anulação venda execução fiscal

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  • Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011

    1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida...

    ...execução fiscal deduzida pela sociedade ... de que iria ser efectuada a venda na modalidade de carta fechada do ... pendência de acção de anulação da venda “não tem a virtualidade ...

  • Acórdão nº 03164/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007

    I - O credor hipotecário que alegadamente viu os seus direitos preteridos na venda efectuada em processo de execução fiscal do bem imóvel que garantia o seu crédito (por falta de publicitação e de notificação do despacho que ordenou a venda por negociação particular e respectivo preço) e que pediu judicialmente a anulação dessa venda pode fazer registar esse pedido, nos termos do disposto nos...

    ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decretasse, no prazo ...ão final sobre a nulidade da venda» (() As partes entre aspas e com um ..., em processo de execução fiscal sem que lhe fosse dado ... origem a um pedido de anulação de venda deduzido pelo Requerente; - ...

  • Acórdão nº 707/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2002

    I-A competência do tribunal afere-se de harmonia com o pedido do autor. II- Estando em causa um pedido de anulação da venda operada em processo de execução fiscal, o tribunal comum é incompetente, em razão da matéria, para conhecer desse pedido, cabendo tal competência ao tribunal tributário da área onde corre a execução em causa. 20.11.2002 Relatora: Rosa Tching Adjuntos: Aníbal...

  • Acórdão nº 1401/15.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    I – No processo de execução fiscal quando é penhorado um bem imóvel, haverá que citar o cônjuge do executado, nos termos e para os efeitos do artigo 239º do CPPT. II - Arguida a nulidade por falta de citação após a realização da venda, adjudicação de bens, remição ou pagamentos, a anulação só pode ocorrer se o exequente foi o exclusivo beneficiário dele. Ora, in casu, é manifesto que a Administraç

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a ... lhe indeferiu o pedido de anulação de venda efectuada no processo de ... referentes ao processo de execução fiscal n° .. e apensos. 3. Mais ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das ... condições resultantes da venda. 6 -- A alienação de bens imóveis ... pas- sivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição ...ção, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. ...

  • Acórdão nº 00442/16.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    I - A transferência da propriedade na venda realizada em processo de execução fiscal, através de propostas em carta fechada, opera-se com a aceitação da proposta do comprador. II - Mas se o bem penhorado não pertencia ao executado, ainda que parcialmente, a venda será de coisa alheia, sendo-lhe aplicáveis (na medida que o possa ser) os princípios previstos para a venda de coisa alheia (artigos 892

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, proferida em 20/12/2016, ... a decisão do Órgão de execução fiscal, notificada em 25-02-2016, ... intempestivo, o pedido de anulação de venda que o Reclamante apresentou ...

  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... que indeferiu o pedido de anulação da venda por si efectuado no âmbito do processo de execução fiscal n.º ………………., que ...

  • Acórdão nº 01023/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008

    I - O efeito do recurso jurisdicional em processo judicial tributário é sempre o devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso (cf. art. 286.º, n.º 2, do CPPT). II - Sendo certo que a exigência de prestação de garantia para obter o efeito suspensivo do recurso não faz sentido quando o recorrente seja a Fazenda Pública, tal não significa que a...

    ..., no âmbito de uma execução fiscal que instaurou contra a ...), veio «reclamar do acto de venda do veículo» As partes entre aspas ...º do CPPT, determinou a anulação do despacho que decretou a venda ...

  • Acórdão nº 5060/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001

    1. O CPT não continha normas sobre a anulação da venda em processo de execução fiscal pelo que, por aplicação subsidiária consentida pelo artº 2º f) do mesmo diploma, eram aplicáveis as normas contidas nos artºs. 908º e 909º do Código de Processo Civil. 2. Apesar de a dívida exequenda estar já reconhecida e graduada em processo de execução comum, o artº 300º nº 2 do CPT permitia a penhora de bens

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... Relatório R…, contribuinte fiscal n.º 1…e mulher, M…, ... a 13/10/2014, de anulação da venda, nos termos do artigo ..., porque superior ao da execução fiscal pelo que, actualizando-se em ...

  • Acórdão nº 0012086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 1995

    I - Tendo-se limitado o Sr. Juiz, no despacho saneador, a declarar o Tribunal competente em razão da matéria, isto é, limitando-se a proferir despacho tabular sem a apreciação expressa de uma questão concreta arguida, não ficou impedido de posteriormente apreciar a mesma questão, em concreto, decidindo de forma diversa. II - Compete aos Tribunais Tributários de primeira instância, entre o mais...

    ... na Lei, conhecer da anulação de venda em execução fiscal, como ...

  • Acórdão nº 00465/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. II - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artigo 812.º...

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/02/2018, ... procedente o incidente de Anulação de venda deduzido pelo Banco B.., .../recorrida da venda, em execução fiscal, da fração autónoma ...

  • Acórdão nº 2466/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2000

    1. O pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela em que o requerente teve conhecimento do facto que fundamenta a anulação. 2. Tendo a venda sido efectuada em 8/9/95, o recorrente apresentado, por meio de telecópia recebida na Secretaria do Tribunal e registada em 6/10/95, o pedido de anulaçã

  • Acórdão nº 09850/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I - Na sequência da suspensão do procedimento da venda pelo pagamento por conta que satisfaça os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura das propostas. II - No caso concreto, aos executados não foi dado conhecimento da nova data da venda marcada

    ... por si formulado de anulação da venda do imóvel penhorado no bito da execução fiscal nº .. e apensos, a correr ...

  • Acórdão nº 00301/18.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    1. Se após dedução de embargos de terceiro a AT não ordenou a suspensão da execução quanto aos bens embargados e procedeu à sua venda o embargante poderá requerer anulação da venda com base nulidade processual prevista na alínea c) do art. 839º do CPC, por remissão da alínea c) do n.º 1 do art. 257º do CPPT. 2. Mas depois de vendidos os bens, a reclamação contra a omissão do despacho de suspensão

    ... a decisão do órgão de execução fiscal de não suspender a venda ... sentença determinou a anulação da decisão reclamada de ...

  • Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O erro na forma do processo consubstancia...

    ....C.; 2-Por pretender anular uma venda no âmbito de um leilão em que era ...anulação da referida venda foi expedida para ... no âmbito do processo de execução fiscal nº.1970-2006/100318.6, o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos ... pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de ... boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

       I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento corrente, o STJ,

    ... por esta em sede de execução fiscal, na Repartição de Finanças ...      - Porém, a referida venda executiva foi anulada por sentença ... no âmbito do processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo ...

  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... do presente incidente de anulação de venda no âmbito da execução ... do processo de execução fiscal nº.1384200701044800 e associados. ...

  • Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido ... a efeito no âmbito da execução fiscal nº……………………. ...

  • Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.c), do C.P.P.T.

    ... procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... a efeito no âmbito da execução fiscal nº............. que corre ...

  • Acórdão nº 04758/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o presente incidente de anulação de venda no âmbito da execução ... do processo de execução fiscal nº.2232-84/100525.1, instaurado no ...

  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à...

    ... autos em requerimento de anulação de venda dirigido ao órgão rico regional da A. Fiscal ao abrigo do disposto no artº.257, ...execução fiscal. XO recorrente termina as ...

  • Despacho n.º 1632/2018

    ... os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas ...ão sobre os pedidos de anulação da venda em processos de execução ...

  • Despacho n.º 1632/2018

    ... os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados nas ...ão sobre os pedidos de anulação da venda em processos de execução ...