anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 2173/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2005

    I - Num primeiro momento é obrigação da seguradora enviar ao tomador do seguro, com a antecedência de pelo menos 30 dias, o aviso de pagamento do prémio de seguro, com expressa indicação da data e forma de pagamento, do valor a pagar e das consequências pela falta desse pagamento . II - Na falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso, o tomador do seguro constitui-se...

    ...ário, pedindo que seja reconhecido que o contrato referente à apólice que identifica se ... se entenda ter sido resolvido o referido seguro, deverá ser reconhecida a actuação culposa do ...

  • Acórdão nº 372/11.1TBACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – No quadro legal emergente do Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual da viatura objecto do seguro, escondendo da Seguradora que o verdadeiro condutor habitual (o filho do tomador) havia obtido licença de...

    ...aqui a Apelante) a Companhia de Seguros A…, S.A. . Pretende o Fundo de Garantia ... suposto a A… cobrir, ao abrigo de um contrato de seguro do qual fora tomador/segurado o 1º R., ...

  • Acórdão nº 4014/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2005

    I - Pratica um crime de burla qualificada, em função do valor elevado, na forma tentada, e um crime de falsificação de documento, a arguida que preenche e entrega na Cª de Seguros, um declaração amigável dando, conta de um acidente que se não verificara, com intenção de, assim, obter a quantia referente à reparação de danos que o veículo anteriormente já sofrera. II - Face à evidente...

    ... a arguida celebrou com a Companhia de Seguros Fidelidade, SA um contrato de seguro, do ramo 60 ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... AUTOMÓVEL, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, com sede ……, intentou, em ... para a primeira Ré, mediante um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 003797148; ...

  • Acórdão nº 8242/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, em matéria contratual pode o réu ser demandado perante o Tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve

    ...[…] Lda. pedindo, anulado que seja o contrato de compra e venda de 333 sacos de semente de ... transporte (até ao porto do destino) e o seguro durante o transporte, transferindo-se o risco ...

  • Acórdão nº 12237/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2003

    1_O accionamento de caução de garantia num contrato de empreitada é uma questão relativa à execução do contrato , pelo que, nos termos do art. 225ºnº 1 do DL 405/93 de 10/12 ,independentemente da sua natureza, tem de ser apreciada através da acção. 2_ Pelo que, não sendo o recurso contencioso de anulação da deliberação que exigiu o pagamento das apólices de seguro caução , dadas em garantia da...

    ... "que exigiu o pagamento das apólices de seguro caução dadas como garantia de boa execução da ... da caução prestada no âmbito de um contrato administrativo de empreitada de obras públicas ...

  • Acórdão nº 04S4094 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    1. Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo Supremo, se relevantes para a decisão do pleito. 2. Ao verificar se houve (ou não) confissão tácita de uma das partes perante os factos alegados pela outra, o Supremo mais não faz do que usar dos poderes conferidos pela 2ª parte do artº 722º-2 do CPC, ou seja,

    ... de trabalho, contra B, Companhia de Seguros, S.A., com sede no Porto, na Rua Gonçalo ... Porto, pedindo - conforme se prove que o contrato de seguro celebrado entre as RR estava ou não em ...

  • Acórdão nº 3248/09.9TBVCD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Sob a denominação “seguro de grupo” inclui a doutrina especializada realidades contratuais muito diferentes, propondo a designação mais ampla de “seguros colectivos” de modo a abranger: (i) seguros de grupo em sentido próprio; (ii) seguros de grupo em sentido impróprio; (iii) contratos-quadro seguidos da celebração de contratos individuais de seguro. II - Insere-se na categoria referida em (

    ... AA intentou acção contra Companhia de Seguros BB, S.A. e CC Seguros - Companhia de Seguros de ...Na mesma data da celebração desse contrato entrou em vigor o contrato de seguro de vida ...

  • Acórdão nº 05S1596 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2005

    1. O erro na apreciação das provas e na decisão da matéria de facto não configura um caso de nulidade da sentença nem do acórdão da Relação. 2. No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo são muito limitados, quando funciona com tribunal de revista. 3. No recurso de revista, a matéria de facto só pode ser impugnada com base nos dois fundamentos referidos no n.º 2 do art. 722.º...

    ..., o autor A pediu que as rés Companhia de Seguros B, S. A. (hoje com a designação de Companhia de ..., não se encontrava em vigor qualquer contrato de seguro com a co-ré e, sem prescindir, alegou ...

  • Acórdão nº 0431974 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2004

    Compete ao Fundo de Garantia Automóvel o ónus da prova da existência de seguro automóvel.

    ... no acidente - a inexistência de seguro automóvel que cobrisse a responsabilidade do ...ão de que não sabia se existe ou não o contrato de seguro, considerou essa atitude como ...

  • Acórdão nº 2334/10.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - Seguro de grupo é aquele que é celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum e que pode ser contributivo ou não contributivo consoante os segurados contribuam ou não para o pagamento dos prémios, distinguindo-se do seguro individual por este ser efectuado relativamente a uma pessoa, ainda que o contrato inclua no âmbi

    ... Caixa BB, SA, e CC – Companhia de Seguros, SA, acção declarativa comum de condenação, ... pelas rés da validade do acordo (contrato de adesão) estabelecido com o autor aquando da ...

