anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 1527/13.0TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Os depoimentos de testemunhas relativos a matéria científica carecem, em regra, de força persuasiva para a formação positiva da convicção do juiz, pois o juiz não tem forma de aquilatar o real saber ou competência científica das testemunhas no momento em que prestam declarações. II – Após o contrato de seguro ter sido celebrado, este ou padece de vício que o torna anulável pelas razões...

    ... II – Após o contrato" de seguro ter sido celebrado, este ou padece de v\xC3"...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2016-R

    ... prevê que o envio previsto no n.º 1:a) Relativamente aos novos contratos celebrados ou à respetiva prorrogação, no próprio dia até à hora do ...

  • Acórdão nº 442/13.1TBVRM.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I Nos termos do artº 24º-nº1 da LCS “ O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador” ao segurado cabendo, consequentemente, a “declaração inicial do risco” como impõe o indicado normativo. II. A identidade do...

    ...ção dos danos sofridos, tudo ao abrigo do seguro automóvel EE e a coberto da apólice de seguros ... que foram prestadas na subscrição do contrato e no decorrer do mesmo, declarações não ...

  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a...

    ... - RELATÓRIO Apelante: B… -Companhia de Seguros, SA (interveniente principal). Apelados: C… ..., S.A., mediante a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ...

  • Acórdão nº 1337/11.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade, o qual deve ser reapreciado nos termos do artigo 662º do CPC. III- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o...

    ...Seguros de Vida, S.A.” igualmente melhor id. a fls. 4, ...a declarar como existente e válido o contrato de seguro titulado pela apólice n.º …, ...

  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I-O contrato de seguro de vida celebrado na vigência do art.º 458º do Código Comercial fica submetido ao regime da LCS, criado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, a partir da primeira renovação posterior à entrada em vigor da nova lei. II-A exclusão do risco de morte devido a suicídio estabelecida no contrato de seguro celebrado ao abrigo do Código Comercial passa a estar sujeita ao...

    ..... Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S.A. Alegando, em ... de vida com a função de salvaguardar o contrato de mútuo com hipoteca destinado ao financiamento ...

  • Acórdão nº 2916/13.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. Sendo a condenação do insolvente em indemnização, no âmbito de processo de acidente de viação do qual emergiu o direito de sub rogação do Fundo de Garantia Automóvel, devido a sua actuação ter sido aí considerada ilícita, negligente - e não dolosa - e causal na produção do acidente em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula por ele conduzido, fica afastada a aplicação da alínea...

    ... não possuir, aquando desse sinistro, seguro válido e eficaz, por ter sido declarada a sua ... habitual, aquando da celebração do contrato. Será a indemnização devida por faco ilícito ...

  • Acórdão nº 2585/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    1. A disponibilização de dados de saúde da segurada/declarante, falecida, não é violadora das diposições legais de sobre reserva da vida privada, na medida em que a celebração e aceitação das condições do contrato de seguro de vida, onde se insere a autorização de acesso àqueles dados por parte da companhia de seguros, consubstanciam o consentimento expresso da segurada/declarante atribuído à...

    ... entendem que as cláusulas apostas em contratos de seguro que exigem a apresentação de ...

  • Acórdão nº 3615/14.6TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -O regime das cláusulas contratuais gerais é inaplicável ao questionário clínico contido em proposta de adesão a seguro de vida. -A prestação de declaração inexacta nesse questionário, relativa a circunstância conhecida pelo declarante, necessariamente influi nas condições em que o seguro foi celebrado e consequente invalidade do mesmo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e P.., entretanto falecido, garantido por seguro contratado com a R. Contestou a R., alegando, ... riscos a correr com a celebração do contrato que lhe é proposto (neste sentido, ac. STJ, de ...

  • Acórdão nº 8485/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2004

    I- A resolução do contrato de seguro obrigatório do ramo acidentes de trabalho, operada por falta de pagamento do prémio, só é oponível a terceiros lesados quinze dias após a recepção, na Inspecção Geral do Trabalho, das listagens mensais relativas à resolução de contratos em que figure o contrato em causa. II- Incorre em mora, nos termos do art. 813º do CC, a seguradora que se recuse a...

    ... principal provocada da Real Companhia de Seguros S.A.: - Em 1/01/96, o réu contestante celebrou om a Real Companhia de Seguros, S.A., um contrato de seguro de responsabilidade infortunística ...

  • Acórdão nº 5559/04.0TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2014

    1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do NCPC, a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. Podendo o...

    ...ões em dívida, relativas ao período do contrato que se segue à morte do segurado, com a ... sempre seria responsável a Companhia de Seguros G.. atendendo ao seguro de vida subscrito pelos ...

  • Acórdão nº 1937/11.7TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com. , não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado...

    ...AA moveu contra BB Vida - Coampanhia de Seguros, SA, acção declarativa, na forma ordinária, ... sua companheira celebraram com a ré um contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... b) Disponha de seguro de saúde ou apresente com- provativo de que se ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I- Recai sobre a seguradora o ónus da prova do cumprimento das formalidades estabelecidas nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. II- Se não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não...

    ... Guimarães: I- RELATÓRIO AA Companhia de Seguros, S.A.intentou a presente ação declarativa de ... da causa atividade, ajustou com DD um contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos autos...

    ... Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, instaurou uma acção contra AA, ... se declarasse “válido e eficaz” o contrato de seguro titulado pela apólice que identifica, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

    ...contrato de seguro que cobre também os danos próprio do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...

  • Acórdão nº 4/12.0TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido aos contraentes na formação de um contrato (art. 227º do CC). III - Como imposição desse princípio,...

    ... acção contra C… - Companhia de Seguros, SA, pedindo a condenação desta a pagar ao ...Juiz, declarando a anulação do contrato de seguro em causa, julgou a acção ...

  • Acórdão nº 1499/15.6T8PRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente - em 2.11.2013 - e grave - com perda total da mesma viatura -, noutra seguradora, tem de concluir-se que ele pretendeu omitir este último sinistro. 2 - Este escamoteando atribui jus à seguradora de...

    ...…), intentou contra A (…) COMPANHIA DE SEGUROS, SA, ação declarativa, de condenação, com ... Alegou: Celebrou com a R contrato de seguro para o veículo com a matrícula (..) ...

  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter a decisão de facto proferida em 1ª instância quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Do preceituado nos arts. 59º e 61º do Regime Jurídico do...

    ...RELATÓRIO:1. “ Companhia de Seguros B…, S.A. “, com sede na Rua …, …, Porto, ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, contra “ C…, Lda. “, com sede na Rua …, ...

  • Acórdão nº 5232/13.9TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. No âmbito de uma ação em que se pretenda a indemnização pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o ónus de provar, além da ocorrência e circunstâncias do sinistro, a consequente perda ou dano dos bens segurados, como factos constitutivos que são do direito invocado, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do CC e como decorre, de resto, do artigo 10

    ... em 07/08/2013, contra a BB - Companhia de Seguros, S.P.A. , sucursal em Portugal da CC, S.P.A. (R. ..., celebrou com a R., em 04/06/2010, um contrato de seguro com as seguintes coberturas: do ...

  • Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta acerca da...

    ... a condenação de BB - Companhia de Seguros, S.A. no pagamento de indemnização no montante ... circulação do veículo ..-..-RC, por contrato titulado pela apólice nº …, para a companhia ...

  • Acórdão nº 2007/12.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente, se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condições do contrato.

    ...– Companhia de Seguros, SA” pedindo que a ré seja condenada na ... do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...