anulacao contrato seguro
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Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...
... data de 28/01/2003, relativa ao capital do seguro" de vida celebrado; b) a condenação do segundo r\xC3" ... a dívida dos autores relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado ... -
Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a recusa da seguradora em pagar o capital seguro (tal como não seria legítima a recusa do ... a dívida dos autores relativa a um contrato de concessão de crédito imobiliário celebrado ...
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Acórdão nº 2244/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008
... contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, para ...
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Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
A sanção da anulabilidade do contrato de seguro, contemplada no art. 429º C. Com., não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. As respostas ao “questionário” são o repositório das declarações de risco da pessoa segura em que a seguradora deve confiar e em função das quais aceita o não o contrato e fixa as respectivas condições, não se concebendo a formulação de...
... ário) o capital previsto na apólice de seguro, ramo vida, de 72.325,70€; - a indemnizar a A ... à Autora pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, no total de 24.312,97€, ... -
Acórdão nº 0436044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...
... Automóvel, por a 2.ª R., alegar que o contrato de seguro referente à viatura NP se encontrar ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...
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Acórdão nº 23/06.6TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... seguro do ramo de acidentes de trabalho implica para a ... ência: a) Seja declarada a anulação do contrato de seguro com a apólice nº 0011.07.211410 por ...
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Acórdão nº 0430103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
O artigo 429 do Código Comercial prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro por via da declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado, conforme a relevância concreta dessa incorrecção.
... de viação descrito na petição inicial, seguro válido e eficaz entre C ... e ... contestou, pugnando pela nulidade do contrato de seguro, por falsidade quanto à ... -
Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de...
... um seguro do Ramo Vida, o qual garantia, nas eventualidades ... , alegou que antes de subscrever o contrato de seguro o A. já padecia dos problemas de ... -
Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...
... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ... -
Acórdão nº 96S049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)
I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de terceiro, que se define nos termos do artigo 443, n. 1 do Código Civil. II - Não obstante a forma porque o artigo 429 do Código Comercial está redigido possa levar a supôr que toda e qualquer declaração inexacta anula o seguro, para que a anulação se verifique é indispensável que tal inexactidão influa na existência e condições do...
... Sumário : I - O seguro obrigatório consubstancia um contrato a favor de ... -
Acórdão nº 10381/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - É causa de anulabilidade de contrato de seguro, art. 429º do Cód. Comercial, a ocultação à seguradora de factos relevantes sobre o estado de saúde do segurado à data da celebração do contrato. II - Age de má fé quem, no processo conducente à outorga de um contrato de seguro de vida, se apresenta como possuindo uma saúde normal omitindo que padece de doença grave.
... celebrado juntamente com o seu marido um contrato de empréstimo com o Banco Espírito Santo (BES), ... data celebrado com a Ré contratos de seguro de vida, pelos quais, em caso de morte de ... -
Acórdão nº 133/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2010
... PINTO MONTEIRO, “Contrato De Agência”, 2ª ed., 100. - PEDRO R ... ções Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são ...
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Acórdão nº 678/05.9TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2010
1º- Para efeitos do art. 429º do Código Comercial, a declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência...
... a pagar ao beneficiário inscrito no contrato de seguro entre ambos celebrado – o B.E.S. – ... -
Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...
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Acórdão nº 502/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... sem cobertura, do cancelamento de um contrato de seguro e encerramento da conta bancária e, ...
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Acórdão nº 09B0073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2009
... 100.000$00 realizada em 24/09/99 ( ... ) o seguro de vida contratado pelo A. e sua esposa com a 1ª ... Setembro de 1999 na convicção de que o contrato de seguro estava protegido pelo seguro; nunca ter ...
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Acórdão nº 10091/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
É facto notório que a doença de diabetes é susceptível de influir nas condições de um contrato de seguro de vida. Se, ao responder ao questionário sobre a sua saúde, que integrava a proposta de seguro de vida que subscreveu, o segurado omitiu, tendo disso conhecimento, que era portador de diabetes, o contrato celebrado com base em tal proposta é inválido nos termos do art.º 429.º do C....
... € 59.855,75 junto da C, tendo efectuado seguro de vida pelo mesmo valor junto da ora R.; - O ... , anteriores à data da celebração do contrato de seguro ... - Estes problemas de saúde foram ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os ... nos números seguintes, ser calculada contrato a contrato, com base na aplicação do método ...
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Acórdão nº 06B510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... : - ter celebrado com essa seguradora contrato de seguro do ramo multiriscos/ habitação ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... , a morada de correspondência referente ao seguro de vida ... efectuado na GG em que a Recorrente ... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... -
Acórdão nº 118/08.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2010
... em síntese, ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos estabelecimento que ...
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Acórdão nº 3020/09.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2011
I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora. II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.
... , em síntese, que celebrou com a 1ª Ré contrato de seguro de acidentes de trabalho. Ao abrigo de ...