anulação venda execução fiscal
4690 resultados para anulação venda execução fiscal
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... no presente artigo determina a anulação do cartão de re- sidente ou do livre ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ...
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Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal apresentada pela reclamante e adquirente ... do locatário e a penhora e subsequente venda do bem se for penhorado o próprio direito ao ... em julgado, razão pela qual a anulação do acto praticado pelo Serviço de Finanças, ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ão da Qualidade (SGQ), as normas de execução do Orçamento e o Plano de Prevenção de Riscos ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... prevista ou a inclusão e/ou anulação de projeções ou ações no PPI e/ou nas ... ) Nome, morada e número de identificação fiscal da LIPOR; b) Código do serviço emissor; c) Nome ...
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Aviso n.º 12234/2017
... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... apresentado pelo interessado seja de execução automática ou imediata. 3 - Sempre que ... formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
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Despacho n.º 7653-C/2016
... em vista a sua perfeita e atempada execução;q) Coordenar e controlar a execução do serviço ... e autuar os processos de contraordenação fiscal, dirigir a instrução e investigação dos ... a extinção por pagamento ou anulação, com exceção de:1) Despachos para a venda de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... de aquisição e declarações de compra e venda ou doação de armas ... Artigo 30.º ... Artigo 60.º-B Recusa, anulação, suspensão, alteração ou revogação de ... normas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da ... Comissão, de 15 de ... fiscal e de segurança social ou prestar consentimento ...
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Acórdão nº 877/14.2T8LLE-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
I – A venda do imóvel penhorado nos autos por negociação particular consumou-se na data da celebração da respetiva escritura pública de compra e venda, que o Agente de Execução juntou aos autos, do que foi notificado o executado. II - Com a notificação efetuada, ficou o executado a saber os exatos termos em que se realizou a venda e, bem assim, da liquidação do IMT e do imposto de selo,...
... I - RELATÓRIO Nos presentes autos de execução comum, com processo sumário, em que é exequente ... à eventual prática de crimes de natureza fiscal e seus agentes» ... Alegou, em síntese, que ... , com especial relevo os que determinaram a venda e adjudicação daquele imóvel, que constitui a ... determinando também pela sua falta, a anulação de todo o processado ... 7. Tendo o Tribunal a ... - Acórdão nº 016204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
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Despacho n.º 4033/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... CPPT;c) A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do ...
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Despacho n.º 4033/2018
... ática de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva ... CPPT;c) A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do ...
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Acórdão nº 0990/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Agosto de 2015
I - Decorre da nova redacção que ao artº 278º do CPPT foi dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31/12 e bem assim que à al. n) do nº 1 do artº 97º do CPPT foi dada pela Lei 66-B/2012, que a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal, com subida imediata, não tem efeito suspensivo da execução no seu todo. II - Não obstante, tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a reclamação das decisões do órgão da execução fiscal interposta pela sociedade A…………., ... sociedade corre termos, nomeadamente a venda de bem penhorado e abertura de propostas ... ão proferida, proceder de imediato à anulação da venda, salvaguardando os interesses da ... -
Acórdão nº 045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
Não se verifica oposição de julgados se os arestos em confronto apreciaram realidades fácticas dissemelhantes e julgaram questões de natureza jurídica diversa.
... íficos e próprios do incidente de anulação de venda, tal como este é configurado nos ... decidiu que tendo “o órgão de execução fiscal reconhecido à Ré e ora Recorrida o ... -
Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ... no artigo 25.º; c) Por revogação e anulação, nos casos previstos no artigo 26.º 2 - A ... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ...
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Aviso n.º 15195/2018
... No âmbito da venda ambulante, impôs-se alteração por força da ... comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação será efetuada nos 15 dias ... das restantes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante ... da prestação tributária; b) Por anulação da dívida ou do processo; c) Por qualquer outra ...
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Despacho n.º 14622/2016
... Finanças;10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de ... ção, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua ... ção por pagamento voluntário ou anulação (artigos 269.º e 270.º do CPPT), com exceção ... º do CPPT);9.4 - Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Despacho n.º 14622/2016
... Finanças;10 - Coordenar e controlar a execução do serviço mensal, bem como a elaboração de ... ção, embargos de terceiro e execução fiscal e tomar as medidas necessárias com vista à sua ... ção por pagamento voluntário ou anulação (artigos 269.º e 270.º do CPPT), com exceção ... º do CPPT);9.4 - Proferir despachos para a venda de bens por qualquer das formas previstas no ...
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Acórdão nº 2132/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... Execução em funções, de 13 de Outubro de 2017, foram os ... permanente do executado, estando proibida a venda do mesmo (no processo de execução fiscal), a ... ou voluntário da dívida ou de anulação desta - arts. 260º, 269º e 271º, todos do ...
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Despacho n.º 3332/2017
... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que ... ; 6.7 - A decisão sobre os pedidos de anulação de venda previstos no n.º 4 do artigo 257.º do ...
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Acórdão nº 01496/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... ória da intempestividade do pedido de anulação de venda, por ela formulado, e que, ... de ser tomada decisão pelo órgão de execução, da venda do imóvel. E que absolveu, ainda, da ... executado, quando o órgão de execução fiscal decida acerca da venda ... F - À recorrente ...
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Acórdão nº 0700/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - O facto de o prédio não poder ser destinado a outras utilizações, além daquelas que foram anunciadas e publicitadas pela AT, não constitui fundamento bastante para que o comprador possa invocar, em seu favor, o erro de vontade na sua declaração negocial, causado por omissão da AT, e com isso obter a anulação da venda. II - As expectativas que o comprador poderia ter na destinação do prédio...
... determinando, no que aqui interessa, a anulação da venda efectuada por leilão electrónico em ... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, exarada a fls. 116/124, em 30 de ... anunciado, o comprador pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que ... -
Parecer n.º 46/2017
... Fiscal" 1.ª As propinas constituem uma taxa, de obrigaç\xC3" ... ções pelos alunos que lograrem a anulação da inscrição, na totalidade das unidades ... ço de expediente geral daquelas «a execução dos serviços de matrícula, inscrições e ... a dirigir, até à marcação da venda, ao órgão da execução fiscal». (14) ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... ção internacional e de combate à evasão fiscal estabelecidas no artigo 16.º do Regime de ... também aos saldos de conta e produtos de venda de ativos financeiros, de modo a identificar ... de dados que lhes dizem respeito para execução do disposto nos n.º 3 a 5 do artigo 6.º, ... ligado a um investimento e devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da ...
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Lei n.º 114/2019
... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência ... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ... ção e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de atos ...
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Acórdão nº 08852/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
i. Por força do nº 2 do artº 257º do CPPT o legislador optou por impor a quem requer a anulação da venda o ónus da prova de que teve conhecimento da venda em momento posterior ao da sua realização. ii. Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da venda após esta...
... de Santarém que indeferiu o pedido de anulação da venda do prédio urbano correspondente à ... Tomar, levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº 2100199401024485 e apensos, veio ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais ... sobre ... d) Número de identificação fiscal, ... e) Contacto telefónico e eletrónico; ... no presente artigo determina a anulação do cartão de re- ... sidente ou do ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo ... as bases indispensáveis à sua ...