anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 0834174 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008

    I - Após a entrada em vigor do DL nº 324/03, de 27.12. - 01.01.04 -, o FGA deixou de gozar de isenção de custas. II - A alegação, por parte do FGA, de que desconhece a existência ou inexistência de seguro válido e eficaz deve considerar-se confessória do alegado pela contraparte, nos termos do disposto no nº3, 1ª estatuição, do art. 490º do CPC.

    ... síntese, alegou que no exercício da sua actividade de seguros celebrou com a empresa D...... Ldª, com sede em V. N. de Gaia, m contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo qual o respectivo ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... Relatório AA - Companhia de Seguros, SA, propôs uma acção ordinária contra a Administração do ... da cobertura principal e da complementar oferecida pelo contrato de seguro relegando-se para a sentença final o conhecimento de ...

  • Acórdão nº 0626423 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2006

    I- Não é admissível a indicação e inquirição de testemunhas para prova da existência de um contrato de seguro. II- Compete ao autor/requerente o ónus da prova da inexistência de seguro à data dos factos ou a extinção ou revogação do mesmo.

    ... de, no cumprimento das obrigações decorrentes de contrato de seguro com D………… cobrindo os danos em terceiros e os danos ...

  • Acórdão nº 30/14.5TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar.

    ...(1) e a C, formulando os pedidos de: "A) - Serem os dois contratos de mútuo celebrados com a C, um no montante de 15.000,00 € e ... como válidos e eficazes; B) - Serem os contratos de seguro da FC titulados pelas apólices n.º …, com data de início de ...

  • Acórdão nº 351/06.0TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2010

    Sumário : I- Não é curial que o facto de um cobrador, que habitualmente vinha receber o pagamento do prémio de seguro, ter deixado de aparecer, leve o Segurado à convicção de que pode deixar de pagar atempadamente o prémio convencionado, apesar de alertado para as consequências de tal inércia. II- Assiste inteira razão à Seguradora, ao afirmar n...

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA Doutrina: - José Vasques, O Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pgs.386 e 126. Legislação ...

  • Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os conhecimentos...

    ...Portugal,  Companhia de Seguros  SA  e  o Estado Português, sendo que, por despacho ...Portugal, Companhia de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº 0084.25.948754.     ...

  • Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. As cláusulas de um contrato de seguro que cobre os riscos de morte e invalidez absoluta e ...

  • Acórdão nº 0731502 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2007

    I - Estatuindo o artº 22º do DL nº 522/85, de 31.12, que o certificado provisório de seguro constitui documento comprovativo do seguro, "quando válido", relativamente a seguros abrangidos pelo DL nº 142/2000, de 15.07, em que a produção dos efeitos do seguro apenas opera a partir do momento do pagamento do prémio ou fracção inicial, a validade do certificado provisório de seguro fica...

    ...e C……… instauraram contra Companhia de Seguros X………., S. A., acção declarativa de condenação, pedindo a ... chamados contestaram, pugnando pela validade do aludido contrato de seguro celebrado com a Ré relativamente aos danos causados a ...

  • Acórdão nº 4323/06.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2012

    I A declaração receptícia, consagrada no nosso direito e expressa no artigo 224º do CCivil pressupõe a sua eficácia quando a declaração negocial chega à esfera de acção do declaratário, isto é, quando este passa a estar em condições de a conhecer II A declaração efectivamente conhecida implica que o declaratário tenha tomado conhecimento efectivo do seu conteúdo. III A resolução do contrato de...

    ... AUTOMÓVEL, na qual é interveniente COMPANHIA DE SEGUROS X, SA, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de ...ções legais, e, mais se provando que o prémio do contrato de seguro não veio a ser pago, no prazo legalmente previsto, ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros moratórios...

  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos, incluiu

    ... forma de processo ordinário, contra:  BB - Companhia de Seguros, S.A. Pedindo a condenação desta última no pagamento de uma ndemnização no valor de € 199.519,15, com base no contrato de seguro titulado pela apólice nº ... Para tanto e em suma, ...

  • Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.

    ..., o entendimento de que a forma exigida por lei para o contrato de seguro se traduz numa formalidade ad substantiam. II. O ...

  • Acórdão nº 118/11.4TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequência de...

    ... forma de processo ordinário, contra “L - Companhia de Seguros, S. A. ”, com sede (…) Lisboa, pedindo seja a R. condenada a ...adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo automóvel em 02/04/2009, na ...

