anulação venda execução fiscal

... que a citação dos reclamantes para o processo de execução em 7 de Junho de 2006, ainda que efectuada quando se encontrava pendente a aludida impugnação judicial, produz os seus efeitos logo que cessarem os decorrentes desta última, aplicando-se o referido em III.

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

... patrimoniais liquidados junto da Administração Fiscal e relativos ao pagamento do preço do imóvel vendido (valor da proposta), de Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis e Imposto de Selo constitui uma consequência directa da anulação da venda, susceptível de ser reconhecida e determinada em sede de incidente de anulação de venda, contrariamente ao que ocorre relativamente aos valores liquidados juntos de entidades terceiras, como o...

... Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu, todavia não importa a anulação da venda, da qual o exequente não haja sido exclusivo...

I – O registo predial dispõe de formas intra-sistemáticas de superar alguns dos vícios de registo, por via dos processos de rectificação do registo, que englobam os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente lavrados e os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II – O Ministério Público apenas pode eventualmente intervir, propondo uma acção de declaração de...

... ão obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. II - Pelo citado diploma legal encontram-se abrangidos quaisquer bens imóveis ou móveis corpóreos, independentemente das suas características concretas, sendo que, quanto aos bens imóveis, o legislador não faz qualquer diferenciação entre a natureza urbana ou rústica do bem. III - O regime do Decreto-Lei n.

... que uma das acções siga a forma processual de execução e outra assuma natureza declarativa.

Não se encontra sujeita a imposto do selo, nos termos da verba 17.1. da TGIS, a operação subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações, através do qual as partes estipulam um determinado preço, bem como o prazo de pagamento, não estando em causa uma operação financeira de concessão de crédito.

... que o extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código do Processo Tributário, e apenas desses.

O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.

- O despacho sob recurso não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Tribunal Tributário, referidas pelos autores, foram consideradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já proferido nestes autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

... da circunstância da fração, ao ser colocada à venda ter sido publicitada como tendo um lugar de estacionamento no prédio ao lado, registando-se também que a 3ª R. atuou como representante da 1ª R. vendedora quando da visita da A. ao imóvel na perspetiva da sua eventual compra, sendo que pouco antes da venda do imóvel à A., a 1ª R. havia adquirido esse mesmo imóvel à 3ª R., por entrada de capital. 7. A 1ª R. vendedora que anuncia a venda de...

Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.

I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç

... rio, feito pelo executado por conta de dívida sob execução obsta a que, por via da prescrição da obrigação respectiva, possa fundamentar a devolução ou repetição do indevido, já que esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural. VIII)- De todo o modo, porque a prescrição é de conhecimento oficioso, nada impede que, retomando a execução o seu curso, possa ser suscitado o seu conhecimento da própria execução.

I - Fazer coincidir a noção de agregado familiar para efeitos do art. 244º, nº 2 do CPPT, com a noção de agregado familiar prevista no art. 13º, nºs 3º e 4º do CIRS que se refere especificamente à tributação dos rendimentos de pessoas singulares, é olvidar a motivação que presidiu à entrada em vigor da Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, e que conduziu, entre outros, à alteração do art. 244º do CPPT....

... e do não provimento do pedido de suspensão da venda não teriam nenhuma influência na sentença revidenda, de modo a que se pudesse concluir que se fosse obtido em tempo tal conhecimento nestes autos a decisão seria diferente não é de admitir a revisão.

... de providência cautelar em ordem à suspensão da execução fiscal. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar (cfr. art. 113.º, n.º 1, do CPTA). III - A providência cautelar instaurada com vista a obter a suspensão da execução fiscal e sem indicação da acção de que depende, mesmo após notificação para o efeito, deve ser rejeitada liminarmente,...

I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação. II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC).

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.

... que se impunha ao titular do orgão de fiscalização prosseguir era designar um administrador, nos termos do disposto no art. 393º nº3, al. c) e 423º-A do CSC e não de aguardar a eventual iniciativa de uns ou outros acionistas. 4 – Esta decisão do fiscal único dificilmente é suscetível de ser abusiva porque qualquer benefício ou prejuízo que cause são afastados ou assumidos por deliberação da assembleia geral, nos termos do nº4 do art.

Alegando os requerentes o pagamento da dívida exequenda anterior à data da realização da venda e informando os respectivos Serviços de Finanças que os requerentes, executados em vários processos, efectuaram o pagamento de dívidas em várias execuções, mas não naquela em que foi efectuada a venda cuja anulação se pretende, tem de improceder o pedido de anulação desta.