Acórdão nº 0410099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução20 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3.

Sumário: I- Nos termos do art. 498, n. 1, C.C., o direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete; II- So não sera assim (n. 3 do cit. art.), se se provar...

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