anulação venda execução fiscal

... ação para a forma processual adequada – pedido de anulação de venda ao abrigo do art.º 257.º, do CPPT -, por extemporaneidade, não é admissível, ao abrigo do art.º 289.º, n.º 1, do CPC, a introdução em juízo, no prazo ali estatuído, de uma outra forma processual – AAEspecial -, visando a mesma pretensão, desde sempre formulada; 2. Em tal circunstancialismo e, a entender a A. que a forma processual adequada ao alcançar daquela aludida pretensão é

O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil.

I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista excepcional

... o executado, o seu cônjuge é já parte na execução, aí intervindo como cabeça-de-casal. III - O incumprimento do disposto no artigo 155.º do CPPT, quando a omissão das formalidades aí previstas não tenha tido como efeito que o processo executivo tenha corrido à revelia dos sucessores do falecido, não determina a anulação da venda, pois que o processo executivo não correu à sua revelia.

... de preferência a obrigação de os exercerem na execução fiscal, pretende-se resolver neste todas as questões de exercício de direitos de preferência, para se evitar que os adquirentes tenham de vir, posteriormente, a ser demandados em acções de preferência. - Se num processo no execução fiscal, se suscita a pretensão de exercer uma preferência, aí devem ser solucionadas todas as questões relativas a tal exercício, designadamente a existência...

... garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT); sendo sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os factos que preencham os respectivos pressupostos, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. VI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação...

I - O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC. II - Vindo invocada a falta de afixação do edital no local prescrito na lei, tal situação configura nulidade processual, fundamento de anulação da venda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, a ser requerida no prazo previsto na alínea

... al. III – A existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC.

... a dívida exequenda constante do título dado à execução, tem de aceitar-se que a imputação do valor parcial liquidado nos termos do artº 785º do CC não é uma questão que possa ser decidida pelo tribunal tributário, sob pena de se estar a apreciar e decidir sobre a verificação dos requisitos do título executivo e de matérias da exclusiva competência da entidade que o extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída

... de notificação do adjudicatário dos bens em execução para se pronunciar sobre a arguição de nulidade de citação do executado ou da obrigatoriedade de o ouvir no processo judicial de reclamação previsto no art. 355º do CPT ou no art. 276º do CPPT, pelo que a falta de notificação do adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância...

... o exclusivo beneficiário, também é aplicável à execução fiscal. IV - Se o credor com garantia real é uma sociedade, na impossibilidade de citação pelo correio, procede-se à citação do seu representante, mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência ou local de trabalho (art. 237º do CPC); se esta se frustra, a citação é feita através de funcionário do órgão de execução fiscal, nos termos do nº 1 e 8 do art. 239

• Diário da República

... sentença do tribunal tributário que não anulou a venda, pois não é o processo que determina a competência mas a competência que determina o processo (processus seguitur lex fori).

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

... para efeitos de IRS, sendo certo que o domicílio fiscal deste e dos eu agregado familiar é diferente da situação do imóvel em causa. III) -Assim, não se comprovando nos autos qualquer desconformidade da coisa transmitida com o que foi anunciado, imputável à Administração Tributária e tendo esta dado cumprimento a todas as diligências legais que a lei estatui, nomeadamente, com a publicidade da venda, não há motivo para anular a mesma.

I- O disposto no art. 279 nº2 do CPCivil não impede que a causa prejudicial ao ser proposta tenha como efeito e até como finalidade desejada por quem a propôs a suspensão da instância, o que o preceito pretende obstar é que ao propor essa acção a sua finalidade seja “unicamente” a de obter essa suspensão. II- É evidente que esta exigência diz respeito aqueles casos em que a propositura da acção...

... vo, a AF, tendo conhecimento, quer do processo de execução fiscal, quer da dedução da oposição, está adstrita, por força dos princípios do inquisitório e da cooperação, a que se encontra sujeita, a indagar de saber se esta última foi não recebida pelo tribunal.

A decisão do pedido de anulação da venda não é da competência do órgão da Administração Tributária que dirige a execução, com posterior reclamação para o Juiz, nos termos do artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tratando-se, antes, de incidente cuja decisão de primeiro grau compete ao Juiz.

... revisão legal em tal matéria. II - Em processo de execução fiscal, os credores com garantia real, mormente através da Internet, terão um conhecimento imediato e eficaz sobre a venda e os seus aspectos essenciais, não ficando impossibilitados de atacar eventuais irregularidades da mesma.

I - O poder de direcção do processo consignado no art.º 265, do CPC, assume a natureza de um poder-dever, que permite que o respectivo uso indevido constitua matéria sindicável pela via de recurso. II - O poder do juiz ínsito no art.º 279, do CPC, constitui um efectivo poder vinculado III - Não pode o tribunal a quo fazer depender o andamento dos autos do desfecho de outras acções a correrem...

... que foi anunciado. II - Tendo sido anunciada a venda de um estabelecimento de restaurante, mas estando, aquando da venda, o local licenciado apenas para a actividade de bar, conforme informação camarária posterior à venda, verifica-se o erro sobre as qualidades do bem vendido, por falta de conformidade com o que fora anunciado, devendo a venda ser anulada.

... tem legitimidade para pedir a anulação da venda executiva com o fundamento previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 909.° do Código de Processo Civil (nulidade nos termos do artigo 201.° do mesmo Código de Processo Civil). III. E, assim, não deve ser alvo de indeferimento liminar, sob a invocação de ilegitimidade do exequente, o pedido de anulação da venda executiva em que este alegue a falta de notificação do despacho que ordenou a...

... 3, do CPC), em que existia a possibilidade de a venda ser anulada, como veio a ser. V - A audição do comprador não é dispensável pelo facto de a anulação da venda ter sido pedida como consequência da nulidade de um acto anterior, possibilidade que está prevista nos arts. 201.º, n.º 2, e 909.º, n.º 1, alínea c), do CPC.