apelação criminal

• Diário da República

I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

• Diário da República

I - Não ofende o disposto no artigo 666 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que admitiu a junção aos autos de acção de investigação de paternidade ilegitima, ja na pendencia de recurso de apelação, de certidão do acordão proferido em processo de querela e do que o confirmou na Relação, ambos transitados em julgado, embora, em acordão anterior, tenha recusado a junção de certidão do...

I - Não ofende o disposto no artigo 666 do Codigo de Processo Civil o acordão da Relação que admitiu a junção aos autos de acção de investigação de paternidade ilegitima, ja na pendencia de recurso de apelação, de certidão do acordão proferido em processo de querela e do que o confirmou na Relação, ambos transitados em julgado, embora, em acordão anterior, tenha recusado a junção de certidão do...

Beneficia de subrogação nos direitos dos credores o gerente da sociedade comercial devedora que, porque esta não cumpriu voluntariamente a obrigação, pagou aos credores por estar directamente interessado em satisfazer esses créditos sobre a sociedade devedora, já que ele havia anteriormente emitido cheques sem provisão e os tomadores, referidos credores, perseguiram-no no foro criminal.

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito como por não se vislumbrar a sua importância fundamental.

• Legislação

I - Estando ambas as partes de má fé, o contrato de trabalho nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução. II - É lícito, logo válido, o contrato de trabalho cujo objecto e/ou fins engloba a protecção de pessoas, bens e serviços do estabelecimento da ré, visando apenas a prevenção e discussão de acções ilícito-criminal.

I - Prisão manifestamente ilegal é aquela que é levada a cabo por uma entidade desprovida da necessária competência legal, ou fora do exercício do seu múnus, ou quando, mesmo quando desprovida da autoridade própria do cargo, se hajam determinado à margem dos princípios deontológicos e estatutários que regem o exercício da função judicial, ou impulsionados por motivações com relevância criminal.

I. Tendo os Réus sido demandados civilmente para satisfazerem uma indemnização à Autora, aqui Recorrente, uma vez que foram condenados, em processo crime, pela co-autoria de um crime de abuso de confiança em que aquela foi a ofendida, é solidária a sua responsabilidade, respondendo assim, solidariamente, pelos danos causados em bloco à Autora, nos termos do que se predispõe nos artigos 490º e 497º

1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto...

I - Se o lesado em acidente de viação propõe contra a seguradora acção de indemnização, na errada convicção de o condutor responsável possuir seguro válido, vindo depois, quando descobriu o erro, a propor nova acção com idêntico fim contra o Fundo de Garantia Automóvel, os efeitos da citação efectuada na primeira acção não se repercutem na segunda nem podem interromper a prescrição. II - Também nã

É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.

1. O alongamento do prazo previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil depende apenas das circunstâncias de o facto constituir crime e de este não ter sido ainda prescrito. 2. Extinto o procedimento criminal por morte do lesante, não fica o lesado impedido de propor acção de indemnização contra a seguradora se decorreram já três anos sobre a verificação do facto causador do dano, mas não...

O prazo de prescrição da responsabilidade objectiva do comitente acompanha o alongamento do prazo estabelecido para a responsabilidade do comissário, baseada na prática de ilícito criminal.

- Se na sentença condenatória se determina a remessa de boletins ao registo criminal, o Sr. Oficial de Justiça tem competência para, em face da recusa do arguido em colaborar na recolha das impressões digitais e assinatura nos termos do artº 5º, nºs 1 e 2, al. a), da L. 37/2015 de 5/5, lhe dar ordem para essa recolha, sob pena de praticar um crime de desobediência. - Se por qualquer razão essa...

Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

O único requisito de que a lei faz depender a aplicação do prazo mais longo previsto no nº3 do art. 498º, do CC, é o facto ilícito constituir crime e este ter um prazo de prescrição mais dilatado do que os três anos mencionados no nº1, não se exigindo como requisito para a consideração desse prazo mais longo que o lesado deduza procedimento criminal contra o lesante, apresentando a correspondente