anulação venda execução fiscal

... esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da Portaria n.º 219/2011 de 1 de Julho); II.A competência para apreciar um pedido de anulação de venda cabe ao órgão periférico regional da Administração Tributária (art. 257.º, nº 4 do CPPT); III. Saber se o erro sobre o objecto da venda (informação incorrecta dada pelo fiel depositário) que foi invocado pelo Recorrido...

... Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida exequenda ou da parte restante, quando haja anulação parcial, exceto nos casos de compensação, penhora ou venda de bens ou direitos, em que corresponde ao valor dos mesmos, se inferior. II - A alçada dos tribunais tributários de 1ª instância é de €5.000,00 para os processos iniciados a

... cação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequência de pagamentos por conta realizados pelo Executado que satisfaziam os requisitos do n.º 4 do art. 264.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique ao Executado a nova data de venda do bem penhorado.

I – Nos termos do preceituado no artigo 283º do CPPT os recursos jurisdicionais nos processos urgentes serão apresentados por meio de requerimento juntamente com as alegações no prazo de 10 dias. II – Interposto recurso jurisdicional para além do prazo legalmente previsto, o mesmo não poderá ser apreciado, por intempestivo.

O pedido de anulação da venda não tem efeito suspensivo do processo executivo onde a mesma teve lugar.

... ou mesmo a reclamação de atos do órgão da execução fiscal, dependendo, naturalmente, do ato administrativo que o desencadeia. III- Se a verdadeira pretensão material do Recorrente se coaduna com a apreciação dos efeitos jurídicos do cumprimento do Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), aprovado pelo D.L. n.º 67/2016, de 3 de novembro, e as suas consequências legais no respetivo processo de Execução Fiscal, mormente,

Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que resolveu aprofundadamente as questões que lhe foram submetidas, não sendo a sua decisão “ostensivamente errada ou juridicamente insustentável”, a justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, bem pelo contrário e cujas questões decidendas não revestem “importância jurídica ou social fundamental”, dada a frequência com que

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... de ser relevante para efeitos de anulação da venda, nos termos previstos no artigo 257º, nº1, alínea a) do CPPT, III. A tal não obsta o disposto no artigo 905º, nº6 do CPC (actual 833º, nº6 do NCPC), segundo o qual a venda de imóvel em que tenha sido, ou esteja sendo, feita construção urbana, ou de fracção dele, pode efectuar-se no estado em que se encontre, com dispensa da licença de utilização ou de construção. Uma coisa é a venda poder...

... cução fiscal, não podendo o imóvel ser vendido na execução fiscal, dado o disposto no n.º 2 do artigo 244 do CPPT, não há lugar à suspensão da execução cível, desaplicando-se o disposto no artigo 794, n.º 1, do CPC. III – Nesse circunstancialismo, a Autoridade Tributária deve ser admitida, após a citação (artigo 786, n.º 1, al. b) do CPC), a reclamar o seu crédito na execução cível, a fim do mesmo aí ser graduado e pago pelo produto da venda do...

... de um dever contratual de comunicação em sede de execução do contrato, relativas a circunstâncias abrangidas pelo agravamento do risco, contempladas, em nome do reequilíbrio contratual entre o prémio pago pelo segurado e a probabilidade de prestação pelo segurador, pelo regime dos arts. 91.º e 93.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (alteração superveniente das circunstâncias contemporâneas do contrato de seguro e do risco coberto). IX -...

... essencial cuja preterição determina a anulação da venda, porquanto do edital consta a identificação do imóvel e a descrição “ainda que sumária” da sua situação, quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista jurídico (oneração através de contrato de arrendamento e identificação do arrendatário). 3) O único facto certo e relevante, na data da realização do acto de venda, é a existência do referido contrato de arrendamento, o...

... por ação e omissão para a duplicação de uma venda de ½ da identificada fração, o que, por natureza, constitui um ato ilícito. III - Não é possível ignorar a circunstância de entidades publicas terem vendido o mesmo prédio, pelo menos metade dele, duas vezes, sem que, no mínimo, tenham diligenciado no sentido de devolver os montantes despendidos pelo adquirente originário, que tendo a legitima expetativa de adquirir a segunda metade da fraçã

... para a venda. Porém, mesmo nestes casos, a anulação da venda só deve ser decretada se, no circunstancialismo em que ocorreram as irregularidades, se puder afirmar a sua susceptibilidade para influenciar a venda, como decorre da parte final do citado artº.195, nº.1, do C.P.Civil. Pode, assim, fundamentar tal anulação, quer um vício que atinja directamente a venda, quer uma pecha que atinja acto anterior de que a venda dependa absolutamente,

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

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... enda. 2. É de quinze dias o prazo para requerer a anulação da venda com fundamento em que esta deveria ter sido suspensa e na falta de notificação na modalidade da venda e do valor base do bem a vender ao credor reclamente – artigos 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil e 257.º, n.ºs 1, alínea c), e 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. É, assim, intempestivo o requerimento de anulação da venda efetuada em 2004.

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I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para anulação da venda após esta estar consumada.

... entidades não residentes submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável ou entidades não residentes cujos regimes jurídicos não permitam identificar os titulares efetivos do capital. Ocorrendo, nos termos do artigo 157º, nº 6 do CPC, eventual erro que conduziu à fixação de prazo, eventualmente alargado, pela entidade exequente não pode tal fixação, no âmbito da execução fiscal prejudicar o proponente e adjudicatário.

... º 2 do artº 257º, em que atribui ao requerente da anulação de venda, quando o pedido de anulação é formulado para além dos prazos previstos no nº 1 daquele diploma legal, o ónus da prova da data em que tomou conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 3- Não estando demonstrada a data em que o Recorrido tomou conhecimento da venda, o prazo de 15 dias terá de ser contado a partir da data da venda, segundo a 1º parte do nº 2 do art. 2

... de 20 de Abril, não pode obstar à instauração da execução fiscal para cobrança desses créditos, a não ser nos casos e dentro dos pressupostos previstos pela própria lei fiscal, não se sobrepondo o referido regime às normas fiscais

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... ículo, não sendo a Reclamação de atos do órgão de execução fiscal o meio processual o adequado para esse efeito. VI – Assim, tendo em consideração as questões suscitadas, não se mostra verificado qualquer défice instrutório em que a sentença possa ter incorrido, por falta de produção de prova testemunhal.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)