anulação da adjudicação

• Diário da República

I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...

Não é juridicamente inexistente a sentença que incorre em excesso de pronúncia que não pode ser apreciado por falta de arguição.

I - A finalidade ou função das conclusões é definir o objecto do recurso, através da identificação, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas já desenvolvidas nas alegações; II - Sendo as conclusões a delimitar o objecto do recurso, a sua precisão tem essencialmente por finalidade tornar mais fácil, mais pronta e segura a tarefa da administração da justiça, numa perspectiva dinâmica de...

Não há lugar a admitir revista se as questões suscitadas estão ligadas a apreciação muito específica das peças do concurso, e não se revela que a solução atingida esteja fora do que é plausível.

I - Em concurso público, destinado a contratar a remoção e transporte de lamas de três ETAR para os respectivos pontos de compostagem, não impossibilita a avaliação comparativa das propostas relativamente ao único atributo «preço», o facto de uma delas, em vez de indicar um único preço unitário, por tonelada de lamas, indicar três preços unitários, desde que a quantidade a remover de cada ETAR...

I - Pedindo-se em acção de arbitramento que, na falta de contestação dos réus, se proceda à nomeação de peritos quanto a determinado prédio, para se alcançar a sua divisão em substância, e à adjudicação ou venda de outros prédios de impossível divisão, existe uma pretensão - a de pôr fim à compropriedade e indivisão - e formulam-se dois pedidos, dado que a providência processualmente adequada à...

Pela sua relevância jurídica e social, é de admitir a revista sobre «questão» atinente à consideração da pandemia da Covid 19 como circunstância superveniente justificadora da não adjudicação e da revogação da decisão de contratar.

I. Decorre do artigo 72.º do CCP, conjugado com os artigos 56.º e 70.º do mesmo diploma legal, um dos princípios da contratação pública, que é o da intangibilidade, indisponibilidade ou imutabilidade das propostas, significando que com a sua apresentação o apresentante fica vinculado à proposta, sem que a possa retirar ou alterar. II. Tal princípio tem óbvias implicações na amplitude dos...

Não é de admitir o recurso de revista do acórdão que, não obstante utilizar diferente fundamento, confirma a sentença que negara à autora interesse em agir para acometer o acto de adjudicação num concurso em que a sua proposta foi excluída.

I - Nada impede que este STA proceda ao correto enquadramento da situação no art. 70º nº1 al. a) do CCP apesar das instâncias o terem feito no art. 70º nº2 al. b) do mesmo diploma. II - A alínea a) do art. 70º nº2 do CCP reporta-se a uma omissão de elementos que se traduzem na não apresentação de atributos ou de termo ou condições enquanto que a alínea b) se reporta a situação em que os...

I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso, previsto no DL n.º 134/98. de 15 de Maio. II - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão, mas também sobre os motivos (vícios que conduziram a tal decisão. III - Assim, o efeito conformativo (preclusivo ou...

• Legislação

É de admitir a revista por ser juridicamente relevante a questão de saber se o prejuízo na contratação deve ser aferido pelo concreto contrato ou pela universalidade dos contratos da adjudicatária.