anulacao contrato seguro

4319 resultados para anulacao contrato seguro

  • Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”. II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a...

    ... marido (tendo-se obrigado, nos termos do contrato de mútuo com hipoteca concedido pelo BCP, a ratar um Seguro de Vida) celebraram com a R. BB Vida o contrato ...
  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...

    ... cônjuge DD celebraram com a ré (R.) um seguro de vida com a função de salvaguardar o contrato ...
  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... do sinistro, dando-se como liquidado o contrato de mútuo celebrado pela 1ª A. e o seu falecido ... desde a data do óbito do tomador do seguro até à presente data, bem como nos valores que ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... da concessão, em 2000, de garantias de seguro" de crédito, de créditos financeiros, seguro-cau\xC3" ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ... EX encontrava-se transferido mediante contrato de seguro para a 1.ª R ... Porém, a mesma R ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A ... (que se passara já a denominar ... um contrato" de mútuo com hipoteca para aquisição de habita\xC3" ...
  • Acórdão nº 1863/19.1T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I – O que se prevê numa cláusula geral que impõe à segurada sobreviva, a fim de poder beneficiar da cobertura do contrato de seguro de vida, a apresentação de documento onde se declarem as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte ao segurado, são condições de liquidação da importância segura e condições de procedibilidade respetiva, e, em caso...

    ... é Ocidental: «(…) a reconhecer que o contrato" de seguro do ramo vida, titulado pela Apólice n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990

    No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

    ... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à ... ós o registo de aviso de anulação do contrato ...
  • Acórdão nº 3300/19.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    1. Feita a prova que à data em que subscreveu a proposta do contrato de seguro do ramo vida (a accionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora sabia que lhe tinha sido diagnosticada doença grave, capaz de por em risco a sua vida e/ou determinar-lhe incapacidade total, e omitiu deliberadamente tal doença ao preencher o questionário/minuta do contrato de seguro, a...

    ... no caso de invalidez permanente, pelo contrato de seguro Ramo Vida, capaz de cobrir situações ...
  • Acórdão nº 288/09.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - O descoberto em conta, também designado por facilidades de caixa, é a situação que ocorre quando, numa conta-corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente. II - Esta operação pode resultar de um acordo prévio com o titular da conta, mas pode igualmente verificar-se independentemente de tal acordo, o que sucede...

    ... áveis pela anulação da apólice do seguro multiriscos n.º 000000000 da D…, S.A.; b) ... um contrato de seguro multirisco habitação, sendo o ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...

    ... das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada supra identificado, relativamente ... – Companhia de Seguro de Créditos, SA. – facto provado sob o ponto 4 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara municipal pode deliberar ...
  • Acórdão nº 8154/15.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação, no plano dos factos, insusceptíveis de recurso (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1, do CPC). II - Constitui matéria de facto a formulação pela Relação de juízos alicerçados em ilaçõe

    ... , conjuntamente com seu marido, DD, um contrato de seguro de vida com a Ré para garantia do ...
  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ... Objecto do litígio: - A invalidade do contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3" ... º do Código do Trabalho de 2009[17]), seguro é que tal direito se insere na esfera jurídica ...
  • Acórdão nº 4644/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1 – Tendo o contrato de seguro sido celebrado em 2006, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, é aplicável o regime constante do artigo 429º do Código Comercial, por ser a lei em vigor à data da sua celebração, no que respeita à sua anulabilidade por inexatidões ou omissões na declaração inicial de risco. 2 &#

    ... junto do Banco A, SA, por referência ao contrato de mútuo celebrado entre os Autores e aquela ... que liquidaram a título de prémios de seguro desde a data da participação do sinistro e até ...
  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2015

    1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio...

    ... contestou e confirmou a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

    ... Alegam que associado a um contrato de mútuo com hipoteca celebraram com a ré um ntrato de seguro do ramo de vida, sendo os autores as pessoas ...
  • Acórdão nº 2371/19.6T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se, no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade e se no pagamento da indemnização do valor da coisa, tiver actuado com violação de deveres acessórios de conduta, designadamente dos deveres de boa-fé, diligência,...

    ... ícula ... -..-XN celebrou com a Ré um contrato de seguro na modalidade de danos próprios ao ...
  • Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não...

    ... : a) Reconhecer a validade e eficácia do contrato de seguro identificado no artigo 9. º da ...
  • Acórdão nº 0856436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    I- Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. II- Não pode o tomador do seguro ser responsabilizado por uma omissão de informar,...

    ... ilegítimas por ter sido celebrado um contrato de seguro com a 1ª Ré, para a qual os 2ºs RR ...
  • Acórdão nº 4017/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I - O artigo 24.º, n.º 1, da LCS, estatui um dever geral de informação pelo tomador ou segurado quanto a circunstâncias relevantes para a apreciação do risco. II - Os artigos 25.º e 26.º da LCS distinguem as omissões ou inexatidões dolosas das omissões ou inexatidões negligentes. III - No campo do incumprimento doloso, há que distinguir o dolo enquanto modalidade de culpa e o dolo enquanto...

    ... , S.A., pedindo que, por força do contrato de seguro do ramo vida celebrado entre o falecido ...
  • Acórdão nº 30/14.5TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar.

    ... e eficazes; B) - Serem os contratos de seguro da FC titulados pelas apólices n.º …, com ... de adesão, teria recusado celebrar o contrato de seguro com a cobertura de invalidez resultante ...
  • Acórdão nº 1120/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008

    I - A invalidade do contrato de seguro estabelecida no art.º 429º do Cód. Comercial é hoje geralmente qualificada como anulabilidade e sujeita ao respectivo regime legal. II - Constituindo o artigo 429º do Código Comercial um afloramento do erro vício da vontade, é mister que tal erro seja essencial e ambas as partes tenham aceite e reconhecido essa essencialidade. III - Resulta do teor do...

    ... a recusar a celebração dos contratos de seguro ou, pelo menos, a deles excluir a cobertura do ... facto assente; 2 - Mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º 16.000594, ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... passiva por, na data do acidente, existir seguro válido celebrado com a Companhia de Seguros GG, ... verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ...

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