anulação venda execução fiscal

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  • Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao abrigo do disposto

    ... no âmbito do processo de execução fiscal nº.., à sociedade ... n°.., determinando a anulação do ato de adjudicação da venda ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ão das sociedades fiscalizadas, o que é, em alguma medida, ... ilícita de acções, da anulação de acções prescrita neste artigo ... termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. ...) 100000000; ii) Total das vendas líquidas e outros proveitos (euro) ...

  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda em causa na execução fiscal, a citação do recorrente devia ser realizada através de carta registada (cfr.artº.191

    ... do presente incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes ...óvel levada a efeito na execução fiscal nº.1520-2002/100277.5, a ...

  • Acórdão nº 07679/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1) Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal, prevista no artigo 276.º do CPPT, é aplicável na determinação da taxa de justiça inicial devida não os valores constantes da Tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais mas sim a Tabela II do mesmo RCP. 2) O valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei, no contencioso associado à execução fiscal, é o correspondente ao

    ... do acto do OEF/órgão de execução fiscal que ordenou a venda do ... restante, quando haja anulação...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos ... entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do ...ância para efeitos de anulação do negócio jurídico. 2 - Nas ... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos ...

  • Acórdão nº 08/15 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2015

    I - Para julgamento dos litígios emergentes da execução de um acordo de comercialização e colaboração celebrado entre um Município e a empresa construtora de imóveis, com vista a criar condições para a promoção de habitação a custos controlados que favorecem a diminuição das carências habitacionais no respectivo concelho são competentes os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II –...

    ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé. 1.3. Por despacho de 30 ...ção de nulidade ou anulação de um contrato de compra e venda ... claramente respeito à execução de um contrato de direito ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ... local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos ...-se, em processo de execução, às instituições do sistema de ... competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos ... n.º 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo ...

  • Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...

    ..., no âmbito do pedido de anulação de venda efectuada na execução ... No Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra foi proferida sentença, ...

  • Acórdão nº 01045/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007

    1. O executado carece de legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento na desconformidade entre o que foi anunciado e o que foi vendido, já que o artº 908º, nº 1 é claro nessa matéria ao estipular que "… o comprador pode pedir, no processo de execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito", o que significa que só o comprador pode pedir a anulação da...

    ... o seu pedido de anulação de venda do imóvel penhorado no cesso de execução fiscal nº 1341-98/100271.6 e ...

  • Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Braga que julgou improcedente a ...execução fiscal, que no processo de ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda. Com a interposição do ...

  • Acórdão nº 4/16.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa...

    ... recorrente, visando a execução fiscal nº.., a qual corre seus ...ível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada ..., em momento anterior ao da venda, visando o pagamento da dívida ...

  • Lei n.º 114/2019

    ... jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com ...ário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos ... graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação ...

  • Acórdão nº 05995/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005

    I - Constitui nulidade processual, à face do art. 201.º, n.º 1, do C.P.C., por ser susceptível de ter influência na decisão do processo de execução fiscal, a falta da sua apensação a processo de falência, nos termos do art. 180.º do C.P.P.T. II - É a relevância dessa omissão para a decisão do processo de execução fiscal a que importa considerar para aferir da existência de tal nulidade. III - Tal

    ... em que arguia a nulidade da venda de um prédio penhorado no processo ..., S.A.", pedindo a sua anulação. Por sentença do M° Juiz do ... ocorrida nestes autos de execução fiscal após a prolação do ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - ...; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do ... de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na ...ção de processo de execução fiscal pela totalidade do montante ...

  • Acórdão nº 00234/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I. Em sede de recurso, as partes poderão juntar documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de o documento se ter formado depois de ter sido proferida a decisão ou o conhecimento ou apresentação do documento apenas se tornou possível depois da decisão e, ou, se se tenha revelado necessário em virtude do julgamento proferido. II. As...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a ...ão de actos do órgão de execução fiscal, deduzida nos termos do ... que indeferiu o pedido de anulação de venda, formulado no processo de ...

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, ...ças do Barreiro que decretou a venda do imóvel propriedade dos ... e no âmbito processo de execução fiscal nº…………………….; ... especial de anulação" de um acto administrativo ou declara\xC3"...

  • Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, de 31.01.2017 que julgou mprocedente o pedido de anulação da venda n.º 3182.2015.1804, no bito do processo de execução fiscal n.º 3182201401090097 e n.º ...

  • Acórdão nº 499/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, somente possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, exarada a fls. 76 a 79 ... de que o processo de execução fiscal em causa, se encontrar ... restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de ação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que ...

  • Acórdão nº 00871/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    I - Nos termos do art. 908º( actual 838º), do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II- Se é certo que a Administração Fiscal não está obrigada a efectuar uma descrição...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente o dido de anulação de venda efectuado no âmbito do cesso de execução fiscal que correu termos no Serviço ...

  • Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a...

    ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda do imóvel penhorado no cesso de execução fiscal nº…. O Tribunal ...

  • Acórdão nº 00799/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto, que julgou ... a reclamação do acto de execução fiscal que ordenou o prosseguimento da execução e consequente venda, por leilão electrónico do prédio ...ão da execução fiscal e anulação da venda designada para o dia ...

  • Acórdão nº 00971/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que na reclamação ... o PEF, requerendo a anulação das vendas. 2. O recorrente ... no âmbito do processo de execução fiscal, pelo que a pretensão aí ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das ... contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos ... passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição ...ça social, a proceder à anulação de créditos detidos pelas ...

  • Acórdão nº 01407/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I. Decorre assim do n.º 1 do art.º 257.º do CPPT e do n.º 1 do art.º 908.º do CPC que se depois da venda, se reconhecer a existência de algum ónus limitação que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado, o comprador, pode pedir, na execução, a...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, de 13.02.2013 que julgou mprocedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem o processo de execução fiscal n.º 3468200401062417 que ...

  • Acórdão nº 1406/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-A citação pessoal das pessoas coletivas ou sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, podendo, porém, ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na respetiva sede ou local onde funciona normalmente a administração, conforme resulta da interpretação conjugada dos artigos 41.º, nºs 1 e 2, 191.º, nºs 1 a 3 e 192.º, nº1,

    ... reclamação que visava a anulação do despacho da Chefe do Serviço de ... coerciva nos processos de execução fiscal nº .....41 e apensos (...08, ... incidente de anulação de venda, simplesmente porque nenhuma venda ...