anulação de seguro

6012 resultados para anulação de seguro

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ... O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros de Portugal, intentou, em 24/01/2012, ação declarativa, sob a forma de ... nos termos vertidos no artigo 429.º do Código Comercial e tal anulação é oponível aos lesados, neste caso sub-rogados pelo FGA; 3.ª – ...
  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições Gerais que...

    ...,00 pela perda total do barco «S..» e por força do contrato de seguro titulado pela apólice marítimo/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto ... 58ª–Mais uma vez tem o A. que pedir a anulação da douta sentença por violação dos preceitos já invocados acima, ...
  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ... 13ª, n.º 2, alínea b) das condições gerais dos contratos: - Seguro B.. V.. I..; - Seguro B.. V… D…; - Seguro B.. V.. I.. - 3 Capitais; - ... os seus efeitos: a)          Em caso de denúncia, anulação, declaração de nulidade, resolução ou caducidade do Seguro Principal, ...
  • Acórdão nº 294/17.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I - Segundo um critério de normalidade, se a seguradora souber que a potencial segurada padece de uma doença genética que calcifica a sua retina, é de aceitar que a mesma iria ponderar essa situação de saúde para aferir se celebrava o contrato de seguro com outras condições ou não o celebrava. II - Uma declaração de estado de saúde do segurado pré-impressa na proposta de seguro não é uma...

    ... que: celebrou com a Ré, na qualidade de aderente, um contrato de seguro de vida grupo temporário anual renovável contributivo com data de ..., também não vemos como tal possa afastar a apontada anulação...
  • Acórdão nº 8575/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ... I., intentou a presente acção declarativa contra a Companhia de Seguros., S.A.”, pedindo que esta seja condenada a pagar todas as quantias que ... reconvenção nos presentes autos no sentido de obter a anulação do contrato de seguro e até a eventual perda dos prémios de seguro ...
  • Acórdão nº 426/10.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    O condutor, considerado culpado na produção do acidente, de veículo que não possua seguro válido e eficaz, deve ser condenado, solidariamente com o proprietário, a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel dos montantes por este satisfeitos aos lesados.

    ... global de € 26.605,98, dado que o referido veículo não possuía seguro válido e eficaz, ficando sub-rogado nos direitos daqueles. 2. ...A. anulou tal seguro. OO) E por via dessa anulação, devolveu à sociedade “E…, Lda” a quantia de € 903,22, referida ...
  • Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância...

    ...Seguros CC, S.A., pedindo a condenação da ré no pagamento de € 103.243,84, ...º E, assim, foi considerada a impugnação do contrato e a sua anulação, o que está de acordo com a aplicação do artº 25º da LCS, pois, ...
  • Acórdão nº 02416/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I- Para a prolação da decisão cautelar não se exige uma prova total, como é e deve ser exigida para a decisão da acção principal que, esta sim, exige uma avaliação/indagação muito mais cuidada e aprofundada; I.1- o tribunal a quo não tinha que esgotar o dever inquisitório, na precisa medida em que se está no quadro de um processo cautelar e, consequentemente, de uma decisão célere, sumária e...

    ... envolvidos no processo principal.” f) E “caso se afigure seguro o êxito da pretensão principal.” g) Salienta ainda que “a razão de ... de infrutuosidade de uma sentença de provimento de pedido de anulação, uma vez que o efeito direto constitutivo não é abalado com o passar do ...
  • Acórdão nº 28021-98.4TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I – Quando da celebração do contrato de seguro deverão ser declaradas todas as circunstâncias que sejam susceptíveis de tornar o sinistro mais provável ou mais amplas as suas consequências, abrangendo a obrigação que impende sobre o tomador todas as circunstâncias conhecidas pelo tomador e susceptíveis de influir na celebração ou conteúdo do contrato. II – Pautando-se o contrato por princípios...

    ...ção declarativa com processo ordinário contra «A, Companhia de Seguros, SA». Alegou o A., em resumo: Em 19-12-94, o A. celebrou com a R., pelo ...ção inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes ...
  • Acórdão nº 1341/08.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ...SAD ((Farense) ou o TP não autorizar o seu cancelamento, o seguro-caução titulado pela apólice n.º 96/72.920 (ora designada pelo R. pelo ... reconhecimento da validade do seguro-caução e a invocada anulação do mesmo. Identicamente, na referida decisão apreciou-se a questão dos ...
  • Acórdão nº 171/13.6TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2020

    I – Compete à entidade seguradora não fechar o contrato de seguro, emitindo a correspectiva apólice, sem previamente atentar no circunstancialismo que havia presidido à negociação entre o cliente e a intermediária, que era inclusivamente uma empresa do mesmo grupo empresarial, e que constava especificamente do teor da proposta de seguro. II – Resultando da prova produzida nos autos que o...

    ...B [ ….-Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA], com o NIPC n.º 501 836 926 e sede na Avenida José Malhoa, ... de seguro de vida, razão pela qual a 1.ª Ré procedeu à anulação dos seguros de vida. Relativamente à apólice n.º MR79337398, a Ré C ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ... a caução tiver sido prestada por fiança, garantia bancária ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao trânsito em julgado da decisão ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A utilidade dos extras, no contexto patrimonial do apelante, era estarem incorporados naquele veículo que sofreu perda total. Perda total, incluindo os extra, já que os extras foram adquiridos para aquele veículo e seguros enquanto extras daquele veículo. II - Estando os extras incorporados no veículo, a perda total tem, de abrangê-los. III - Só assim se cumpre o desiderato do seguro de...

