anulação venda execução fiscal

O preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta numa análise casuística dos fatores que contribuíram para a situação de incumprimento do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar fatores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que o requerente da indemnização pretende...

• Diário da República

... subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. V - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação.* * Sumário elaborado...

I. O recurso do despacho em que é indeferida a produção de prova testemunhal, por se considerar essencial a prova documental, é regido pelo artigo 644º, nº 2 alínea d) do Código de Processo Civil (cpc), “ex vi” artigo 281º do Código de procedimento e de processo tributário. (cppt) II. Por se tratar de decisão de rejeição de um meio de prova, o despacho tem de ser alvo de apelação autónoma e...

A notificação do despacho que designa a venda no processo de execução fiscal é regular quando efectuada ao mandatário do executado com procuração com poderes gerais.

I – Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), competindo ao recorrente expor as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem...

Tendo o Recorrente vindo invocar somente nulidades imputadas ao processo de execução fiscal e ao procedimento de venda, que ocorreu no âmbito deste, sendo que delas não cabia conhecer neste incidente de autorização judicial para recurso ao auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel, nenhuma outra ilegalidade sendo apontada à decisão, o recurso está votado ao insucesso.

... a realidade do imóvel relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem objecto de licitação e o bem adquirido pelo recorrido.

... patrimoniais liquidados junto da Administração Fiscal e relativos ao pagamento do preço do imóvel vendido (valor da proposta), de Imposto Municipal Sobre a Transmissão de Imóveis e Imposto de Selo constitui uma consequência directa da anulação da venda, susceptível de ser reconhecida e determinada em sede de incidente de anulação de venda, contrariamente ao que ocorre relativamente aos valores liquidados juntos de entidades terceiras, como o...

... Civil relativas à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - artigo 886.º-A, n. os 1 e 4 - não são subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução fiscal. II - A falta de citação, para a execução, dos credores com garantia real sobre os bens penhorados, tendo embora o mesmo efeito que a falta de citação do réu, todavia não importa a anulação da venda, da qual o exequente não haja sido exclusivo...

I – O registo predial dispõe de formas intra-sistemáticas de superar alguns dos vícios de registo, por via dos processos de rectificação do registo, que englobam os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente lavrados e os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II – O Ministério Público apenas pode eventualmente intervir, propondo uma acção de declaração de...

... que uma das acções siga a forma processual de execução e outra assuma natureza declarativa.

... que o extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código do Processo Tributário, e apenas desses.

O processo de execução de julgado, apenso a reclamação julgada nos termos do artigo 278º nº 3 e 6 do CPPT, não tem carácter urgente pelo que não lhe é aplicável o nº 1 do artigo 147° do CPTA, que pressupõe que estejam em causa processos urgentes.

- O despacho sob recurso não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Tribunal Tributário, referidas pelos autores, foram consideradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já proferido nestes autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS

Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.

I - A prescrição apenas aproveita e pode beneficiar quem a invoque, não podendo dela aproveitar aos outros réus, como meio de defesa, se estes não a invocaram. E também não é de conhecimento oficioso, conforme resulta daquele art. 303º e dos arts. 493º, nº 3 e 496º do CPC; II - A sentença recorrida ao decidir de matéria da qual não podia tomar conhecimento, ao ter conhecido da excepção da prescriç

... rio, feito pelo executado por conta de dívida sob execução obsta a que, por via da prescrição da obrigação respectiva, possa fundamentar a devolução ou repetição do indevido, já que esse pagamento corresponde ao cumprimento de uma obrigação natural. VIII)- De todo o modo, porque a prescrição é de conhecimento oficioso, nada impede que, retomando a execução o seu curso, possa ser suscitado o seu conhecimento da própria execução.

I - Fazer coincidir a noção de agregado familiar para efeitos do art. 244º, nº 2 do CPPT, com a noção de agregado familiar prevista no art. 13º, nºs 3º e 4º do CIRS que se refere especificamente à tributação dos rendimentos de pessoas singulares, é olvidar a motivação que presidiu à entrada em vigor da Lei nº 13/2016, de 23 de Maio, e que conduziu, entre outros, à alteração do art. 244º do CPPT....

... e do não provimento do pedido de suspensão da venda não teriam nenhuma influência na sentença revidenda, de modo a que se pudesse concluir que se fosse obtido em tempo tal conhecimento nestes autos a decisão seria diferente não é de admitir a revisão.

... de providência cautelar em ordem à suspensão da execução fiscal. II - O procedimento cautelar é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito ou interesses que o requerente visa assegurar (cfr. art. 113.º, n.º 1, do CPTA). III - A providência cautelar instaurada com vista a obter a suspensão da execução fiscal e sem indicação da acção de que depende, mesmo após notificação para o efeito, deve ser rejeitada liminarmente,...

I - O procedimento de anulação de venda inserto em processo executivo fiscal define-se como um incidente processual, posto que estranho à sua normal tramitação. II - Definindo-se como tal, o requerimento de anulação de venda não tem necessariamente de indicar o respectivo valor (artigo 316.º, n.º 1 do CPC).

Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia - ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual - é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artº. 60º da LGT.