anulação venda execução fiscal

4690 resultados para anulação venda execução fiscal

  • Acórdão nº 0191/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2007

    I - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - E deve igualmente ser titular de interesse relevante. III - O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.

    ... nos autos, executado em processo de execução fiscal, veio, nos termos do art. 257º do CPPT, edir ao TAF de Braga a anulação da venda de um bem imóvel ... O Mm. Juiz ...
  • Acórdão nº 5859/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    1. Por força do disposto no artº 328º nºs 1 e 2 do CPT o prazo para o pedido de anulação da venda em execução fiscal era de um ano a contar da data desta ou daquela em que o requerente tivesse conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. 2. Tendo a venda sido realizada em 30.6.97 e o pedido de anulação desta sido deduzido em 11.5.99, é

  • Acórdão nº 020486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996

    I - Perante o texto do art. 225 do CPCI, bem como o do art. 328 do CPT, é de entender que o legislador, remetendo embora para a "lei de processo civil" a indicação das causas de anulação da venda na execução fiscal, fixou, aqui, e para esse efeito, os prazos de "um ano" ou de "30 dias", consoante os casos sejam os mencionados na alínea a) ou os referidos na alínea b) do citado normativo. II - A...

  • Acórdão nº 00842/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    1. No âmbito do processo de execução fiscal tal como no processo de execução comum, a anulação da venda executiva por o bem vendido não ser conforme ao anunciado ou conforme à realidade, apenas pode ser requerida pelo seu adquirente, que assim pode ter ficado prejudicado por tais erros, tendo emitido a sua declaração negocial com base em pressupostos, inexistentes; 2. O executado carece de...

    ... (inexistentes ... ) seguiu-se, no anuncio de venda respectivo, a descrição de bem como "um direito ... comprador a legitimidade, para pedir a anulação, 12ª - Empregando a palavra "só" relativamente ... instaurada contra a ora recorrente a execução fiscal n.º 2151-93/101885.0, para a cobrança de ...
  • Acórdão nº 019727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

    O promitente comprador não tem manifestamente legitimidade para pedir a anulação da venda em execução fiscal, com fundamento em existência de ónus ou limitação que não fosse tomado em consideração no acto de venda.

  • Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pela sociedade recorrente, no ... conhecimento de que iria ser efectuada a venda na modalidade de carta fechada do estabelecimento ... referir que a pendência de acção de anulação da venda “não tem a virtualidade de suspender ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - A venda em processo de execução fiscal constitui um acto de trâmite que, não um acto administrativo, pelo que não se lhe aplica o regime jurídico destes actos, designadamente o CPA. II - A venda efectuada em execução fiscal em violação do n.º 2 do art. 244.º do CPPT é nula, porque celebrada contra disposição legal de carácter imperativo (cfr. art. 294.º do CC). III - Essa nulidade é...

    ... Fiscal de Sintra, que julgando procedente a reclamação ... , anulou o despacho do órgão da execução fiscal que indeferiu por intempestividade pedido de anulação de venda de fracção destinada a habitação ...
  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a...

    ... fls.237 a 263 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a reclamação ... /10/2014, que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de execução ...
  • Acórdão nº 0308/22.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    Tendo sido concluído nos autos que a petição inicial (onde vinha invocada a nulidade da venda em execução fiscal por se tratar de venda de bem alheio) é idónea para prosseguir como incidente de anulação da venda junto da Administração Tributária e decidido convolá-la no incidente respetivo, e tendo esta decisão transitado em julgado, a administração já não pode indeferir liminarmente a pretensão...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou procedente a reclamação ... , que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de venda por si apresentado no âmbito do o de execução fiscal n.º ... 36 e apensos, em que é Excetuado ...
  • Acórdão nº 019618 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997

    I - Para efeitos do disposto no art. 328, n. 1, al. a), do CPT, entende-se por ónus real um encargo ou obrigação imposta a quem for titular de um bem imóvel e que é inerente a esse bem, pelo que o acompanha nas transmissões como uma verdadeira garantia; II - A reserva de propriedade num contrato de compra e venda de uma máquina é uma condição suspensiva do contrato e não um ónus real; III - Por...