  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou a quantia de ... a reforma por invalidez, mais sustentando que, face ao seguro celebrado aquando do contrato de mútuo, os pagamentos ora ...

  • Acórdão nº 9551/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2009

    No ramo Vida a declaração do risco consistirá fundamentalmente na informação relativa ao estado de saúde da pessoa a segurar. Com o objectivo de auxiliar o tomador do seguro a evidenciar os factos relevantes para a apreciação do risco, usam as seguradoras fornecer-lhe um questionário que o guie nas suas declarações. A declaração inexacta é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa (de má...

    ... forma de processo comum ordinário, contra a COMPANHIA DE SEGUROS, VIDA S.A. e BANCO, pedindo a condenação das Rés a ... junto da 2ª Ré; - aquando da subscrição de tal contrato, o finado e a 1ª Autora limitaram-se a responder a um ...

  • Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2008

    O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. Declaração...

    ... acção com processo ordinário contra a "Companhia de Seguros BB Portugal, SA". Pediu a condenação da Ré a pagar ao "Banco ... mútuo contraído por si e seu falecido marido, face ao contrato de seguro do ramo vida; a pagar-lhe 2955,70 euros de juros por si ...

  • Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa...

    ...ão formuladas as seguintes conclusões: A) No âmbito do contrato de mandato constitui obrigação do mandatário a prática, por ... (Europe), nos termos e com o âmbito de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional nº DP/02416/10/B, cujo ...

  • Acórdão nº 433/10.4TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    I – O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, conferia à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo, além...

    ... esta declinou a sua responsabilidade por entender que o contrato de seguro estava anulado na data em que o acidente ocorreu. ...

  • Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2017

    I–O dano biológico corresponde a uma diminuição psicossomática que se repercute ao nível da capacidade funcional do lesado, afetando a sua resistência e capacidade de esforço; II–Devem ser ressarcidas a título de danos não patrimoniais todas as consequências, físicas e morais, havidas pelo lesado, no que se integram o sofrimento, físico e psíquico (passado, presente e futuro), o prejuízo...

    ..... .. vieram, em 20.1.2012, propor contra Companhia de Seguros" .. Portugal, S.A., João Paulo .. de .. e Fundo de Garantia Autom\xC3"... 3)-A 1ª ré entendeu inexistir contrato de seguro decorrente da anulação datada de 21.03.07 da ...

  • Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2010

    Sumário: I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta...

    ... termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que ...

  • Acórdão nº 1552/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. Decorrido o período de mora do devedor - prazo de carência - indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. Ao seguro aplicam-se também os princípios gerais de...

    ... parte dos seus clientes devedores, celebrou com a Ré um contrato de seguro de crédito, relativo ao mercado interno, em 4 de ...

  • Acórdão nº 235/08.8TBANS de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2012

    Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...

    ...), o qual lhe prestou serviços na área da mediação de seguros, sendo por intermédio dele que a Autora celebrava contratos de ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade

    ... frequentando o Curso de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito da Faculdade de ... de sócio; anulação de deliberação social; contrato de seguro"; ‒ competência da Relação para alterar a matéria de facto; \xE2"...

  • Acórdão nº 08A3940 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    Um contrato de locação financeira, consiste num acordo pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante um preço determinado ou determinável, nos termos do próprio contrato. Um seguro caução visa proteger o...

    ... na Rua da Palmeira, n.º 20, 1200 Lisboa, Companhia de SegurosCC, SA, pessoa colectiva n.º 5000000, com sede na Rua .., Torre 0, ... e não pagas, e respectivo IVA, até à resolução do contrato" pela A.; \t\tb) Esc. 63.357$00, valor dos juros de mora vencidos at\xC3"...

  • Acórdão nº 0522445 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2005

    I- Sobre o proprietário da viatura impende em exclusivo a obrigação de segurar o veículo. II- "Responsável civil" (art. 29º n.6 do DL 522/85) será não só o sujeito vinculado à obrigação de segurar, mas também todo aquele em relação ao qual se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnizar (condutor, comissário, etc...)

    ... e D....., residentes em ....., Mirandela, e "Companhia de Seguros E....., S.A.", com sede na Rua ....., n.º ....., Porto, pedindo ..., segurado na Companhia de Seguros F......., através de contrato de seguro titulado pela apólice 750037232. Além disso, impugnou ...