apelação criminal

I - O corte e abate de árvores, mesmo em parque público, executado por empregados da Câmara Municipal e por ordem desta, não é acto de gestão pública. II - Para apreciação dos danos resultantes desse abate é competente o tribunal comum. III - Salvo nos casos previstos da lei, a pendência de processo criminal impede a instauração de acção cível para indemnização dos danos resultantes do respectivo

I - A perda de substância óssea da calote craniana constitui privação parcial de órgãos importante. II - Por isso, a perda da aludida substância constitui uma ofensa corporal grave, nos termos do artigo 148, n. 3, e 143, alínea a), do Código Penal, que importa um prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos - artigo 117, n. 1, alínea c), do mesmo Código. III - Assim, o prazo de prescriçã

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

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I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do

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I – O Código de Processo Penal consagra, como regra, o princípio da adesão obrigatória da ação cível ao processo penal, e como exceção a dedução do pedido civil em separado do processo penal, visando este princípio estruturante, para além de evidentes razões de economia processual, obviar à existência de julgamentos contraditórios, mormente entre a jurisdição civil e a criminal. II –

I - Alegando o autor que manteve um contrato de trabalho com a ré, o qual rescindiu unilateralmente na errónea convicção, que lhe foi criada de má fé pela ré entidade patronal, de que não podia desvincular-se por acordo, ao abrigo de um Programa Social com vista à redução de efectivos, a indemnização peticionada pelo autor por danos patrimoniais (pagamento da correspondente compensação) e não...

A circunstância de não ter sido apresentada oportuna queixa criminal não contende com o alongamento do prazo de prescrição previsto no nº 3 do art. 498º do Código Civil

I - O Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. II - É a Relação, como tribunal de instância, quem fixa os factos materiais da causa, pelo que não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da violação do disposto no artigo 511 n. 1 do Código de Processo Civil, questão já definitivamente decidida no recurso de apelaç

Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...

1 - O tribunal/juízo criminal é, mesmo em circunscrição territorial em que há juízo de execução, o competente para a execução das suas próprias condenações decorrentes de pedido de indemnização cível, apenas devendo decorrer perante o tribunal cível a execução das condenações do tribunal criminal decorrentes de pedido de indemnização cível quando a condenação for em indemnização que exija uma...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

I - Está prescrito, considerado o disposto no artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil e nos artigos 117, n. 1, alínea d) e 148, n. 3, com referência ao artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982, o direito de indemnização por danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 23/03/79 ( em que o A. sofreu graves lesões com sequelas permanentes determinantes de uma desvalorização profissional de 25

I - Nos termos do Assento do STJ, de 1980/07/08, a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização, constitui caso julgado que obsta a que o lesado possa demandá-lo em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto. II - O proprietário do veículo e a respectiva seguradora estão fora dos limites do caso julgado da sentença proferida no...

I - Constituindo o comportamento do Réu um crime de ofensas corporais por negligência para o qual a lei comina uma pena de prisão até um ano, o A. aproveita, em acção cível, do prazo de prescrição de cinco anos, por força do preceituado no artigo 117, n. 1, alínea c) do Código Penal e no artigo 498, n. 3 do Código Civil, ainda que o processo crime seja arquivado por falta ou insuficiência de...

I - Tendo o senhorio sentença favorável de despejo do arrendado deve requerer a passagem do competente mandado e a sua execução com observância do formalismo legal previsto no artigo 985 do Código de Processo Civil. II - Se optar pela execução pelas suas próprias mãos arrendando a parte da casa do arrendado tal conduta é ilícita (e eventualmente criminal) recaindo sobre a obrigação de indemnizar...

I - O prazo mais amplo da prescrição, previsto no nº 3 do artigo 498 do Código Civil depende, somente, da prova de os factos da causa de pedir constituirem crime. II - Irreleva, para esse efeito, que o procedimento criminal se tenha impossibilitado por caducidade do direito de queixa. III - Esse prazo mais amplo é aplicável mesmo quando, no âmbito do seguro obrigatório, seja demandada apenas a...

I - Constando da certidão de citação que o réu foi citado pessoalmente e que a assinatura nela aposta é a sua, verifica-se que a certidão é falsa se tal não corresponder à verdade. II - O recurso de revisão só pode fundamentar-se na falsidade de acto judicial prevista na alínea B) do art. 771, do Código de Processo Civil e não na falta de citação, prevista na alínea F) do mesmo artigo. III -...