anulação venda execução fiscal

... em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n°s 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II — A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em carta fechada, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente alegar e...

... outro foro a apreciação dos efeitos jurídicos da venda efectuada quando o presente incidente está previsto como meio de defesa de qualquer interessado, sendo este é o local próprio para julgar do mérito e legalidade da dita venda pois a mesma foi efectuada numa execução fiscal e não noutra sede e daí decorre a competência dos Tribunais Fiscais para apreciarem todas as questões suscitadas no incidente de anulação de venda expressamente previsto...

I - O erro na forma de processo verifica-se quando o autor usa uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que é pelo pedido que a final formula na acção que deve ser determinada a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito II - Embora, por força do disposto nos artigos 97º, n.º 3 e 98.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, o Juiz deva determinar

... em 1ª Instância; II. No contencioso associado à execução fiscal o juiz deve fixar o valor da causa de acordo com o montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. III. Tendo sido fixado o valor da causa em €52,79, sem qualquer erro de julgamento, está vedada a possibilidade de discussão do

... realidade do prédio é relevante para efeitos de anulação da venda.

• Diário da República

... entre si. V - Apesar da natureza coactiva da venda, o vendedor é o executado e não o tribunal (Serviço de Finanças, no caso) ou o exequente. VI - O circunstancialismo evidenciado nos autos não permite falar em venda de bens alheios mas antes – isso sim – de terceiros que adquirem o mesmo bem imóvel de um mesmo proprietário, no caso o executado.

... termos dos art. 257° nºs 1 al. c) e 2, do CPPT a anulação da venda com fundamento nos casos previstos no Código de Processo Civil pode ser requerida no prazo de 15 dias e o prazo conta-se da data da venda ou da que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. II. -Assumindo o processo de execução fiscal natureza judicial, por mor do disposto no artigo 103º, nº 1,...

... inutilidade superveniente (por não se saber se a venda foi anulada ou sequer se houve venda) ou, pelo contrário, se o pedido de anulação de venda formulado pelo executado por reversão mantém interesse para este, impõe-se a anulação oficiosa do julgado e o regresso dos autos à 1.ª instância para nova decisão, precedida da fixação da pertinente matéria de facto.

... clamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à sua actual proprietária que o adquiriu por doação. III - Na...

... Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. V - A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base ao pedido formulado. VI - Em regra, somente tem legitimidade para deduzir o incidente de anulação de venda o comprador (que não o executado), nas situações previstas no artº.257, nº.1, al.a), do C.P.P.T. Também podem deter legitimidade o preferente, ou o remidor, nas...

As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... CPC é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal, na parte em que impõe a notificação aos credores com garantia real do despacho que determina a modalidade da venda, fixa o valor BASE dos bens a vender (e eventual formação de lotes) e designa dia para a abertura das propostas em carta fechada, no caso de ser esta a modalidade de venda adoptada. II – A omissão de notificação de tal despacho é susceptível de constituir nulidade...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II – Tendo sido formulados cumulativamente vários pedidos, a eventual convolação dos autos para a forma processual adequada dever ser aferida em função de cada um desses pedidos e não apenas em relação ao primeiro que tenha sido formulado.

I - Para efeitos de anulação de venda (artigo 257º, nº 1, alínea a) do CPPT) o erro relevante sobre as qualidades do objeto transmitido há-de ser determinado por falta de conformidade entre a identidade e as qualidades do objeto e aquilo que tiver sido anunciado. II - Sendo que, para justificar a anulação não será necessário que o erro seja essencial, bastando o mero erro incidental (se não fosse o erro, a compra não

I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

... subsidiário, verificada no âmbito do processo de execução fiscal, interrompe a prescrição (cfr. artigo 49º, n.º 1 da LGT) e só pode ocorrer uma vez relativamente a cada um deles. V-A citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário (cfr. artigo 48.º, nº2 da LGT).

A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, o que pressupõe a identidade substancial das situações de facto...

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da pretensão de justiça em que a/o requerente pede ao tribunal a suspensão de processos de execução fiscal que não foram apensados ao processo de insolvência, entretanto encerrada e a apreciação da “nulidade dos atos/omissões da AT por violação dessa suspensão”.

... v.g.lote de terreno) e não à data da sua possível venda, em que a intenção será, manifestamente, a da venda e consequente obtenção de lucro, próprio de qualquer ente empresarial. Independentemente da dificuldade que em alguns casos possa existir na descoberta da intenção que presidiu à aquisição de um determinado activo, não pode deixar de ser essa intenção que deve motivar a inclusão de tal activo no imobilizado ou nas existências, em sede...