anulação venda execução fiscal

Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo.

... pagar o montante exequendo ou deduzir oposição à execução, pelo que se não se verifica, pois, no processo executivo a nulidade insanável por falta de citação do executado a que se refere o art.º 165.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.

... oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do...

... – Porque ao direito, reconhecido à Administração Fiscal, de proceder à venda de um imóvel penhorado no âmbito de uma execução fiscal, corresponde o dever, após a adjudicação e o recebimento do preço, de proceder à entrega do bem vendido ao adjudicatário é de anular o despacho do órgão de execução fiscal que recusou proceder à entrega do bem que foi efectivamente objecto daquela venda.

... ão dos créditos e da notificação das condições da venda. VIII - Não sendo as realidades factuais subjacentes às decisões idênticas, não será possível afirmar que tais decisões resultaram unicamente de uma divergente interpretação jurídica o que é determinante para afirmar que não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito e que não se deverá conhecer do recurso para uniformização de jurisprudência.

... em termos mais simples do que o processo de execução comum, com o intuito de conseguir uma maior celeridade na sua cobrança, recomendada pelas finalidades de interesse público das receitas que através dele são cobradas. 4. A alegada existência de arrendatário de imóvel já vendido em execução fiscal não consubstancia fundamento possível de anulação de venda para o qual tenha legitimidade de dedução o executado, porque não enquadrável no artº

Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.

... apresentada. IV. Os prazos para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal – que, nos termos do artigo 103º da LGT, tem natureza judicial – são prazos judiciais, contados nos termos do artigo 144º do CPC (artigo 138º do NCPC), por força do disposto no artigo 20º, nº2 do CPPT. Assim sendo, atenta a natureza do prazo em análise, ao mesmo sempre seria aplicável o disposto no artigo 145º, nº 5 do CPC (139º, nº5 do...

... oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Contudo, apenas é relevante a oposição entre soluções expressas, pois a oposição deve existir relativamente às decisões propriamente ditas, não bastando a...

... de arrendamento e de que o mesmo é oponível à execução; 4. Tendo sido alegado que esse conhecimento foi obtido nos 90 dias que antecederam o pedido de anulação da venda, cabe ao tribunal realizar as diligências instrutórias necessárias e úteis ao apuramento desse facto – artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária. 5. Tendo o primitivo requerimento de anulação da venda sido rejeitado pela secretaria, cabe ao Tribunal indagar se o novo...

Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

... ao estabelecer como termo inicial a data da venda e não a data em que há conhecimento da venda, deu prevalência ao interesse público na estabilidade da venda das execuções fiscais, que apenas secundariza no caso de o conhecimento do fundamento que serve de anulação à venda ser conhecido posteriormente, não se confundido o conhecimento da venda com o conhecimento do fundamento de anulação da venda.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal e que a omissão da notificação, ao credor com garantia real, da autorização de venda por negociação particular por um valor inferior ao que fora fixado e anunciado como valor mínimo de venda pelo órgão da execução fiscal, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda nos termos dos artigos 201.º, n.º 1, e 909.º, n.º 1, al. c), do CPC.

... 839, do C.P.C., sendo que os fundamentos de tal anulação de venda são os taxativamente previstos nas citadas normas. 7. Para que a alegada propriedade dos apelantes, a existir, pudesse constituir fundamento de anulação da venda, necessário seria que os mesmos tivessem, previamente à dedução deste incidente de anulação de venda, intentado acção de reivindicação, e que esta, naturalmente, fosse julgada procedente. 8. O possuidor do imóvel não...

... artº.244, nº.3, do C.P.P.T.). 14. A proibição de venda reporta-se a um concreto bem presente na esfera patrimonial do devedor/executado.

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das obrigações...

... para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 257º, n.ºs 4 a 7 do Código do Procedimento e de Processo Tributário, seja qual for o vício (nulidade ou anulabilidade) imputado ao acto. VIII - A massa insolvente constitui apenas uma parte separada do...

O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

... e 2, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A anulação da venda nos termos deste art. 201° do CPC depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do artigo referido).

O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.

... a. VI - É manifesto que a falta de notificação da venda ao credor reclamante é susceptível de influir na venda quando o crédito reclamado é do montante de € 90.058,80 e está garantido por hipoteca que assegura um montante máximo de Esc. 28.128.060$00 e o imóvel, avaliado para efeitos da venda em execução fiscal em € 140.000,00, foi vendido por € 42.000,00

... o, por maioria de razão, não pode determinar essa anulação a situação em que a citação foi efectivamente concretizada embora numa altura em que pela proximidade da data marcada para a venda se dificultou ou inviabilizou a apresentação da petição de reclamação de créditos antes da venda.

Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais.

I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.