anulação de seguro

6252 resultados para anulação de seguro

  • Em vigor Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ...7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da. entidade seguradora. 8 - ...5 - As garantias financeiras sujeitas a extinção ou anulação devem assegurar o pagamento de todos os créditos a que o. marítimo tenha ...
  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... a título de pagamentos feitos desde a data do óbito do tomador do seguro até à presente data, bem como nos valores que vierem a ser suportados ... Mais, deduziu reconvenção, pedindo seja decretada a anulação do contrato de seguro titulado pela adesão do falecido, alegando para ...
  • Acórdão nº 876/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    Contendo o questionário uma pergunta objectiva, simples e específica sobre se o aderente padecia ou não de doença, sendo a resposta dada pelo próprio punho do aderente negativa, quando as circunstâncias impunham uma resposta positiva, já que o segurado tinha conhecimento da doença, e essa resposta influído na decisão da seguradora de aceitar contratar sem reservas, qualquer exclusão ou...

    ... de €25.000,00, fundamentando essa pretensão no contrato de Seguro de Vida Grupo na modalidade de vida crédito e habitação, titulado pela ... beneficiário que é o Banco, e que lhe assiste o direito à anulação do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, por omissão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ...d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em. numerário ou o valor ...investimento e devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco ...
  • Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz; I.1-a discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da administração, contudo sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou...

    ... provimento, revogando-se a sentença recorrida, decretando-se a anulação do concurso em crise, com todas as legais consequências, fazendo-se assim ... produz, por razões de economia de procedimentos, sempre que seja seguro que a anulação do ato anulável seria seguida da prática de outro ato ...
  • Lei n.º 98/2017
    ...14 - Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.º 5 do artigo seguinte, a autoridade competente ... renda ou de seguro de vida ligado a um investimento e devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco ...
  • Acórdão nº 01710/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.

    ... de 02/06/2010 (Processo: 01541A/03): “(…) não é seguro que a anulação do acto e a impossibilidade de execução do julgado pela ...
  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção de um cheque sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, finalmente, do pagamento indevido de ... 6. A Seguradora informou os AA. dos procedimentos para anulação do seguro. 7. Os AA. não anularam o seguro. 8. O Banco Espírito Santo ...
  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...

    ..., a autora (A.) e o seu cônjuge DD celebraram com a ré (R.) um seguro de vida com a função de salvaguardar o contrato de mútuo com hipoteca ... ela suportados junto do “Banco EE, S.A.” desde a data da anulação do contrato de seguro identificado, cujo valor deverá ser liquidado em ...
  • Acórdão nº 02753/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1 – Foi peticionada a homologação da classificação atribuída em sede de avaliação de Desempenho pela avaliadora, de 4,300 valores (desempenho relevante), em virtude de ter sido homologada pelos Serviços a inferior classificação de 3,999 valores (Desempenho Adequado), em função das percentagens de diferenciação de desempenho imposta pelo SIADAP. 2 – Mesmo que viesse a ser homologada a...

    .... Nessa conformidade, mal andou o Tribunal a quo ao determinar a anulação dos atos impugnados pelo A., por vício de lei, uma vez que os vícios ... o qual não há lugar à anulação de um ato viciado, quando seja seguro que o novo ato a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o ...
  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I. Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice n°0000000000, que ... assentes e elaboração da base instrutória, com a consequente anulação da sentença”. (destaque nosso)  Como a decisão proferida, na ...
  • Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

    No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

    ... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do ..., antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... em que se verificarem as circunstâncias que determinaram a anulação da liquidação ou a redução do seu valor tributável. 3 - .. 4 - O ... de informações; e) Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com excepção da locação de cofres-fortes; f) Colocação ...
  • Acórdão nº 01013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – O tribunal pode não anular um acto inválido por vício de forma quando for seguro que a decisão administrativa não pode ser outra, ou seja, quando em execução do efeito repristinatório da sentença não existir alternativa juridicamente válida que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinou a anulação. II – Se perante o tribunal, o recorrente não...

    ...anulação. O princípio do aproveitamento do acto administrativo não tem ... ao tribunal o poder de não anular um acto inválido quando for seguro" que a decisão administrativa não podia ser outra, uma vez que em execuç\xC3"...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... de concessão, ao Município de Lisboa uma garantia bancária ou um seguro-caução, pagável à primeira solicitação, de valor igual ao das taxas ...ções ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar.

    ...seguro da FC titulados pelas apólices n.º …, com data de início de ...émios devidos, pelo que procedeu à resolução dos contratos e anulação das apólices com efeitos a partir de 19-9-2012 por incumprimento ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e ... ser determinadas pelo direito nacional das Partes, mediante a anulação" retroativa de todas as obrigações contratuais ou a anulação das obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 9559/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I. As disposições constantes do DL 298/92, de 31.Dezembro - RGIC -, assumem-se como deveres gerais de conduta dos banqueiros insusceptíveis de, por si só, em caso de não observância, permitirem a respectiva responsabilização bancária, devendo ser complementadas por outras normas, legais ou contratuais. II. No âmbito dos contratos bancários, nomeadamente quando actuam como empresa "bancassurance"

    ...º 3400274000008, aberta pela terceira A.), tendo ainda subscrito um seguro automóvel e um seguro de habitação, os quais seriam debitados na conta ..., na sua carta de 23 de Abril de 2004 dirigida à recorrida, a anulação da apólice referente ao seguro multi-riscos habitação a partir de ...
  • Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...

    ... assinadas pelo mesmo, as quais são parte integrante do contrato de seguro de vida grupo – “Crédito à Habitação”, subscrito em 14.07.2006 ... omissões que possam influir na avaliação do risco levam à anulação do Certificado Individual de Seguro; - Autorizar expressamente mesmo após ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... de trabalho, acedendo livremente aos impressos e propostas de seguro da M., tratando de todo o expediente relacionado com a actividade da X – ...P., dando notícia da anulação das apólices multi-risco, e-mail de R. C. (fls. 54), datado de 27 de Maio ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ... requerido a reforma por invalidez, mais sustentando que, face ao seguro celebrado aquando do contrato de mútuo, os pagamentos ora peticionados ...aquando da celebração do contrato, à anulação do certificado individual, o que comunicou ao R. em 21.4.2014, tendo ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ..., quando exista a ameaça de uma lesão futura; d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos; ...seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

    ... contrato de mútuo com hipoteca celebraram com a ré um contrato de seguro do ramo de vida, sendo os autores as pessoas seguras e tomadora ou ... registada com pelo menos 8 dias de antecedência proceder à anulação do certificado individual". 5. No artigo 4.° das condições ...
  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

    ... o direito de o apresentar, devendo ser determinada a anulação de tal decisão e admitido o aditamento em questão.          ...Portugal, Companhia de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro" titulado pela apólice nº 0084.25.948754.     Factos não provados: N\xC3"...
  • Acórdão nº 00807/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
    ... nos autos, ação administrativa especial, pedindo a anulação da decisão proferida no processo de averiguações n.º 201000003906 do ..., visando evitar a anulação de atos administrativos quando seja seguro que essa anulação seria seguida da prática de outro ato com o mesmo ...

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