anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... condenação com processo comum contraA – Companhia de Seguros, S A (A) e Caixa Geral de Depósitos, S A (CGD), tendo pedido: a) ... dívida á data do sinistro, dando-se como liquidado o contrato de mútuo celebrado pela 1ª A. e o seu falecido marido com a 2ª ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II. ...

    ... de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros de Portugal, intentou, em 24/01/2012, ação declarativa, sob a ...ção do veículo EX encontrava-se transferido mediante contrato de seguro para a 1.ª R.. . Porém, a mesma R. não assumiu a ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II. ...

    ... de Garantia Automóvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros de Portugal, intentou, em 24/01/2012, ação declarativa, sob a ...ção do veículo EX encontrava-se transferido mediante contrato de seguro para a 1.ª R.. . Porém, a mesma R. não assumiu a ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... de ação declarativa com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A. (que se passara já a denominar SEGURO DD, S.A. e que, ...um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria, ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... de ação declarativa com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A. (que se passara já a denominar SEGURO DD, S.A. e que, ...um contrato de mútuo com hipoteca para aquisição de habitação própria, ...

  • Acórdão nº 0256583 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1990

    No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

    ... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da ... trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... i) Serviços de seguros e serviços conexos: 1) Seguro direto (incluindo o co-seguro):. ...

  • Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

    Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre...

    ... dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a ...i) Tenha sido desencadeada a sua execução; ou ii) Seja seguro ou muito provável que o ato produza efeitos, designadamente por ...

  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ...Seguros", S.A., devidamente identificada nos autos, intentou a presente ac\xC3"... Objecto do litígio: - A invalidade do contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice 54/308524 ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... de recurso em posição de exprimir, em termos mais seguros, um juízo concordante ou divergente; b) outra, de ordem ... que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em ...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio indemnizatório até

    ... comum sob a forma ordinária contra BB - Companhia de Seguros", SPA, pedindo que a R. seja condenada a pagar à A. a quantia de \xE2"... A R. contestou e confirmou a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em ...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio indemnizatório até

    ... comum sob a forma ordinária contra BB - Companhia de Seguros", SPA, pedindo que a R. seja condenada a pagar à A. a quantia de \xE2"... A R. contestou e confirmou a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em ...

  • Acórdão nº 0856436 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. II- Não pode o tomador do seguro ser responsabilizado por uma omissão de informar,...

    ... que: São partes ilegítimas por ter sido celebrado um contrato de seguro com a 1ª Ré, para a qual os 2ºs RR. transferiram a ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A. , de DD e de EE, incidente que foi admitido como ... data em que se verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que segurava os ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ... de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A. , de DD e de EE, incidente que foi admitido como ... data em que se verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel que segurava os ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... estes pelos quais a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2012

    I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de condições...

    ... RELATÓRIO *Apelante: B… - Companhia de Seguros, S.A. (ré). Apelada: C…, Ldª (autora). Tribunal Judicial de ...Mais alega ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos, segurando o capital de 19.300.000$00 ...

  • Acórdão nº 47/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1999

    1.         Em 18 de Junho de 1991, P..., S.A., intentou contra T..., Lda., acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo: a declaração de nulidade (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a ré, titulado pela apólice nº 6210173 e respectivas actas adicionais; a condenação da...

    ...ção de nulidade (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a ré, titulado ...

  • Acórdão nº 0834174 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008

    I - Após a entrada em vigor do DL nº 324/03, de 27.12. - 01.01.04 -, o FGA deixou de gozar de isenção de custas. II - A alegação, por parte do FGA, de que desconhece a existência ou inexistência de seguro válido e eficaz deve considerar-se confessória do alegado pela contraparte, nos termos do disposto no nº3, 1ª estatuição, do art. 490º do CPC.

    ... síntese, alegou que no exercício da sua actividade de seguros celebrou com a empresa D...... Ldª, com sede em V. N. de Gaia, m contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo qual o respectivo ...