anulação venda execução fiscal

I - O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente

... de cunho jurisdicional levantadas no processo de execução fiscal serão decididas pelos tribunais o que significa que se nenhuma dessas questões tiver sido suscitada no processo executivo, este tramitará unicamente no SF, até porque cabe ao CSF a declaração de extinção da execução (cfr. artºs. 261º, 264º, 267º, 269º e 270º). IV) -Daí que para se recorrer, tem que existir alguma decisão, despacho, etc., de que se possa recorrer. Se assim é, nunca

I - Declarada a incompetência deste Supremo Tribunal em razão da hierarquia, para conhecer de um recurso para aí interposto, impõe-se que o recorrente solicite a remessa dos autos ao tribunal declarado competente, dentro do prazo cominado no art. 18º, n. 2, do CPPT. II - Não o fazendo em tal prazo, a decisão de 1ª instância transita em julgado.

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... , seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acção, operar-se-á no processo executivo a substituição do comprador pelo preferente, de acordo com os termos...

... Paga a quantia exequenda e extinto o processo de execução fiscal, a reclamação fica sem objecto, devendo esta e o recurso serem extintos por inutilidade superveniente da lide.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... - Por isso e na falta de pagamento do preço da venda, tendo a administração notificado o proponente para depositar a totalidade do preço em prazo para o efeito fixado, praticou um acto que a lei não admite, que afecta actos relativos à venda. IV - O que constitui nulidade nos termos do disposto nos artºs 201º, nº 1 e 909º, nº 1, al. c) do CPC.

I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.

I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum. II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.

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... a partir do momento em é notificada da data da venda, está em condições de saber que se vai realizar uma venda sem que tenha sido notificada para se pronunciar sobre a modalidade e preço da mesma, ou seja, cabia à Recorrente arguir tais nulidades em tempo útil - 10 dias -, o que não fez, do mesma maneira que, tendo presente o discurso da decisão recorrida, sabendo da data da venda, nada providenciou no sentido de questionar a mesma no prazo...

... dos bens penhorados no âmbito do processo de execução fiscal, fixa a modalidade da venda, a formação de lotes de bens e o respectivo preço de venda, importa a prévia audição do executado nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 886º-A do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II – Se a omissão dessa formalidade for susceptível de influir na decisão, impõe-se anular a decisão que determinou a realização da venda, bem como...

AMPLIAÇÃO MATÉRIA DE FACTO - ANULAÇÃO DE VENDA

Cabe ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde correr a execução, nos termos do artigo 151º do CPPT, a apreciação dos incidentes que forem suscitados naquela, que demandem uma decisão jurisdicional, sem que seja necessário que os mesmos sejam previamente suscitados perante o chefe da repartição de finanças.

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