anulação venda execução fiscal
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Acórdão nº 01088/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 30 de Julho de 2011, que julgou cedente a oposição à execução fiscal nº 2704201109000011 por si deduzida, por ... ção dos créditos e, por fim, (v) da anulação da venda cfr ... artigo 151.°, nº 1 do CPPT, ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... mas sim diretamente do contrato de compra e venda celebrado pelo A. marido com o vendedor do ... Identidade e o número de identificação fiscal; X) - Em 10 de março de 2008, saiu da conta dos ... Execução, J…, em que são executados os A.A. e exequente ... ão desta, pedindo, nomeadamente, a sua anulação" nessa parte ... Embora o tribunal a quo n\xC3" ... -
Acórdão nº 00176/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 08-07-2014, que na presente ... do direito de deduzir pedido de anulação de venda, julgando improcedente a presente ... CPC de 1961, aplicável ao processo de execução fiscal ... K - Apenas agora a reclamante ... -
Edital n.º 929/2018
... o projeto de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... ção das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Anulação do procedimento O concurso público ou a hasta ...
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Parecer n.º 2/2018
... : António Marta e Francisco Moledo Execução técnica: Arabela Correia, Clarisse Wagner, ... 2.1 - Receita Consolidada 3.2.2 - Receita Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal ... a tendência de recuperação de venda de veículos automóveis. Segundo a Associação ... cobrança coerciva (euro) 1.307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66) ...
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Acórdão nº 02B3356 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E ainda o B tinha um crdito sobre o F por venda a este da sua participao social na firma E, L.da, ... ou restries o resultado da arrematao fiscal realizada em execuo movida contra a sociedade E, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 14.º Suspensão da execução da pena de prisão ... Artigo 15.º Pena de multa ... venda imediata ... Artigo 39.º Outras formas de ... Artigo 115.º Violação de segredo fiscal ... Artigo 116.º Falta ou atraso de ... Artigo 257.º Prazos de anulação da venda ... Artigo 258.º Remição ... Secção ...
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Edital n.º 973/2019
... não isenta os titulares dos espaços de venda do respetivo Mercado do cumprimento de todas as ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Acórdão nº 0956/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
I - Se o juiz se limita a dizer que "as circunstâncias fácticas alegadas não foram contestadas e têm pacífico suporte no acervo documental junto aos autos, pelo que as dou como adquiridas", não faz um julgamento em matéria de facto, devendo equiparar-se tal situação a uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, o que constitui uma nulidade de julgamento. II - O documento é um meio...
... , Lisboa, veio, nos presentes autos de execução fiscal, pedir a anulação da venda de um ... -
Regulamento n.º 72/2019
... dezembro de 2018, o Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do ... a sua situação perante a Administração Fiscal e Segurança Social, no âmbito do exercício da ... ção das feiras 1 - Sempre que, pela execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Anulação do procedimento O concurso público ou a hasta ...
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Acórdão nº 373/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... execução" fiscal que a Fazenda Nacional moveu contra os ent\xC3" ... da Ré EE, sua filha, insurgiu-se contra a venda por arrematação efectuada no processo de anulação, pretensão rejeitada em 1ª e 2ª Instâncias, ...
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Regulamento n.º 528/2018
... legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, em linha com o disposto no ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Regulamento n.º 719/2018
... legal comunitário e nacional sobre a venda de bens alimentares, em linha com o disposto no ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Regulamento n.º 778/2021
... público, principalmente para a venda de produtos alimentares, podendo conter diversas ... árias de origem local, com residência fiscal em Portugal ou noutro país membro da União ... estruturante ou se destinem à execução de missões de interesse geral e comum. 5 - Em ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ...
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Acórdão nº 01244/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
Cabe ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do artigo 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que demandem uma decisão jurisdicional, sem que seja necessário que os mesmos sejam previamente suscitados perante o chefe da repartição de finanças.
... apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa requerimento de arguição de nulidades em quatro processos de execução fiscal por falta de citação e, a título iário, um pedido de anulação de venda ... Por despacho do Mº Juiz ... -
Lei n.º 15/2001
... da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 — Nos casos em que os ... processo de execução, às instituições do sistema de soli- ... venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados ... por efeito a anulação dos termos subsequentes do pro- ... cesso que ...
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Acórdão nº 06772/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do disposto no art. 677.º do CPC, o trânsito em julgado verifica-se quando a sentença já não for susceptível de recurso ordinário ou das reclamações previstas nos arts. 668.º e 669.º do mesmo Código. II - Assim, enquanto a sentença não for notificada a um interessado não se abre o prazo para o exercício por este das faculdades processuais ditas em I, o que obvia ao trânsito em...
... ), na qualidade de exequente, pediu a anulação da venda dos bens imóveis penhorados efectuada o processo de execução instaurado pela 1.ª Repartição de Finanças de ... um incidente do processo de execução fiscal, os seus termos correm no tribunal e não na ... -
Acórdão nº 046650 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
I - Efectuada em execução fiscal a venda em hasta pública de certo imóvel sem que o credor hipotecário do mesmo tenha sido citado para a execução foi cometida a nulidade de falta de citação que importará a anulação da venda já efectuada, salvo se dela houver outros beneficiários, nos termos do art.º 864º do CPC. II - O credor hipotecário que reclamou da nulidade e aguardou despacho final sobre
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Acórdão nº 01053/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio. II - Tendo a primeira instância absolvido a recorrida da instância, não conhecendo do mérito do pedido, e não explicitando os factos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 30 de Julho de 2011, que julgou cedente a oposição à execução fiscal nº 2704200701014625 por si deduzida, por ... ção dos créditos e, por fim, (v) da anulação da venda cfr ... artigo 151.°, nº 1 do CPPT, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... aos Municípios no âmbito e em execução" do Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... e encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, em ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... ou indevida implica a respetiva anulação. 3 - Em caso de furto, roubo, perda ou extravio ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida 2 - Orçamento do Estado 3 - A execução orçamental (CGE) 3.1 - Síntese da CGE 3.3 - ... Consolidada 3.2.2 - Controlo da Receita Fiscal 3.2.3 - Receita Fiscal obtida por combate à ... 15 - Adiamento da abertura das propostas de venda Quadro 16 - Receita consolidada da ... ) 34 M "foram objeto de extinção por anulação" por "sentença favorável ao executado" atenta a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
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Acórdão nº 01007/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC por oposição entre os fundamentos e a decisão só ocorre quando o julgador na fundamentação seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e decidir noutro sentido, oposto ou divergente. II - O prazo para apresentação da reclamação do artigo 276.º do CPPT, previsto no n.º 1 do artigo 277.º do...
... por si deduzida de acto do órgão de execução fiscal, bem como a sua convolação em processo e anulação de venda, por intempestividade e falta de ... -
Parecer n.º 1/2021
... 2 - Receita consolidada 3.2.2.1 - Receita fiscal 3.2.2.2 - Receita não fiscal 3.2.2.3 - Receita ... ça social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro ... futuros (70 M(euro)) e, ainda, à anulação de provisões para cobrança duvidosa de ...
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Aviso n.º 13606/2020
... de regulamento das feiras, mercados, venda ambulante e atividade de restauração ou de ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Artigo 52.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ...