anulacao contrato seguro
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Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)
No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.
... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à ... ós o registo de aviso de anulação do contrato ... -
Acórdão nº 1120/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
I - A invalidade do contrato de seguro estabelecida no art.º 429º do Cód. Comercial é hoje geralmente qualificada como anulabilidade e sujeita ao respectivo regime legal. II - Constituindo o artigo 429º do Código Comercial um afloramento do erro vício da vontade, é mister que tal erro seja essencial e ambas as partes tenham aceite e reconhecido essa essencialidade. III - Resulta do teor do...
... a recusar a celebração dos contratos de seguro ou, pelo menos, a deles excluir a cobertura do ... facto assente; 2 - Mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º 16.000594, ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... passiva por, na data do acidente, existir seguro válido celebrado com a Companhia de Seguros GG, ... verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por ...
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Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012
... a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, ...
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Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de...
... Mais alega ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos, segurando o capital de ... -
Acórdão nº 0834174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2008
... Ldª, com sede em V. N. de Gaia, um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo ...
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Acórdão nº 524/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1999
... (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com ...
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Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... esse o caso, se opera por mero efeito do contrato ... 3. O comodante e reparador de um veículo ... de D…, não estava coberta por seguro, cobrindo a F… – Companhia de Seguros, SA os ...
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Acórdão nº 0256583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990
No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.
... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à ... ós o registo de aviso de anulação do contrato ... -
Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...
... e da complementar oferecida pelo contrato de seguro relegando-se para a sentença final o ... -
Acórdão nº 441/16.1T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
... celebrou um contrato de seguro com a 3.ªR., no âmbito do qual ...
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Acórdão nº 0626423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I- Não é admissível a indicação e inquirição de testemunhas para prova da existência de um contrato de seguro. II- Compete ao autor/requerente o ónus da prova da inexistência de seguro à data dos factos ou a extinção ou revogação do mesmo.
... das obrigações decorrentes de contrato de seguro com D cobrindo os danos em ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... desencadeada a sua execução; b) Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir ...
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Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç
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Acórdão nº 1545/09.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2013
1. Demandado o réu, pelo Fundo de Garantia Automóvel, com fundamento na falta de seguro válido, e absolvido aquele por ter provado a existência desse seguro, carece de legitimidade para recorrer a seguradora que apenas interveio como parte acessória a pedido do réu, por pretenso direito de regresso. 2. É igualmente de desatender a pretensão do Fundo de Garantia Automóvel em ver condenada a...
... se achava então coberto pelo obrigatório seguro automóvel, o Réu A ... causou culposamente um ... primeiro não assumindo a obrigação do contrato de seguro e o segundo não pagando o prémio ... -
Acórdão nº 351/06.0TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... A REVISTA Doutrina: - José Vasques, O Contrato de Seguro, Coimbra Editora, 1999, pgs.386 e 126 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... no Regime Jurídico do Contrato de Seguro faz-se nos termos previstos nos artigos 63.º-A, ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... qual a mesma é admissível, no caso do contrato de compra e venda a que se refere o artigo 916.° ... Artigo1429.° [ ... ] 1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... , Companhia de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº ...
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Acórdão nº 2978/15.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Preenche o conceito de invalidez absoluta e definitiva uma incapacidade permanente de 66,6422% que torna a lesada incapaz para o exercício da sua profissão habitual de funcionária administrativa e determina a correspectiva perda de remunerações. (Sumário do Relator)
Sumário: 1. As cláusulas de um contrato de seguro que cobre os riscos de morte e ... -
Acórdão nº 0731502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2007
... apólice nº AU ..), sendo que o seguro estaria válido à data do acidente ... , pugnando pela validade do aludido contrato de seguro celebrado com a Ré relativamente aos ...
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Acórdão nº 235/08.8TBANS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
1. Nos termos do n.º 3, do artigo 5.º, da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Setembro) «O ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais». Contudo, se um segurado invocar a omissão da «comunicação das cláusulas relativas à exclusão da responsabilidade da seguradora» em processo onde a...
... dele que a Autora celebrava contratos de seguro, negociava apólices, procedia a pagamentos dos ... isto com base na circunstância do contrato em causa não cobrir a situação de facto da ... -
Acórdão nº 4323/06.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
I A declaração receptícia, consagrada no nosso direito e expressa no artigo 224º do CCivil pressupõe a sua eficácia quando a declaração negocial chega à esfera de acção do declaratário, isto é, quando este passa a estar em condições de a conhecer II A declaração efectivamente conhecida implica que o declaratário tenha tomado conhecimento efectivo do seu conteúdo. III A resolução do contrato de...
... invocando a Autora a inexistência de seguro válido do veículo causador do acidente ... A ... , e, mais se provando que o prémio do contrato de seguro não veio a ser pago, no prazo ...