anulacao contrato seguro

2928 resultados para anulacao contrato seguro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 396/14.7T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    “I. O contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído pelos mutuários (pessoas seguras), junto do Banco (tomador/beneficiário), intervindo a Seguradora como obrigada a pagar a este o capital mutuado, no caso do mutuário segurado falecer. II – Esse direito de

    ... Os Autores, invocando a existência dos contratos de seguro do ramo vida, titulados pelas apólices ...

  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... ação declarativa comum contra BB e CC - Seguros Gerais, S.A., pedindo a condenação solidária ... Alegou, para tanto e em síntese, que contratou o co-réu, Dr. BB, para patrociná-la em ação ...

  • Acórdão nº 0435704 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Novembro de 2004

    Provando apenas que ocorreu um acidente de viação em que interveio um veículo e em consequência do qual veio a falecer um passageiro não pode concluir-se pela verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil objectiva.

    ... processo ordinário, contra Companhia de Seguros X....., S.A.. Pediu que a R. seja condenada a ...ção do direito desta e a nulidade do contrato de seguro; impugnou ainda, por desconhecimento, ...

  • Acórdão nº 171/13.6TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2020

    I – Compete à entidade seguradora não fechar o contrato de seguro, emitindo a correspectiva apólice, sem previamente atentar no circunstancialismo que havia presidido à negociação entre o cliente e a intermediária, que era inclusivamente uma empresa do mesmo grupo empresarial, e que constava especificamente do teor da proposta de seguro. II – Resultando da prova produzida nos autos que o...

    ...B [ ….-Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, SA], com o NIPC n.º 501 836 926 e sede ...º 28, no Porto, Alegou, essencialmente: Contratou com a 1.ª Ré, na sucursal do D de ...

  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Age em abuso de direito o banco mutuante que: propôs ao mutuário a adesão a um contrato de seguro coletivo com seguradora com a qual o banco teria celebrado contrato-quadro regulador das condições aplicáveis às futuras adesões (sendo que no contrato de seguro a que o mutuário iria aderir, o mutuário seria pessoa segura e pagador dos prémios, e o mutuante seria beneficiário); recebeu do mutuário a

    ... é, que a exequente nunca formalizou o seguro descrito nos documentos referenciados em d) e e), ... na embargante uma expectativa de que o contrato de seguro haveria sido outorgado” e, assim, ...

  • Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...

    ... Março de 2010, com o Banco BB, S.A., um contrato de locação financeira imobiliária. Na ... do mesmo, a Autora/AA, Lda aderiu a um seguro de vida de grupo de que o Banco BB, S.A. era ...

  • Acórdão nº 6422/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    I - Quando se pede a declaração dos efeitos da anulabilidade de um contrato, está-se a pedir implicitamente a declaração dessa anulabilidade. II - Para efeitos do art.º 287.º n.º 2 do C. Civil, negócio não cumprido é aquele em que ainda não foram cumpridas todas as obrigações dele emergentes ou em que, pelo menos, subsistem por cumprir obrigações relevantes.

    ... fosse condenado a: - Ver resolvido o contrato de compra e venda celebrado; - Ver restituído ...É igualmente seguro que na reconvenção não foi pedida, nem ...

  • Acórdão nº 2268/19.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2020

    I– Como a ré seguradora não fez prova de ter comunicado à autora quaisquer cláusulas gerais do contrato de seguro celebrado, por simples adesão da autora a um clausulado predisposto pela seguradora, esta não se pode prevalecer, face àquela, de quaisquer dessas cláusulas (arts. 1, 4, 5 e 8/-a da LCCG). II– As cláusulas dos contratos que contém declarações em que os signatários dizem ter tomado...

    ..., e a autora e filho, como tomadora de seguro e segurado, respectivamente, foi celebrado um ... intervieram na elaboração do referido contrato, limitando-se a aderir ao clausulado da ...

  • Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    - A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no artigo 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova assim produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (docum

    ...contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior ...

  • Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2017

    1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o tomador celebra um contrato com o segurador, com vista a que a este adiram os membros de um determinado grupo (ligados ao tomador de seguro por um vínculo e interesse comum: no caso, a obtenção dum crédito hipotecário junto da entidade bancária tomadora do seguro), tornando-se então segurados. 2. Ou seja, no seguro de grupo, não nos...

    ... “Que seja declarado válido e eficaz o contrato de seguro do ramo vida titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 0250115 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2002

    I - Não tendo sido gravados ou reproduzidos por qualquer modo os depoimentos, o Tribunal da Relação está impossibilitado de alterar as respostas dadas aos quesitos na 1ª instância. II - Em face da inexacta declaração prestada à seguradora relativamente à propriedade do imóvel, incumbia à seguradora provar, por se tratar de facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, que a...

    ..., que a autora celebrou com a ré um contrato de seguro que visava garantir danos que viessem a ...

  • Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. O contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato”- Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 9/10/2008, in www.dgsi.pt, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg. 525 II. De entre os deveres de boa fé na...

    ...-cido marido celebraram validamente um contrato de seguro ramo vida com a Ré seguradora e melhor ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... Bancos, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de ... o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, ...

  • Acórdão nº 381/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Abril de 1999

     I.Em caso de falta de pagamento do prémio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, é condição sine que non da eficácia da anulação do contrato o cumprimento integral por parte da seguradora dos sucessivos procedimentos regulados nos artos 3º a 7º do D.L. 162/84, de 18 de Maio. II.Na acção de regresso contra o tomador de seguro proposta depois de satisfeita a in-demnização ao...

  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil - não...

    ...Seguros de Vida, S.A. Apelados: L. A. e C. R. L. A. e ... a reconhecer a validade e eficácia dos contratos de seguro de vida celebrados com os Autores, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2"...

  • Acórdão nº 3013/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2005

    I - O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiros lesados em consequência de um acidente de viação, ficando sempre com a faculdade de reaver dos responsáveis principais as quantias que houver despendido e nessa medida fica legalmente subrogado nos direitos do lesado . II - Como corolário lógico impõe-se o litisconsórcio necessário passivo entre o FGA e

    ... O veículo EX estava seguro na Mundial Confiança, mas comunicando esta a lação do contrato de seguro, demanda à cautela o Fundo de Garantia ...

  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I - O seguro desportivo obrigatório corresponde a um seguro de grupo, em sentido estrito, porque a celebração de um único contrato entre o segurador e uma federação desportiva, que ocupa, enquanto parte no contrato, a posição de tomador do seguro, proporciona a cobertura a uma multiplicidade de segurados, sendo ainda um seguro por conta de outrem, dado que os sujeitos passivos do dever de segurar

    ... comum, sob a forma ordinária, contra “SEGURO BB, SPA”, ambos, suficientemente, ..., que se encontrava coberto por um contrato de seguro, no qual a sua entidade patronal ...

  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ... que a verdadeira beneficiária dos dois contratos de mútuo celebrados com a C…-Caixa ........ ...ção ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ...

  • Acórdão nº 2424/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I- No que diz respeito à impugnação da matéria de facto, o recorrente tem necessariamente de especificar nas conclusões do recurso os pontos concretos de facto que pretende impugnar, podendo apenas indicar os meios de prova em que, para esse efeito, se baseia, no corpo das alegações. II - À semelhança do que acontecia na legislação pretérita, recai sobre a seguradora o ónus da prova do...

    ... de processo comum contra a COMPANHIA DE SEGUROS A, com sede…em Lisboa, pedindo a sua ... para tanto que celebraram com a Ré um contrato de seguro que cobria os riscos de furto ou roubo ...

  • Acórdão nº 9910763 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a nulidade de um contrato de seguro, é necessário que o segurado ou a pessoa que faz o seguro faça declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias, conhecidas deles, susceptíveis de influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou com consequências mais amplas, mais graves, consistindo a reticên

  • Acórdão nº 9910763 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Para que se verifique a nulidade de um contrato de seguro, é necessário que o segurado ou a pessoa que faz o seguro faça declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias, conhecidas deles, susceptíveis de influir sobre a existência e condições do contrato, ou seja, susceptíveis de tornarem o sinistro mais provável ou com consequências mais amplas, mais graves, consistindo a reticên

  • Acórdão nº 1618/18.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com considerações

    ... de processo comum, contra “Companhia de Seguros Fidelidade – Mundial, S.A.” e “Caixa Geral ... liquidadas a estes, relativas ao contrato de mútuo celebrado, desde o falecimento de (…) ...

  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

    ... GG, Lda, por ter com ela celebrado o contrato de prestação de serviços de segurança, bem ... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré DD, Lda, do ramo riscos ...

  • Acórdão nº 99B688 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 1999

    I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º...