anulação venda execução fiscal

... sob litígio não seja materialmente uma questão fiscal, no sentido de que não se trata de um lítigio onde se discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva de créditos tributários, ou seja, decorre ainda de uma relação jurídica de natureza fiscal ou administrativa.

... sob litígio não seja materialmente uma questão fiscal, no sentido de que não se trata de um lítigio onde se discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva de créditos tributários, ou seja, decorre ainda de uma relação jurídica de natureza fiscal ou administrativa.

... a virtualidade de poder suspender o processo de execução fecal. Só esta interpretação respeita o princípio constitucional de direito à tutela judicial efectiva (art. 268.°, n.°4, da CRP).

... ação para a forma processual adequada – pedido de anulação de venda ao abrigo do art.º 257.º, do CPPT -, por extemporaneidade, não é admissível, ao abrigo do art.º 289.º, n.º 1, do CPC, a introdução em juízo, no prazo ali estatuído, de uma outra forma processual – AAEspecial -, visando a mesma pretensão, desde sempre formulada; 2. Em tal circunstancialismo e, a entender a A. que a forma processual adequada ao alcançar daquela aludida pretensão é

I – O segredo da escrituração mercantil, previsto nos artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código Comercial, não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de...

A anulação de crédito por suprimentos concedido por uma SGPS a uma sociedade sua participada, na sequência da dissolução e da liquidação desta última, constitui custo do exercício, relacionado com a actividade económica da primeira, a qual reside na gestão de participações sociais, incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do regime

O executado não tem legitimidade para requerer a anulação da venda, com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou suas qualidades, por falta de conformidade com o que foi anunciado, ut artº 257° n° 1 al. a) do CPPT e 908° n° 1 do CPCivil.

I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista excepcional

... o executado, o seu cônjuge é já parte na execução, aí intervindo como cabeça-de-casal. III - O incumprimento do disposto no artigo 155.º do CPPT, quando a omissão das formalidades aí previstas não tenha tido como efeito que o processo executivo tenha corrido à revelia dos sucessores do falecido, não determina a anulação da venda, pois que o processo executivo não correu à sua revelia.

... 36.º e 39.º, n.º 12, do CPPT. III - A oposição à execução fiscal não é a via adequada para discutir a legalidade das dívidas emergentes de contratos, mesmo quando essas dívidas sejam, por lei, equiparadas a dívidas ao Estado ou a uma Região Autónoma.

... de preferência a obrigação de os exercerem na execução fiscal, pretende-se resolver neste todas as questões de exercício de direitos de preferência, para se evitar que os adquirentes tenham de vir, posteriormente, a ser demandados em acções de preferência. - Se num processo no execução fiscal, se suscita a pretensão de exercer uma preferência, aí devem ser solucionadas todas as questões relativas a tal exercício, designadamente a existência...

... garantia, deve dirigir o pedido ao órgão da execução fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária (cfr. artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT); sendo sobre o requerente que recai o ónus de alegar e provar os factos que preencham os respectivos pressupostos, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. VI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação...

... que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo de inventário, uma vez que os fins prosseguidos por ambas as ações (inventário e ação de prestação de contas), os respetivos pedidos e causas de pedir são totalmente distintos. 6- O fundamento de oposição à execução da al. i) do art. 729º do CPC, pressupõe que a execução tenha como título...

I - O executado tem legitimidade para requerer a anulação da venda nas situações enquadráveis nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT e a), b) e c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC. II - Vindo invocada a falta de afixação do edital no local prescrito na lei, tal situação configura nulidade processual, fundamento de anulação da venda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do CPC, a ser requerida no prazo previsto na alínea

• Legislação

... efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). IV - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária e com a referência à extensão temporal dessa responsabilidade que

... al. III – A existência do mencionado erro torna a venda anulável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 249º e 257º, do CPPT e 908º, do CPC.

... a dívida exequenda constante do título dado à execução, tem de aceitar-se que a imputação do valor parcial liquidado nos termos do artº 785º do CC não é uma questão que possa ser decidida pelo tribunal tributário, sob pena de se estar a apreciar e decidir sobre a verificação dos requisitos do título executivo e de matérias da exclusiva competência da entidade que o extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída

... de notificação do adjudicatário dos bens em execução para se pronunciar sobre a arguição de nulidade de citação do executado ou da obrigatoriedade de o ouvir no processo judicial de reclamação previsto no art. 355º do CPT ou no art. 276º do CPPT, pelo que a falta de notificação do adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância...

... o exclusivo beneficiário, também é aplicável à execução fiscal. IV - Se o credor com garantia real é uma sociedade, na impossibilidade de citação pelo correio, procede-se à citação do seu representante, mediante carta registada com aviso de recepção, remetida para a sua residência ou local de trabalho (art. 237º do CPC); se esta se frustra, a citação é feita através de funcionário do órgão de execução fiscal, nos termos do nº 1 e 8 do art. 239

• Legislação

I – Para efeitos de cumprimento pelo adjudicatário da obrigação de “proceder ao desalfandegamento dos veículos com isenção de ISV, nos termos do artigo 51.º do CISV” não é exigível a apresentação dos documentos previstos na cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento. II – Razão pela qual a cláusula 7.ª, n.º 1, alínea d), do Programa do Procedimento é ilegal, por violação do...

RELAÇÕES ESPECIAIS. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO CONSOLIDADO

PROVIDÊNCIA CAUTELAR/PERICULUM IN MORA/FUMUS BONI IURIS/PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS EM PRESENÇA. - INDEFERIMENTO;

I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da garantia patrimonial da massa insolvente não prejudica a via de poder ser declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efetuados pelo devedor. II - Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património do devedor insolvente em benefício da generalidade...