  • Acórdão nº 024650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000

    O executado carece de legitimidade activa para pedir a anulação da venda, efectuada no processo de execução fiscal, de coisa que, embora fosse sua à data da penhora, fora vendida em processo executivo comum antes da venda feita naquele processo de execução.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Capítulo III Execução do contrato ... Artigo 286.º Princípios ... de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ... disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ... ício do ato procedimental em causa, a anulação do ... contrato se revele desproporcionada ou ...
  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... anulação da venda por si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que corre termos ...
  • Acórdão nº 023718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - A competência dos tribunais afere-se pelo pedido do Autor e não pela forma de processo por si escolhida. II - Tendo-se pedido a anulação de uma venda feita em processo de execução fiscal, é competente para conhecer desse pedido o tribunal tributário de 1ª instância, nos termos do art.º 237º nº 2 do Código de Processo Tributário.

  • Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 20/12/2016, que julgou ... contra a decisão do Órgão de execução fiscal, notificada em 25-02-2016, que indeferiu, ... considerar intempestivo, o pedido de anulação de venda que o Reclamante apresentou em 31 de ...
  • Acórdão nº 082/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a ... , por sua vez, indeferiu o pedido de anulação da venda de dois imóveis entretanto penhorados, ... óveis sujeitos a registo, sem o que a execução não prosseguirá ... VIII. A recorrente fez-se ...
  • Acórdão nº 5060/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    1. O CPT não continha normas sobre a anulação da venda em processo de execução fiscal pelo que, por aplicação subsidiária consentida pelo artº 2º f) do mesmo diploma, eram aplicáveis as normas contidas nos artºs. 908º e 909º do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a dívida exequenda estar já reconhecida e graduada em processo de execução comum, o artº 300º nº 2 do CPT permitia a penhora de bens

  • Acórdão nº 024508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000

    Proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção da recuperação da empresa, o processo de execução fiscal, bem como o processo de anulação da venda, devem ser suspensos para serem remetidos ao tribunal judicial onde corre termos o processo de recuperação de empresa (art. 264º, nº 1, do Código de Processo Tributário).

  • Acórdão nº 0936/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O excesso de pronúncia refere-se a questões e não a argumentos, pelo que não pode considerar-se que o tribunal incorreu nessa nulidade se, ao apreciar ilegalidade assacada à execução fiscal, entendeu que a mesma ocorria com argumentos diferentes dos que foram utilizados pelo impugnante. II - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os...

    ... adquirente do bem imóvel vendido na execução fiscal, interpuseram recurso para o Tribunal ... de Lisboa 3, que indeferiu o pedido de anulação de venda do referido imóvel, e considerando ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Norte: I. Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, contribuinte fiscal n.º ... , apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo 257.º, n.ºs 4 e ... ção autónoma, porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em consequência ...
  • Acórdão nº 0012086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais...

    ... o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o ...
  • Acórdão nº 0012086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais...

    ... o mais consignado na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como dispõe o ...
  • Acórdão nº 0706/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

    ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que, em 16 de Setembro de 2019, julgou ... do acto de indeferimento do pedido de anulação" de venda que havia formulado no processo de execu\xC3" ... para a anulação da venda em sede de execução fiscal ... iii. A Sentença recorrida decidiu ...
  • Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/02/2018, que julgou cedente o incidente de Anulação de venda deduzido pelo Banco B ... , S.A ... A ... pela requerente/recorrida da venda, em execução fiscal, da fração autónoma designada pela ...
  • Acórdão nº 2466/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2000 (caso NULL)

    1. O pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela em que o requerente teve conhecimento do facto que fundamenta a anulação. 2. Tendo a venda sido efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulaçã

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