anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 2007/12.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1. A declaração do segurado na proposta de seguro só será inexacta ou reticente, se puder influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência ou condições do contrato.

    ...– Companhia de Seguros, SA” pedindo que a ré seja condenada na ... do capital em dívida seguro através do contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...

  • Acórdão nº 220/13.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    1. A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de invalidade do negócio, terá de ser feita caso a caso. 2. A verificação da anulabilidade pressupõe não apenas a prova das declarações omissas e/ou reticentes, mas também a sua relevância na outorga do contrato (as omissões susceptíveis de influir na outorga do contrato não se reconduzem...

    ...-lhes: a) €34.788,17 a título de capital seguro pela invalidez total e permanente que o afeta; b) ..., ser declarada a nulidade do contrato, a ser restituído aos mesmos Autores tudo quanto ...

  • Acórdão nº 4702/15.9T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - O elemento decisivo para a celebração do contrato é o questionário apresentado ao segurado, na medida em que se presume não serem aí feitas perguntas inúteis e, através dele, é o próprio segurador que indica ao tomador quais as circunstâncias que julga terem influência no contrato. II - O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo segurador ao segurado e não parece justo, assim,

    ..., cujos créditos estavam garantidos pelo seguro ramo vida através das apólices identificadas. ...No âmbito desse contrato subscreveram um seguro do ramo vida, junto da ...

  • Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016

    1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...

    ... acção com processo comum contra O (…) Seguros de Vida, S. A., alegando e pedindo o to de que o contrato de Seguro de Vida Crédito Habitação, titulado ...

  • Acórdão nº 103/13.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    Não é abusivo o exercício do direito de ação do A. que reclama o pagamento do capital do seguro contratado, não obstante ter deixado de, na vigência do contrato, pagar os prémios de seguro devidos, sem que a seguradora tenha resolvido o mesmo.

    ...ção de Guimarães: …– COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., Ré nos autos de ação declarativa com ... de direito porquanto pretende que os contratos de seguro de vida celebrados com a aqui ré e ...

  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo Fundo de Garantia do que satisfez aos lesados no quadro da respectiva intervenção deve ser equacionado no quadro do nº 2 do artigo 498º do CC, sendo a partir dessa referenciação que a razão de ser do instituto da prescrição – a definição da situação latente pela inércia do titular do direito na concretização desta – actua...

    ...declinou, considerando inválido o seguro que celebrara quanto aos riscos resultantes da ...a nulidade do contrato de seguro apresentado como base da respectiva ...

  • Acórdão nº 2100/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I. Sendo aplicável o disposto no art.º 429.º do Código Comercial, o contrato é anulável desde que se verifique ter havido qualquer declaração inexacta ou reticente de factos conhecidos do tomador do seguro que tivessem podido influenciar a existência ou as condições do seguro, independentemente de o tomador estar de boa ou de má-fé. II. O questionário é uma das formas de declaração inicial do...

    ...Seguros S.A. a presente acção declarativa de ... mostrarem em dívida relativamente aos contratos de mútuo por si celebrados com esta entidade, e ...

  • Acórdão nº 03B810 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2003

    I. Satisfeito pela Ré seguradora o ónus da alegação e prova da inexistência de seguro válido ou eficaz aquando da ocorrência do acidente, recai sobre o FGA o ónus da alegação e da prova do facto contrário, ou seja, da plena subsistência e eficácia desse seguro (conf. artº 342º, nºs 1 e 2 do C. Civil ). II. A comunicação/aviso para a anulação da apólice do seguro configurando uma típica declaração

    ... a conduta culposa do condutor do veículo seguro na Ré. 2. Contestou a Ré, excepcionando ue, à data do acidente, o contrato de seguro consigo celebrado se encontrava já ...

