anulação venda execução fiscal

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  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código

    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código

    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do Código

    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

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    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

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    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

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    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

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    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...

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    ... que seja: a) Declarada nula ou anulada a venda feita pela escritura referida na alínea d) do ... a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; b) Ordenado o cancelamento do ... caducidade do direito do autor pedir a anulação da venda feita em execução fiscal e a ...