Acórdão nº 067615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CCOM888 ART246 ART248 ART426. CCIV66 ART1170 ART1172.

Sum·rio : I - O contrato de seguro e um contrato formal, que n„o tem existencia legal enquanto n„o estiver lavrada a apolice ou documento equivalente. II - A angariaÁ„o de um seguro n„o constitui um contrato de mediaÁ„o sujeito ao regime o mandato, mas um simples acto, situado nos preliminares do negocio assegurativo, que se esgota com a realizaÁ„o do contrato de seguro. Realizado o contrato n„o subsiste entre a empresa...

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