anulação venda execução fiscal

3841 resultados para anulação venda execução fiscal

  • Acórdão nº 0414/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

    ... Meritíssimo Juiz daquele Tribunal a anulação da venda de um imóvel efectuada pela Fiscal num processo de execução fiscal. O ...
  • Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020

    I. O erro de julgamento de facto advém das situações em que o juiz decide mal ou contra os factos apurados, ou seja, é um erro que respeita a qualquer elemento ou característica da situação em apreciação, que não revista natureza jurídica, trata-se de um erro que, só pode ser apreciado em sede de recurso e, a verificar-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. II. Decorre do...

    ... deduziu junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Ponta Delgada, reclamação contra o ato ... que se formou sobre o requerimento de anulação da venda de imóvel, efetuada pelo Serviço de ...ças de Velas no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2.. O TAF de Ponta Delgada, por ...
  • Acórdão nº 01001/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2007

    Não é admissível a assistência dos antigos administradores da sociedade executada, com vista a auxiliá-la no incidente de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal.

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu o seu pedido de ...ão espontânea no recurso que visava a anulação da venda levada a cabo em execução fiscal ...
  • Acórdão nº 0553116 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

    ...) na quantia que se vier a liquidar em execução de sentença ou em momento oportuno, pelos ..., a A peticiona uma indemnização pela anulação de uma venda em execução fiscal, calculando-a ...
  • Acórdão nº 01091/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2013

    O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, julgando que o n.º 4

    ... havia julgado improcedente o pedido de anulação de venda de imóvel efectuada em processo de ução fiscal e no qual foi adquirente o ora Recorrente, e que, ... no decorrer do processo de execução fiscal, e apenas em fase posterior à venda, ...
  • Acórdão nº 01063/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2009

    O prazo para requerer a anulação da venda em processo de execução fiscal conta-se, em face do estabelecido no n.º 2 do artigo 257.º do CPPT, da data da venda ou da que o requerente toma conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento, ou do trânsito em julgado da acção referida no n.º 3 desse normativo.

    ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que, com fundamento na respectiva ..., rejeitou liminarmente o pedido de anulação da venda por negociação particular de um l penhorado no processo de execução fiscal n.º 254219930101120.0, pendente no ...
  • Acórdão nº 00003/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... julgou improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... julgou improcedente o seu pedido de anulação de venda e de oposição à execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01890/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Janeiro de 2005

    O pedido de anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal integra o acervo da competência material dos tribunais tributários de 1ª instância, quer por se tratar de incidente processual (art.° 151° n.° 1 do CPPT e 237° n.° 2 do CPT), quer por, como tal, integrar acto de natureza estritamente jurisdicional, que a lei e a constituição reservam exclusivamente aos tribunais.

    ... da matéria, para conhecer o pedido de anulação de venda, feita pela 1ª Repartição de ...ão no âmbito de um processo de execução fiscal nº 0450-98/102924, dele interpôs o ...
  • Acórdão nº 0527/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2012

    I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende de prévia...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que, no incidente de anulação de a executiva efectuada no processo de execução fiscal n.º 1902-1992/0102481.7 contra si ... do direito de pedir a anulação dessa venda, abstendo-se, consequentemente, de conhecer do ...
  • Acórdão nº 00001/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006

    1. Os fundamentos para a anulação da venda em processo de execução fiscal não estão expressamente previstos no CPPT, pelo que nesta matéria são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (artºs 908º e 909º). 2. Invocando a adquirente do bem como fundamento para a anulação da venda o facto de não poder "ter a posse e propriedade do veículo em virtude do bem se mostrar...

    ...venda do veículo de matrícula NQ - 46-86 efectuada no processo de execução fiscal nº 3468/01 -100440.9 Aps., anulação ...
  • Acórdão nº 1409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na Repartição ..., do Código de Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de certos ...
  • Acórdão nº 2409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 1994, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na Repartição ..., do Código de Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de certos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ...ção; l) Execuções extintas por anulação" das dívidas; m) Execuções extintas por declara\xC3"... 8 anos, salvo aqueles em que tenha havido venda de bens, sub-rogação, oposição, embargos de ...
  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 020501 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 1996

    O Ministério Público não tem legitimidade para requerer em processo judicial tributário anulação da venda efectuada em execuçÃo fiscal quando não represente os respectivos interessados.