  • Acórdão nº 7531/12.8TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2016

    I - A impugnação que o executado faz no sentido de ser acccionado o seguro de vida, com vista à satisfação do crédito pelo reclamante, por considerar que ao não o fazer incorre numa situação de abuso de direito, (art. 334 do C. Civil) por ter ocorrido o sinistro que o seguro pretendia cobrir, configura um fundamento ao abrigo do nº 4 do art. 789 do CPC e, como tal, é licita a impugnação nessa...

    ... valor global de € 67.512,86 relativo a contrato de mútuo, garantido por hipoteca registada a seu ..., uma vez que subscreveram um contrato de seguro, em que o Banco EE é o beneficiário, aquando da ...

  • Acórdão nº 390/14.8TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    O questionário é uma forma da declaração inicial do risco pelo candidato tomador do seguro ou pessoa segura, em ordem a permitir à seguradora uma ponderação dos riscos que vai assumir com a celebração do contrato; não tendo a natureza de cláusula geral, a seguradora não se encontra vinculada aos deveres de comunicação e esclarecimento decorrente do regime do DL 446/85, de 25 de Outubro. (Sumário

    ... “(…) – Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.”, com sede na Av. (…), n.º ... com a demandada no ano de 2006 os dois contratos de seguro do ramo de vida que identificou ...

  • Acórdão nº 1816/15.9T8AML.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. No seguro ramo vida, celebrado por ambos os cônjuges, a resolução do contrato tem que ser comunicada a ambos, sob pena da sua invalidade, caso o seja apenas a um deles. II. A consequência da inércia de quem obteve tal notificação admonitória sempre é suscetível de ser sanada pela outra aderente - a sua cônjuge; e só se tiver o exacto conhecimento da resolução é que o outro signatário - a sua

    ... Ocidental – Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A., com sede na Avenida José Malhoa, nº ...contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 439/13.1TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Janeiro de 2016

    I – Fora do âmbito de aplicação do art.º 423.º do nCPC, só nos casos escolhidos previstos no n.º 1 do art.º 651.º é permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não foi possível até ao encerramento da discussão (por impossibilidade ou superveniência), ou ainda quando a...

    ...ção recorreu a financiamento, mediante contrato" celebrado com a C.., a favor de quem foi constitu\xC3"... alegou ter celebrado com a ré contrato de seguro em 21 de Dezembro de 2010, válido até 30 de ...

  • Acórdão nº 2186/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exatidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa, ainda que não absoluta, acerca das mesmas. 3- Por outro lado, não basta que a...

    ...ção declarativa de condenação, contra, Seguros X, S.A. , alegando, em breve resumo, que, no dia 28/09/2009, celebrou um contrato de Seguro do Ramo Vida com esta sociedade, tendo ...

  • Acórdão nº 2300/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante...

    ... na Rua …, Barcelos e Y - Companhia De Seguros, S.p.A., com sede na Rua …, Lisboa, pedindo a ... Invocaram, por fim, que por contrato de seguro celebrado com a 1ª. Ré e mediado pela ...

  • Acórdão nº 526/13.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida anulação de decisão da matéria de facto por omissão, ou e para suprimento desta a reapreciação da matéria de facto, limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para...

    ...ção principal provocada da Companhia de Seguros AXA para quem a “R” transferiu a sua ... ter a “R” celebrado consigo um contrato de seguro do ramo Responsabilidade Civil ...

  • Acórdão nº 772/13.2T2ETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2017

    I - A jurisprudência tem-se pronunciado no sentido de que a declaração de um questionário ou inquérito sobre a saúde de cada um dos aderentes ao contrato não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelos contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia expressar a verdade em relação às respostas efectuadas....

    ...- Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.”, peticionando: • Que se ere como válido o contrato de seguro de vida – crédito imobiliário, com ...

  • Acórdão nº 4975/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    I . A resolução do contrato de seguro não constitui já formalidade de natureza “ad substantiam” ou “ad probationem”, admitindo qualquer meio de prova. II . O contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco, sendo que “a relação de...

