anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 3615/14.6TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -O regime das cláusulas contratuais gerais é inaplicável ao questionário clínico contido em proposta de adesão a seguro de vida. -A prestação de declaração inexacta nesse questionário, relativa a circunstância conhecida pelo declarante, necessariamente influi nas condições em que o seguro foi celebrado e consequente invalidade do mesmo. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...e P.., entretanto falecido, garantido por seguro contratado com a R. Contestou a R., alegando, ... riscos a correr com a celebração do contrato que lhe é proposto (neste sentido, ac. STJ, de ...

  • Acórdão nº 5559/04.0TBLRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2014

    1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do NCPC, a decisão transitada em julgado só pode ser objecto de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida. 2. Podendo o...

    ...ões em dívida, relativas ao período do contrato que se segue à morte do segurado, com a ... sempre seria responsável a Companhia de Seguros G.. atendendo ao seguro de vida subscrito pelos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...

  • Acórdão nº 1937/11.7TBBNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previsão contida no art. 429º do C. Com. , não pressupõe a existência de um nexo causal entre o conteúdo da declaração inexacta ou reticente do segurado acerca do seu real estado de saúde - omitindo, em termos censuráveis, determinada patologia que o afectava à data da celebração do seguro - e o sinistro, a morte ou invalidez do segurado...

    ...AA moveu contra BB Vida - Coampanhia de Seguros, SA, acção declarativa, na forma ordinária, ... sua companheira celebraram com a ré um contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 2810/13.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I- Recai sobre a seguradora o ónus da prova do cumprimento das formalidades estabelecidas nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. II- Se não for pago o prémio de seguro na data contratualizada, a resolução automática do contrato de seguro somente pode operar se a seguradora tiver antecipadamente cumprido os deveres informacionais consagrados nos nºs 1 e 2 do art. 60º da LCS. III- Em caso de não...

    ... Guimarães: I- RELATÓRIO AA Companhia de Seguros, S.A.intentou a presente ação declarativa de ... da causa atividade, ajustou com DD um contrato de seguro, titulado pela apólice n.º ...

  • Acórdão nº 1499/15.6T8PRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Junho de 2016

    1 -Provado, nuclearmente, que o autor/tomador de seguro declarou, no preenchimento da apólice, em 15.01.2014, que apenas teve um sinistro em 24.05.2012, quando na verdade tinha tido outro, recente - em 2.11.2013 - e grave - com perda total da mesma viatura -, noutra seguradora, tem de concluir-se que ele pretendeu omitir este último sinistro. 2 - Este escamoteando atribui jus à seguradora de...

    ...…), intentou contra A (…) COMPANHIA DE SEGUROS, SA, ação declarativa, de condenação, com ... Alegou: Celebrou com a R contrato de seguro para o veículo com a matrícula (..) ...

  • Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos autos...

    ... Automóvel, integrado no Instituto de Seguros de Portugal, instaurou uma acção contra AA, ... se declarasse “válido e eficaz” o contrato de seguro titulado pela apólice que identifica, ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

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    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

    ...seguro de vida com a R., sendo o valor do capital seguro ... da R, o que conduziria à anulação do contrato de seguro. Todavia, pela R. através dos seus ...

  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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  • Acórdão nº 3016/15.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. Ao seguro de vida celebrado no domínio da vigência do artigo 429.º do Código Comercial aplica-se esta norma, sobre o efeito das declarações inexactas ou reticentes do segurado, no que concerne a tudo o que extravasa o conteúdo do respectivo contrato, como decorre do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 72/2008, de 16.4, sendo que o artigo 1.º desse diploma delimita o conceito de "conteúdo...

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