  • Acórdão nº 0879/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - Se apesar de o julgador ter extravasado do campo das questões que no processo estavam colocadas, violando o princípio dispositivo e a regra contida no n.º 2 do art.º 660.º do CPC, acaba por não retirar dessa análise qualquer consequência jurídica relevante para a decisão da causa, é inútil declarar e suprir a nulidade da sentença por excesso de pronúncia, não sendo, assim, de atender à arguiçã

    ...Fiscal de Penafiel, a fls. 118 a 131 dos autos, que ... deduziu para anulação da venda do prédio urbano efectuada no processo de execução fiscal n.º 1813200501000292 que corre termos no ...
  • Acórdão nº 00002/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    1. Porque a anulação da venda efectuada em execução fiscal pode fundar-se no art. 909º nº 1 alínea c) do CPC, segundo o qual a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º», e sabido que este art. 201º do estabelece que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade...

    ... que julgou improcedente o pedido de anulação das vendas efectuadas no processo de execução ...fiscal contra António relativa a dívidas decorrentes ...
  • Acórdão nº 02/02 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Junho de 2002

    I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,

    ... 3- A adjudicação, em execução fiscal, que teve por objecto o andar dos autos, ... se destina o andar arrendado, objecto da venda judicial. 6- A recorrente formulou diversos ... ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, ...
  • Acórdão nº 02/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2002

    I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,

    ... 3- A adjudicação, em execução fiscal, que teve por objecto o andar dos autos, ... se destina o andar arrendado, objecto da venda judicial. 6- A recorrente formulou diversos ... ao Tribunal, não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal Tributário, mas, ...
  • Acórdão nº 0191/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2007

    I - O autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar, sendo que este interesse se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - E deve igualmente ser titular de interesse relevante. III - O executado, que vê o seu prédio vendido num processo de execução fiscal, tem legitimidade processual para requerer a anulação da venda.

    ... nos autos, executado em processo de execução fiscal, veio, nos termos do art. 257º do CPPT, edir ao TAF de Braga a anulação da venda de um bem imóvel. O Mm. Juiz daquele ...
  • Acórdão nº 5859/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. Por força do disposto no artº 328º nºs 1 e 2 do CPT o prazo para o pedido de anulação da venda em execução fiscal era de um ano a contar da data desta ou daquela em que o requerente tivesse conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. 2. Tendo a venda sido realizada em 30.6.97 e o pedido de anulação desta sido deduzido em 11.5.99, é

  • Acórdão nº 020486 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1996

    I - Perante o texto do art. 225 do CPCI, bem como o do art. 328 do CPT, é de entender que o legislador, remetendo embora para a "lei de processo civil" a indicação das causas de anulação da venda na execução fiscal, fixou, aqui, e para esse efeito, os prazos de "um ano" ou de "30 dias", consoante os casos sejam os mencionados na alínea a) ou os referidos na alínea b)

  • Acórdão nº 00842/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2003

    1. No âmbito do processo de execução fiscal tal como no processo de execução comum, a anulação da venda executiva por o bem vendido não ser conforme ao anunciado ou conforme à realidade, apenas pode ser requerida pelo seu adquirente, que assim pode ter ficado prejudicado por tais erros, tendo emitido a sua declaração negocial com base em pressupostos, inexistentes; 2. O executado carece de...

    ... (inexistentes..) seguiu-se, no anuncio de venda respectivo, a descrição de bem como "um direito ... comprador a legitimidade, para pedir a anulação, 12ª - Empregando a palavra "só" relativamente ... instaurada contra a ora recorrente a execução fiscal n.º 2151-93/101885.0, para a cobrança de ...

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