anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ... Código Civil é aplicável a todos os contratos bilaterais, independentemente da estrutura ... a recusa da seguradora em pagar o capital seguro (tal como não seria legítima a recusa do ...

  • Acórdão nº 06S1620 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - As consequências da inobservância do prazo de 10 dias previsto no nº 1 do artº 4º do DL nº 105/94, de 23.04, tem apenas implicações a nível do automatismo da resolução. Se esse prazo tiver sido observado, assim como o restante formalismo prescrito neste preceito, a resolução do contrato é automática. II - Se esse prazo não tiver sido observado, a seguradora, se quiser obter a resolução

    ... que, à data do acidente, a apólice de seguro já se mostrava anulada por falta de pagamento do ... ou não à resolução automática do contrato; 2ª) - A recorrida apenas alegou a nulidade da ...

  • Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    A sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no art. 429º C. Com., não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. As respostas ao “questionário” são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita o não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de perguntas...

    ... acção declarativa contra “BB Seguros de Vida, S.A.”, pedindo a condenação da Ré: ... à Autora pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, no total de 24.312,97€, ...

  • Acórdão nº 0436044 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004

    I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

    ... viação, contra C........, COMPANHIA DE SEGUROS D......... e FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL. Pede: ... Automóvel, por a 2.ª R., alegar que o contrato de seguro referente à viatura NP se encontrar ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... de processo comum, contra a “A (…) SEGUROS, S.A. ” peticionando que esta seja condenada a ... de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de ...

  • Acórdão nº 23/06.6TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2010

    ... Sumário: A aceitação de um seguro do ramo de acidentes de trabalho implica para a ...ência: a) Seja declarada a anulação do contrato de seguro com a apólice nº 0011.07.211410 por ...

  • Acórdão nº 0430103 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2004

    O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.

    ...- COMPANHIA DE SEGUROS, SA; - FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL e - C......, ... contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à ...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...; 7) Transferir verbas do Programa Contratos de Modernização Administrativa, inscritas no ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ...

  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a

    ...COMPANHIA de SEGUROS, S.A., pedindo a sua condenação na liquidação ... Alegou que em 7-12-05 contratou com a R. um seguro do Ramo Vida, o qual garantia, ...

  • Acórdão nº 10381/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2005

    I - É causa de anulabilidade de contrato de seguro, art. 429º do Cód. Comercial, a ocultação à seguradora de factos relevantes sobre o estado de saúde do segurado à data da celebração do contrato. II - Age de má fé quem, no processo conducente à outorga de um contrato de seguro de vida, se apresenta como possuindo uma saúde normal omitindo que padece de doença grave.

    ...ção com processo sumário a Companhia de Seguros Tranquilidade SA, pedindo a condenação da Ré a ... celebrado juntamente com o seu marido um contrato de empréstimo com o Banco Espírito Santo (BES), ...

  • Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2010

    ...PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R. ...ções Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... 19 de Maio, as verbas que resultarem de contratos devidamente autorizados pelo Ministro das ....º-I Dedução à colecta dos prémios de seguros 1 - São dedutíveis à colecta do IRS 25% das ...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ...-2014, “que determinou a cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... protecção hipotecária, (v) 35,55€, de seguro de condomínio. – cfr. fls. 54 a 57, 60, 61, 63 ...

  • Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...

    ... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ...

  • Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010

    ..., DE 10/10 Sumário: 1º- Se o mediador de seguros na preparação de um contrato de seguro ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2009

    ... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...

  • Acórdão nº 09B0073 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2009

    1. A circunstância de ter como objectivo a cobertura do riso de morte de pessoas físicas não impede que se trate de um seguro de grupo. 2. Da existência de um nexo funcional entre um contrato de mútuo e um contrato de seguro não decorre que o mútuo se teria de considerar concluído na data da celebração do mútuo: isso significaria inverter o sentido daquela relação, se a celebração do contrato...

    ... Geral de Depósitos, SA e Companhia de Seguros BB, SA, pedindo que fosse "declarado por ... Setembro de 1999 na convicção de que o contrato de seguro estava protegido pelo seguro; nunca ter ...

  • Acórdão nº 10091/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2007

    É facto notório que a doença de diabetes é susceptível de influir nas condições de um contrato de seguro de vida. Se, ao responder ao questionário sobre a sua saúde, que integrava a proposta de seguro de vida que subscreveu, o segurado omitiu, tendo disso conhecimento, que era portador de diabetes, o contrato celebrado com base em tal proposta é inválido nos termos do art.º 429.º do C....

    ... € 59.855,75 junto da C, tendo efectuado seguro de vida pelo mesmo valor junto da ora R.; - O ..., anteriores à data da celebração do contrato de seguro. - Estes problemas de saúde foram ...

  • Acórdão nº 715/06.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010

    ... na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...ção de capital; f) Os prémios de seguro de vida, de doença ou de acidentes pessoais, as ...

  • Acórdão nº 480/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1. Não obstante a referência do artigo 429º, do C. Comercial, à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro; embora a...

    ... vencidas desde o falecimento do tomador do seguro e vincendas, até final. A fundamentar o seu ...outorgou com a ré, em 11.2.2005, um contrato" de seguro que garantiria o pagamento das prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 06B510 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    A propositura de acção fundada em sinistro cuja existência se tinha negado a fim de obter a reposição em vigor de contrato de seguro dado por resolvido em consequência da falta de pagamento do competente prémio, bem assim se tendo então assumido total responsabilidade por eventual sinistro que se desconhecesse, constitui violação do princípio da confiança e excede manifestamente os limites...

    ... : - ter celebrado com essa seguradora contrato de seguro do ramo multiriscos/ habitação ...