    ... AA,,,, intentou contra BB… Companhia de Seguros, S.A, acção declarativa de condenação, com ... com as cláusulas específicas do contrato de empréstimo com hipoteca e celebraram um ...

  • Acórdão nº 3615/14.6TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - O art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 176/95, de 26-07 (aplicável ao caso vertente) impõe ao tomador do seguro (ao Banco) os deveres de comunicação e esclarecimento de todos os termos contratuais (do contrato de seguro), deveres que decorrem do princípio da boa fé contratual consagrado no art. 227.º do CC. Assim, competia ao Banco (...), através dos seus funcionários, esclarecer os segurados das...

    ...e DD, entretanto falecido, garantido por seguro contratado com a R.     ... relação à questão da invalidade do contrato de seguro de vida celebrado entre as partes. ...

  • Acórdão nº 066708 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Julho de 1977

    I - Não existe a nulidade por omissão de pronúncia quando a questão omitida ficou prejudicada por outra decisão do acórdão. II - As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, são formadas à custa de um quantitativo incluído no prémio, que representa um excesso relativamente ao valor do risco assumido pelo segurador e que têm por objectivo uma acumulação de...

    ...II - As reservas matemáticas, no seguro que tomem por base a duração da vida humana, ... diversa da anulação ou resolução do contrato. IV - Assim, justifica-se que surja o direito à ...

  • Acórdão nº 15/10.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - As cláusulas que integram as denominadas condições gerais da apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como cláusulas contratuais gerais, nos termos previstos nos arts. 1.º, 2.º e 3.º do DL n.º 446/85, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08 e pelo DL n.º 249/99, de 07-07. III - Em contrato de seguro do ramo vida a cláusula que imponha ao...

    ..., alínea b) das condições gerais dos contratos: - Seguro B.. V.. I..; - Seguro B.. V… D…; - ...

  • Acórdão nº 0854261 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2008

    I - A "nulidade" a que o art. 429º do Código Comercial se refere é uma mera anulabilidade, tratando-se de imperfeição terminológica, à semelhança do estabelecido no Código de Seabra. II - Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo...

    ... processo ordinário contra a Companhia de Seguros C....., SA e contra D....., decorrente de ... a 1ª ré alega desde logo a nulidade do contrato de seguro, impugnando ainda a versão do acidente ...

  • Acórdão nº 8575/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2015

    I - Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ... acção declarativa contra a Companhia de Seguros., S.A.”, pedindo que esta seja condenada a ... em 06.01.2009, no âmbito dos dois contratos de mútuo que celebraram, até à prolação da ...

  • Acórdão nº 225/14.1TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo o contrato de seguro como função a transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, assume óbvia relevância a declaração inicial do risco, nomeadamente, no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. art. 24.º e ss. do Regime Jurídico do Contrato de Seguro – RJCS). II - Diz-se frequentemente que essa especial relevância...

    ... uma acção contra a Companhia de Seguros CC, S.A., pedindo a condenação da ré no ... o efeito, alegaram ser beneficiários do contrato de seguro de vida celebrado com a ré, sendo ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ..., contra:    1.º - EE - Companhia de Seguros, S.A. (1.ª R.);      2.º - FF - ...“FF, Ld.ª”, um contrato de aluguer sobre o veículo …, na modalidade de ...

  • Acórdão nº 876/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    Contendo o questionário uma pergunta objectiva, simples e específica sobre se o aderente padecia ou não de doença, sendo a resposta dada pelo próprio punho do aderente negativa, quando as circunstâncias impunham uma resposta positiva, já que o segurado tinha conhecimento da doença, e essa resposta influído na decisão da seguradora de aceitar contratar sem reservas, qualquer exclusão ou...

    ...C.. Recorrida: Companhia de Seguros A, SA Acordam no Tribunal da Relação de ....000,00, fundamentando essa pretensão no contrato de Seguro de Vida Grupo na modalidade de vida ...