    ...um contrato de seguro por danos próprios decorrentes da circulação do veículo de matrícula ...e assinado por este, no qual o A. solicita a anulação" da apólice de seguro automóvel n.º …/……./… C… em virtude do \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1295/17.6T8MMN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    – Provado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a sua filha, o que fez para conseguir um prémio de seguro mais barato, não restam dúvidas que à A Seguradora assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez. – Tendo em conta que o

    ... Para o efeito, alega a autora que celebrou com a ré um contrato de seguro" referente ao veículo de matrícula …, tendo ocorrido um acidente de via\xC3"... 23.– Em 23.10.2013 a Autora comunicou à ré a anulação do contrato de seguro. ****** A final ,foi proferida esta decisão: ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A. (que se passara já a denominar SEGURO DD, S.A. e que, ... registada com pelo menos 8 dias de antecedência proceder à anulação do certificado individual". 5. No artigo 4.° das condições ...
  • Acórdão nº 4317/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    O dolo de que fala o n.º 1 do artigo 25.º da Lei do Contrato de Seguro não é aquele que se encontra definido no artigo 253.º CC. O segurado actua com dolo, para os efeitos deste preceito, quando conscientemente fizer declaração que sabe ser falsa ou omitir declaração que sabe ser relevante, pois com qualquer uma dessas condutas não está, como lhe é exigido pelo artigo 24.º daquele diploma, a &qu

    ..., que corre termos no Juízo Local Cível de Braga, contra Seguros A Companhia de Seguros de Vida S.A., formulando os pedidos de condenação ..., a seguradora tem direito aos prémios devidos até à data da anulação". Uma vez que esta se torna eficaz com a recepção da respectiva declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 235/08.8TBANS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    1. Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...

    ... D (…), o qual lhe prestou serviços na área da mediação de seguros, sendo por intermédio dele que a Autora celebrava contratos de seguro, ... prémio do seguro e foi essa falta de pagamento que gerou a sua anulação. Por outro lado, a Autora recebeu uma carta da seguradora, com ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... o tribunal de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; b) outra, de ordem extraprocessual, ...n.º 1043/11.4TTLSB.L1, www.dgsi.pt). Impõe-se, assim, a anulação do julgamento, devendo o Juiz a quo elencar de entre os factos provados, ...
  • Acórdão nº 2971/12.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar. II - Ao apor-se sem reservas a assinatura num documento está a aceitar-se o conteúdo do que já lá se encontra.

    ...ção declarativa, com processo ordinário, contra B…Companhia de Seguros S.A., pedindo a condenação desta a pagar: - a si a quantia de € 1 ..., é procedente a excepção deduzida pela ré, o que conduz à anulação do contrato de seguro e à improcedência dos pedidos formulados pela ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... Mayer; e, em virtude da desistência de recurso, manteve a anulação da hasta pública e inerente invalidade da aquisição do Lote 2 pela ... Deste modo, é seguro concluir que o recurso jurisdicional apresentado pela Recorrente Parque ...
  • Acórdão nº 2815/14.3TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Em regra, no contrato de seguro de grupo, não se repercute na esfera jurídica da seguradora a atuação culposa da tomadora do seguro aquando da adesão do segurado. II. É anulável, ao abrigo do art.º 429.º do Código Comercial (em vigor à data da celebração do contrato), o contrato de seguro do ramo vida em que os segurados assinaram, sem o lerem, questionário

    ... de condenação, com processo comum, contra (…) Companhia de Seguros, S.A. . A A. alegou, em síntese, que em 13.5.2008, juntamente com o seu ... à reversão dos prémios de seguro por parte da seguradora) A anulação de um negócio importa a destruição dos seus efeitos, retroativamente, ...
  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... de condenação com processo comum contraA – Companhia de Seguros", S A (A) e Caixa Geral de Depósitos, S A (CGD), tendo pedido: a) seja a R\xC3"... Mais, deduziu reconvenção, pedindo seja decretada a anulação do contrato de seguro titulado pela adesão do falecido, alegando para ...
  • Acórdão nº 876/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    Contendo o questionário uma pergunta objectiva, simples e específica sobre se o aderente padecia ou não de doença, sendo a resposta dada pelo próprio punho do aderente negativa, quando as circunstâncias impunham uma resposta positiva, já que o segurado tinha conhecimento da doença, e essa resposta influído na decisão da seguradora de aceitar contratar sem reservas, qualquer exclusão ou...

    Recorrente: a autora P. C.. Recorrida: Companhia de Seguros A, SA Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães. I. A demandante ... beneficiário que é o Banco, e que lhe assiste o direito à anulação do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial, por omissão ...
  • Lei n.º 98/2017
    ...14 - Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.º 5 do artigo seguinte, a autoridade competente ... renda ou de seguro de vida ligado a um investimento e devido à anulação ou à resolução do contrato, diminuição da exposição ao risco ...
  • Acórdão nº 03528/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício de prerrogativas de avaliação enquadradas no âmbito da discricionariedade técnica, em sentido verdadeiro e próprio, não podem ser repetidos pelo juiz; I.1-a discricionariedade técnica assume-se como uma dimensão da vinculação da administração, contudo sindicável quando implique a violação de qualquer preceito legal ou...

    ... provimento, revogando-se a sentença recorrida, decretando-se a anulação do concurso em crise, com todas as legais consequências, fazendo-se assim ... produz, por razões de economia de procedimentos, sempre que seja seguro que a anulação do ato anulável seria seguida da prática de outro ato ...

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