  • Acórdão nº 0856741 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para a declaração de anulabilidade do contrato. II - O que releva é que os factos omitidos ou ... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e ...

  • Acórdão nº 3711/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    1. O interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso em que este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica

    ... da Relação de Coimbra A Companhia de Seguros A.. veio interpor recurso da sentença proferida ...contestou, dizendo que o contrato de seguro que transfere para si a ...

  • Acórdão nº 294/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Designa-se por contrato de seguro o contrato pelo qual uma pessoa transfere para outra o risco de verificação de um dano, na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração. A pessoa que transfere o risco diz-se tomador ou subscritor do seguro; a que assume esse risco e recebe a remuneração – prémio – diz-se seguradora; a pessoa cuja esfera jurídica é protegida diz-se...

    ...Seguros CC, a presente acção declarativa sob a forma ... gerais que faziam parte integrante do contrato de seguro e em especial aquela que a recorrente ...

  • Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de processo comum, contra Companhia de Seguros, S.A. , com sede em Lisboa, (aqui Recorrida), ... a pagar), a título de cumprimento de um contrato de seguro do ramo vida, celebrado entre a Ré e ...

  • Acórdão nº 85/06.6YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2006

    I - Como se fez constar no preâmbulo do DL nº 329-A/95, de 12/12, adequou-se o âmbito da eficácia erga omnes da decisão penal condenatória às exigências decorrentes do princípio do contraditório, transformando a absoluta e total indiscutibilidade da decisão penal em mera presunção, ilidível por terceiros, da existência do facto e da respectiva autoria. II - O que está em causa na norma do...

    ... Por contrato de seguro foi transferida a responsabilidade ...

  • Acórdão nº 748/15.5T8OER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I–Recai sobre a ré seguradora o ónus da prova de que, há mais de 20 anos, aquando da celebração do contrato de seguro de vida coletivo, vigoravam condições gerais com determinadas cláusulas de exclusão e que estas foram comunicadas ao aderente. II–O que está em causa num seguro de vida como o dos autos é a cobertura do risco de incumprimento contratual devido ao óbito; o facto de o óbito ter...

    ...– Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A., Banco .. Português, S.A. e Banco ... do pagamento do capital devido num contrato de mútuo celebrado com o réu BII em 1994, ...

  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II – Esse direito de

    ... Os Autores, invocando a existência dos contratos de seguro do ramo vida, titulados pelas apólices ...

  • Acórdão nº 0435704 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2004

    Provando apenas que ocorreu um acidente de viação em que interveio um veículo e em consequência do qual veio a falecer um passageiro não pode concluir-se pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil objectiva.

    ... processo ordinário, contra Companhia de Seguros X....., S.A.. Pediu que a R. seja condenada a ...ção do direito desta e a nulidade do contrato de seguro; impugnou ainda, por desconhecimento, ...

  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... ação declarativa comum contra BB e CC - Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação solidária ... Alegou, para tanto e em síntese, que contratou o co-réu, Dr. BB, para patrociná-la em ação ...

  • Acórdão nº 6422/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    I - Quando se pede a declaração dos efeitos da anulabilidade de um contrato, está-se a pedir implicitamente a declaração dessa anulabilidade. II - Para efeitos do art.º 287.º n.º 2 do C. Civil, negócio não cumprido é aquele em que ainda não foram cumpridas todas as obrigações dele emergentes ou em que, pelo menos, subsistem por cumprir obrigações relevantes.

    ... fosse condenado a: - Ver resolvido o contrato de compra e venda celebrado; - Ver restituído ...É igualmente seguro que na reconvenção não foi pedida, nem ...

  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Age em abuso de direito o banco mutuante que: propôs ao mutuário a adesão a um contrato de seguro coletivo com seguradora com a qual o banco teria celebrado contrato-quadro regulador das condições aplicáveis às futuras adesões (sendo que no contrato de seguro a que o mutuário iria aderir, o mutuário seria pessoa segura e pagador dos prémios, e o mutuante seria beneficiário); recebeu do mutuário a

    ... é, que a exequente nunca formalizou o seguro descrito nos documentos referenciados em d) e e), ... na embargante uma expectativa de que o contrato de seguro haveria sido outorgado” e, assim, ...

  • Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...

    ... Março de 2010, com o Banco BB, S.A., um contrato de locação financeira imobiliária. Na ... do mesmo, a Autora/AA, Lda aderiu a um seguro de vida de grupo de que o Banco BB, S.A. era ...

  • Acórdão nº 0250115 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2002

    I - Não tendo sido gravados ou reproduzidos por qualquer modo os depoimentos, o Tribunal da Relação está impossibilitado de alterar as respostas dadas aos quesitos na 1ª instância. II - Em face da inexacta declaração prestada à seguradora relativamente à propriedade do imóvel, incumbia à seguradora provar, por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, que a...

    ..., que a autora celebrou com a ré um contrato de seguro que visava garantir danos que viessem a ...

  • Acórdão nº 381/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

     I.Em caso de falta de pagamento do prémio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, é condição sine que non da eficácia da anulação do contrato o cumprimento integral por parte da seguradora dos sucessivos procedimentos regulados nos artos 3º a 7º do D.L. 162/84, de 18 de Maio. II.Na acção de regresso contra o tomador de seguro proposta depois de satisfeita a in-demnização ao...