anulação venda execução fiscal

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  • Acórdão nº 00653/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018

    1.Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT. 2. A

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Barga que julgou improcedente a ...ão de Actos do Órgão de Execução Fiscal por si interposta contra o ...ção dos créditos, a anulação da venda e as reclamações dos ...

  • Acórdão nº 01565/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    É parte ilegítima no pedido de anulação de venda de bem penhorado e vendido em processo de execução fisca, o credor do executado que não possua garantia real sobre o bem penhorado e vendido.

    ...ítima no incidente de anulação de venda, efectuada no processo de xecução fiscal nº .. e apensos, que corre termos ... o respectivo processo de execução fiscal. K) Dessa consulta concluiu ...

  • Acórdão nº 00907/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Agosto de 2010

    ... Aberta, contribuinte fiscal nº 501 525 882 (adiante Recorrente) ... nº 501 092 102, de anulação da venda Inicialmente reclamações de acto de execução fiscal, mas corrigida a ...

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado ...venda de pescado Em cumprimento do ...ário e não agravando a carga fiscal; f) Permitir a dedução ao ... de pagamento, obter a anulação total ou parcial, com direito a ...

  • Acórdão nº 03240/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1) Não ocorre excesso de pronúncia quando o Juiz acolhe para o seu discurso fundamentador elementos que constam dos autos de execução apensos e que não podia nem devia ignorar desde logo por atenção ao princípio da verdade material, caro em direito tributário. 2) Estando a discutir-se a legalidade da dívida através de uma acção Administrativa Especial, que tem como objecto a legalidade da dívida...

    ... a decisão do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de ... prejuízo irreparável por a venda do imóvel ser a casa de morada de ... 668° do C.P.C, pedindo a anulação da mesma. O excesso de pronúncia ...

  • Acórdão nº 01920/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    I.)- O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da al. e) do nº1 do artº 286º do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. II.)- O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou improcedente a ... por si deduzida, contra a execução fiscal instaurada para cobrança de ..., bem como evitar a penhora e venda de bens dos executados. B) Nem a ... dos bens penhorados, a anulação da venda, a anulação da dívida e ...

  • Acórdão nº 06865/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç

    ... Recorridos no processo de execução fiscal …………. que correu ... viram confirmado que a venda dos imóveis penhorados à ordem do ... Fundo de Turismo pediu a anulação da venda dos bens hipotecados ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao ...-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, ... perante a Administração Fiscal. 1006. Em 1/7/2008, foi emitida ... / motivo / razão de anulação da «Decisão Final» recorrida por ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03156/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009

    ... este incidente de anulação de venda, realizada em 2001SET17, ... decide a Oposição à Execução tem efeito suspensivo quando tiver ... de suspensão da execução fiscal. 6.ª A Recorrente, na qualidade de ...

  • Acórdão nº 03589/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... improcedente o pedido de anulação de venda por si formulado, veio ... no âmbito do processo de execução fiscal n°3140199207001371; 2. A ...

  • Acórdão nº 00638/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia reveste por lei natureza urgente - cfr. artigo 170.º, n.º 4 do CPPT. II - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como acto materialmente administrativo praticado no processo...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 08/02/2018, ... no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0809201701025767 e ...ção dos créditos, a anulação da venda e as reclamações dos ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ... o regime de transparência fiscal estabelecido na alínea c) do n.º 1 ... e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de ... declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os ... ou irregularidade na sua execução, escrituração ou organização; b) ...

  • Acórdão nº 1879/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008

    - Nos termos do artigo 96º do CPC, o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa. - O normativo tem aplicação no âmbito dos processos de natureza fiscal, nos termos do artigo 2º do CPPT aprovado pelo D.L. 433/99 de 26/10. - Ao impor-se aos titulares de direitos de preferência a...

    ... foi objecto de penhora na execução fiscal nº 0434-95/7000001.4. Nessa ... decidido o pedido de anulação de venda formulado pelos autores na ...

  • Acórdão nº 02B4162 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2003

    ...intentou contra "B"-Compra e Venda de Propriedades Lda. e C e D, a ... penhorado no âmbito da execução fiscal nº 92/1002687.9 e vendido, ...A Autora pediu a anulação desta venda, o que foi decretado por ...