anulação venda execução fiscal
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... de fiscalizaçáo da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformizaçáo do regime de ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — ... Execução orçamental ... 3.3.1 — Receita ... 3.3.2 — ... Quadro 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... ção dos juros (1 082 M€), da anulação ... do registo do pagamento de pensões associado ...
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Regulamento n.º 216/2017
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... do n.º 2 do artigo 15.º Artigo 17.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Aviso n.º 13606/2020
... de regulamento das feiras, mercados, venda ambulante e atividade de restauração ou de ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Artigo 52.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ...
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Acórdão nº 1134/16.5BES de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-07-2017
... questões. 3. Sendo assim, como é, tendo-se a venda judicial efectivada em data posterior à declaração de insolvência a venda não podia ser feita no PEF, uma vez que aqueles autos deveriam ter sido apensados aos autos de insolvência, nos termos do disposto nos artigos 180° do CPPT.
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Regulamento n.º 74/2021
... Sumário: Regulamento das Feiras, Mercados, Venda Ambulante e Atividade de Restauração ou de ... ção do endereço da sede ou do domicílio fiscal do operador económico; b) A alteração do ramo ... 1 - Sempre que necessário, para a execução de obras ou de trabalhos de conservação nos ... Artigo 51.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 191.º Execução da caução ALTERADO ... Artigo 192.º Sanções ... fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos ... 78 de 245 ... 1 - A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o ... íodo de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura ...
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Acórdão Nº 291/25 de Tribunal Constitucional, 03-04-2025
... vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que é recorrente o Ministério ... de 2023, decidiu determinar a anulação ... parcial da liquidação impugnada e ... exploração dos postos autorizados para a venda ao ... público, em relação às quantidades ... fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197 , ... de 17 de janeiro de 2022, e ...
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Aviso n.º 3346/2018
... não isenta os titulares dos locais de venda do Mercado do cumprimento de todas as normas ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... do n.º 2 do artigo 15.º Artigo 17.º Anulação do procedimento A hasta pública ou o ... de uma hora após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Aviso n.º 5862/2021
... de atribuição dos espaços de venda nos mercados municipais. Assim, o referido ... , inscrita junto da administração fiscal portuguesa ou de outro país membro da União ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... seguidos, não obstante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Regulamento n.º 122/2018
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambulante a exercer no areal das praias ... de encerramento semanal, destinado à execução de operações de limpeza geral; 2) Assegurar a ... e fotocópia do número de identificação fiscal; b) Número de identificação de pessoa ... ão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Junta de ...
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Regulamento n.º 350/2022
... , regras de utilização dos espaços de venda", normas ... de funcionamento, regras de utilizaç\xC3" ... esteja inscrita junto da administração fiscal ... portuguesa ou de outro país membro da União ... anulação do procedimento ... 1 — Não há lugar à ... tante o processo de execução fiscal que possa vir a ser instaurado ao titular ...
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Acórdão nº 05/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31-05-2006
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.
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Acórdão nº 05/06 de Tribunal dos Conflitos, 31-05-2006
Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado por dano decorrente de acto ilícito praticado por órgão da execução fiscal.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
... 2 do artigo 2.º, através da modalidade de venda direta a um ou mais investidores, individualmente ... de projeto estratégico e respetiva execução; c) A documentação prevista no artigo seguinte; ... fiscal e a segurança social; g) Se for o caso, ... Artigo 24.º Suspensão ou anulação da venda direta 1 - O Governo reserva-se o ...
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Acórdão Nº 688/25 de Tribunal Constitucional, 15-07-2025
... Fiscal" de Penafiel, em que é recorrente o Ministério P\xC3" ... [ reclamação de ato do órgão de execução ... fiscal ] apenas deveria subir a final , e, ... anulação da decisão de reversão do processo de ... a venda, o processo lhe for remetido a fina!'. A subida ...
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Edital n.º 667/2018
... , critérios de atribuição dos espaços de venda, regras de utilização dos espaços comuns, ... a sua situação perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no âmbito do exercício ... Artigo 18.º Anulação do procedimento O procedimento de negociação ... 15 minutos, após o encerramento, para execução das operações de arrumação, de higienização ...
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Regulamento n.º 749/2016
... critérios para atribuição dos lugares de venda; as regras de utilização desses espaços; as ... º Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento 1 - Não há lugar à ... dívida, para efeitos de processo de execução fiscal. 5 - Sempre que por força do disposto no ...
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Acórdão nº 3655/06.9TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021
... do, como tal, aplicável não unicamente à acção de anulação, ali referida, mas a todas as pretensões e acções decorrentes da compra e venda de coisa defeituosa - seja genérica ou específica a obrigação subjacente. XIV. A este entendimento não se opõe o artº 918º do CC, pois não se justifica que nas obrigações genéricas o regime da responsabilidade por cumprimento defeituoso seja diverso das específicas (como bem observa PEDRO ROMANO MARTINEZ,...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de ... , o valor do ativo, nomeadamente o valor fiscal declarado dos bens corpóreos e, se for caso ... litígio não pode exigir o reexame, a anulação, a revisão ou a instauração de qualquer ...
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Acórdão nº 1554/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-12-2018
... em acção inspectiva à sociedade incorporante, na execução da contabilidade da sociedade extinta não podem formar (ou formar também) o juízo da AT quanto à falta de credibilidade dos valores declarados e inscritos na contabilidade da sociedade incorporante. 3. No contencioso tributário, que é de mera anulação, não cabe ao tribunal averiguar se as irregularidades constatadas na contabilidade da sociedade impugnante eram, per si, suficientes para...
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Acórdão nº 023/18.3BEBJA 0821/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2019
... válidos, sendo ilegal o despacho do órgão de execução fiscal que, desconsiderando a nulidade processual cometida, se limita a determinar a adjudicação do imóvel à sociedade que o adquirira naquele acto de venda.
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Aviso n.º 9635/2016
... , pretendendo-se assim garantir a boa execução dos trabalhos e simultaneamente preservar as vias ... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ... D-4/39.º e D-4/40.º Artigo D-4/42.º Anulação do procedimento O concurso público ou a hasta ...
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Acórdão nº 01233/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2017
No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.