anulação venda execução fiscal

... . 2) A falta de citação do executado determina a anulação da execução. 3) A falta de esclarecimento da propriedade do prédio dos autos pode determinar a anulação da venda. 4) Tais questões são prévias ao incidente de anulação de venda, pelo que o requerimento de anulação de venda deve ser convolado em requerimento de arguição de nulidade da execução, dirigido ao órgão de execução fiscal.

... para a venda. Porém, mesmo nestes casos, a anulação da venda só deve ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreram as irregularidades, se puder afirmar a sua susceptibilidade para influenciar a venda, como decorre da parte final do citado artº.195, nº.1, do C.P.Civil. Pode, assim, fundamentar tal anulação, quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente,

... dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de todos os actos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade de venda, neles se incluindo a própria venda executiva (art. 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC, aplicável ex vi da alínea c) do art. 257.º do CPPT). II - Não pode considerar-se que tenha sido omitida a notificação desse despacho ao executado se o órgão de execução fiscal, em face da devolução da carta registada...

... édito consubstanciado na escritura pública dada à execução e estando tal contrato abrangido pelo âmbito de aplicação do referido DL n.º 227/2012, não obsta à procedência da exceção referida em I a invocação pela credora Exequente, feita unicamente em sede de recurso, da extinção do referido contrato mediante resolução automática fundada na situação de mora e numa estipulação contratual em que se reconhece à credora o direito “a considerar o...

... do bem, após ter sido indeferido o pedido de anulação da venda, pede de novo a anulação da venda e a suspensão da entrega. IV - Essa suspensão só seria possível se tivesse sido concedido efeito suspensivo à referida “impugnação judicial”.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

... , a qual pressupõe, naturalmente, a manutenção da venda, já que exercício do direito de preferência na compra do bem penhorado depende da realização e manutenção dessa venda. II - O tribunal tributário é materialmente competente para o processo judicial instaurado com vista ao reconhecimento do direito de preferência invocado por quem pretenda exercer esse direito na venda realizada em execução fiscal. III - O meio processual que o titular de...

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1.O erro na forma do processo determina-se pelo pedido. 2.A decisão de rejeição liminar da P.I. por erro na forma do processo, sem possibilidade convolação para a forma de processo julgada própria, por falta do requisito da tempestividade, só pode ocorrer nos casos em que a ausência desse requisito se ache demonstrada em vista dos elementos disponíveis no processo.

... C.P.P.T., sendo que, no contencioso associado à execução fiscal, estando em causa a venda de bens, o valor corresponde aos dos próprios bens (cfr.artº.97-A, nº.1, al.e), do C.P.P.T.).

I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de atos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II. Tendo sido fixado o valor da causa em €1.965,39, sem...

... do artº.166, do C.P.T.A., nos presentes autos de execução. Os contornos da citada indemnização devem aferir-se tendo em consideração a perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao requerente, se necessário através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no artº.566, nº.3, do C.Civil, tudo tendo como limite máximo os danos invocados pelo exequente.

... verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido). II - Arguindo-se nulidade processual substanciada em alegada omissão de acto que a lei impõe e que, a verificar-se, pode acarretar a consequente anulação da venda efectuada, tal nulidade processual (art. 201º do CPC, ex vi do disposto na al. c) do nº 1 do art. 257º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 909º do CPC) é invocável perante o órgão da execução...

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I. No contencioso associado à execução fiscal, como é o caso da reclamação de actos do órgão de execução fiscal, o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II. Tendo sido fixado o valor da causa em €1.150,00, sem...

... em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos arts. 201º, nº 1, e 909º, nº 1, alínea c), do...

... e/ou incapacidade, não constitui fundamento de anulação do acto de venda, ainda que eventualmente possa vir a constituir fundamento de diferimento da desocupação do imóvel.

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... anos após a extinção do processo executivo, à anulação de actos processuais que praticara nesse processo judicial após a venda, mais concretamente à anulação do acto que determinara a restituição ao executado da quantia sobrante após o pagamento da dívida exequenda e acrescido através do produto da venda e à anulação do acto que processou esse pagamento. III - Assim como não tem legitimidade nem base legal para reconstituir, através da produç

... data). III - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse directo e actual na venda e, por isso, legitimidade (cfr. art. 26.º do CPC, na redacção em vigor à data) para pedir a sua anulação com fundamento em irregularidades que possam nela ter influência.

... preço e à não audição da reclamante previamente à venda ficaram prejudicadas pelo julgamento quanto à extemporaneidade do pedido de anulação da venda, devendo, consequentemente, considerar-se como não escrito o que se encontra vertido na sentença recorrida a esse respeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... não ter sido intentada dentro do prazo legal a anulação de venda de que aquela providência depende.

... aqui se queda esse seu direito, que caduca com a venda. III - É, pois, através da reclamação de créditos na execução que o promitente-comprador pode fazer valer o seu direito, obtendo o pagamento do que legalmente lhe é devido pelo logro do cumprimento do contrato que celebrou com o executado. IV - Só os intervenientes no processo de execução têm interesse na venda, e, por conseguinte legitimidade para pedir a sua anulação com fundamento em...