anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a

    ...COMPANHIA de SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação na liquidação ... Alegou que em 7-12-05 contratou com a R. um seguro do Ramo Vida, o qual garantia, ...

  • Acórdão nº 10381/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I - É causa de anulabilidade de contrato de seguro, art. 429º do Cód. Comercial, a ocultação à seguradora de factos relevantes sobre o estado de saúde do segurado à data da celebração do contrato. II - Age de má fé quem, no processo conducente à outorga de um contrato de seguro de vida, se apresenta como possuindo uma saúde normal omitindo que padece de doença grave.

    ...ção com processo sumário a Companhia de Seguros Tranquilidade SA, pedindo a condenação da Ré a ... celebrado juntamente com o seu marido um contrato de empréstimo com o Banco Espírito Santo (BES), ...

  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2010

    ...PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R. ...ções Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... 19 de Maio, as verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo Ministro das ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ...

  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ...

  • Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010

    ..., DE 10/10 Sumário: 1º- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 09B0073 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2009

    1. A circunstância de ter como objectivo a cobertura do riso de morte de pessoas físicas não impede que se trate de um seguro de grupo. 2. Da existência de um nexo funcional entre um contrato de mútuo e um contrato de seguro não decorre que o mútuo se teria de considerar concluído na data da celebração do mútuo: isso significaria inverter o sentido daquela relação, se a celebração do contrato...

    ... Geral de Depósitos, SA e Companhia de Seguros BB, SA, pedindo que fosse "declarado por ... Setembro de 1999 na convicção de que o contrato de seguro estava protegido pelo seguro; nunca ter ...

  • Acórdão nº 10091/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    É facto notório que a doença de diabetes é susceptível de influir nas condições de um contrato de seguro de vida. Se, ao responder ao questionário sobre a sua saúde, que integrava a proposta de seguro de vida que subscreveu, o segurado omitiu, tendo disso conhecimento, que era portador de diabetes, o contrato celebrado com base em tal proposta é inválido nos termos do art.º 429.º do C....

    ... € 59.855,75 junto da C, tendo efectuado seguro de vida pelo mesmo valor junto da ora R.; - O ..., anteriores à data da celebração do contrato de seguro. - Estes problemas de saúde foram ...

  • Acórdão nº 715/06.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    ... na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º ...

  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R

    ... foram adotados os princípios de classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros e de divulgação. A Diretiva n.º ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...ção de capital; f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ...ções, forensic IT, ambiente, desporto e seguros, entre outros. Concentrações de empresas no ...

  • Acórdão nº 480/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1. Não obstante a referência do artigo 429º, do C. Comercial, à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro; embora a...

    ... vencidas desde o falecimento do tomador do seguro e vincendas, até final. A fundamentar o seu ...outorgou com a ré, em 11.2.2005, um contrato" de seguro que garantiria o pagamento das prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 06B510 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    A propositura de acção fundada em sinistro cuja existência se tinha negado a fim de obter a reposição em vigor de contrato de seguro dado por resolvido em consequência da falta de pagamento do competente prémio, bem assim se tendo então assumido total responsabilidade por eventual sinistro que se desconhecesse, constitui violação do princípio da confiança e excede manifestamente os limites...

    ... : - ter celebrado com essa seguradora contrato de seguro do ramo multiriscos/ habitação ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...

  • Acórdão nº 336/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2006

    I- O artigo 429.º do Código Comercial configura uma situação de mera anulabilidade, e não de nulidade, impondo-se uma interpretação actualista do preceito (artigo 429.º do Código Comercial de 1888). II- As declarações inexactas do segurado, designadamente a que se traduz na omissão de indicação na proposta de seguro do condutor habitual do veículo, que no caso veio a demonstrar-se ser o...

    ... circulação não estava garantida por seguro automóvel válido. Citados os Réus, o Fundo de ... do sinistro, vir invocar a nulidade do contrato de seguro. 2º - Desde a promulgação do ...

  • Acórdão nº 505/06.0TBVLN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... REVISTA Doutrina: Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 23 e ...

  • Acórdão nº 168/10.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto apenas dá lugar a que tal falta seja colmatada na 1ª instância por ordem do tribunal superior a requerimento do interessado; II- Do art. 429 do C.C. resulta que não são todas as inexactidões que inquinam o seguro, mas somente aquelas que determinam a avaliação dos riscos por parte da seguradora, levando-a a não celebrar o...

    ...contrato de financiamento com a … no valor de € ... aderindo obrigatoriamente a um contrato de seguro de grupo celebrado entre a C.. e a R. seguradora ...

  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, ... à celebração e vigência de contratos de seguros; 4. O FGA não se limitou a afirmar ...

  • Acórdão nº 2568/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2004

    I - É orientação jurisprudencial dominante que sendo o seguro de responsabilidade civil automóvel um seguro obrigatório ( contrato a favor de terceiro ) a excepção da anulabilidade é inoponível ao lesado . II - Dada a fisionomia de um contrato a favor de terceiro, o segurador obriga-se também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida, pelo que tem este ( terceiro ) o direito de

    ...ção a ré alegou que a apólice de seguro referente ao mencionado veículo não cobria a ...Concluiu pela nulidade do contrato de seguro celebrado com o C... O autor e o ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e ...e a Companhia de Seguros …… e formulou pedido reconvencional, pedindo ...