anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 2971/12.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2013

    I - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar. II - Ao apor-se sem reservas a assinatura num documento está a aceitar-se o conteúdo do que já lá se encontra.

    ... ordinário, contra B…Companhia de Seguros S.A., pedindo a condenação desta a pagar: - a ...celebrou com a ré um contrato" de seguro do ramo vida, titulado pela apólice n.\xC2"...

  • Acórdão nº 209/13.7TBMGR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - O seguro de vida “é o seguro efectuado sobre a vida de uma ou várias pessoas seguras, que permite garantir, como cobertura principal, o risco de morte ou de sobrevivência ou ambos”. II - Tendo resultado provado que tanto a autora como o falecido marido, pessoas seguras, tiveram conhecimento da correspondência da seguradora respeitante à falta de pagamento dos prémios e a cancelar a apólice...

    ..., contra BB - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A. , com sede na Avenida …, Lote ... marido (tendo-se obrigado, nos termos do contrato de mútuo com hipoteca concedido pelo BCP, a ...

  • Acórdão nº 2962/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1. Para efeitos da nulidade prevista na alínea d) do n.º1 do art.º 615.º do CPC, as questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. 2. A eventual omissão de julgamento da matéria de facto relevante para a causa poderá justificar a

    ...Relatório. AA – Companhia de Seguros, S.A., intentou a presente ação declarativa ...ções, Sociedade Unipessoal, Lda., um contrato de seguro, do Ramo de Acidentes de Trabalho, ...

  • Acórdão nº 1026/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. No domínio do regime do contrato de seguro de vidas constante do Código Comercial de 1888, em vigor à data da celebração do contrato aqui ajuizado, assistia as partes a faculdade de delimitar o âmbito de cobertura do risco, nos termos dos respetivos artigos 426.º & único, 4.º, e 455.º, no quadro amplo da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do CC, disposições essas que...

    ..., sob a forma do processo comum, contra CC Seguros - Companhia de Seguros Vida, S.A. (R.), alegando, ... de vida com a função de salvaguardar o contrato de mútuo com hipoteca destinado ao financiamento ...

  • Acórdão nº 2125/13.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

    ... processo comum contraA – Companhia de Seguros, S A (A) e Caixa Geral de Depósitos, S A (CGD), ... do sinistro, dando-se como liquidado o contrato de mútuo celebrado pela 1ª A. e o seu falecido ...

  • Acórdão nº 425/12.9TBVFR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I. Segundo doutrina e jurisprudência hoje pacíficas, o artigo 429.º do Código Comercial, aplicável ao caso dos autos, estatui o regime da anulabilidade, no âmbito do contrato de seguro, em caso de declarações inexatas, por parte do tomador do seguro, que possam influir sobre a existência ou condições do contrato. Tal anulabilidade não é oponível aos terceiros lesados em acidente de viação. II.

    ...óvel (FGA), integrado no Instituto de Seguros de Portugal, intentou, em 24/01/2012, ação ... EX encontrava-se transferido mediante contrato" de seguro para a 1.ª R.. . Porém, a mesma R. n\xC3"...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2016

    I. As condições especiais de um contrato de seguro, pré-elaboradas e destinadas a ser adotadas por interessados indeterminados, não deixam de ser cláusulas contratuais gerais, e, como tal, estão submetidas aos ditames do DL nº 446/85. II. O caráter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa-fé, pode e deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal, precedendo o...

    ... com processo na forma ordinária, SEGURO CC, S.A. (que se passara já a denominar SEGURO ...um contrato" de mútuo com hipoteca para aquisição de habita\xC3"...

  • Acórdão nº 288/09.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - O descoberto em conta, também designado por facilidades de caixa, é a situação que ocorre quando, numa conta-corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente. II - Esta operação pode resultar de um acordo prévio com o titular da conta, mas pode igualmente verificar-se independentemente de tal acordo, o que sucede...

    ...áveis pela anulação da apólice do seguro multiriscos n.º 000000000 da D…, S.A.; b) ...um contrato de seguro multirisco habitação, sendo o ...

  • Acórdão nº 8154/15.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - O STJ é organicamente um tribunal de revista, pelo que, salvo situações de excepção, apenas conhece de matéria ou questões de direito, sendo as decisões proferidas pela Relação, no plano dos factos, insusceptíveis de recurso (art. 46.º da LOSJ e arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 1, do CPC). II - Constitui matéria de facto a formulação pela Relação de juízos alicerçados em ilaçõe

    ... processo comum contra BB - Companhia de Seguros de Vida, pedindo a condenação desta a: a) - ..., conjuntamente com seu marido, DD, um contrato de seguro de vida com a Ré para garantia do ...

  • Acórdão nº 637/10.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    O elemento histórico/ Directiva 95/46/CE e a unidade do sistema impõem que na interpretação do nº3 - h) do artº7º da Lei 67/98, de 26-10 (o qual remete para o nº1 do mesmo preceito legal) se tenha em conta, em matéria de dados pessoais e sensíveis, a necessária autorização legal ou da Comissão Nacional de Protecção de Dados/CNPD (órgão habilitado a aquilatar possíveis colisões de direitos). (Sum

    ...Seguros, S.A., devidamente identificada nos autos, ... Objecto do litígio: - A invalidade do contrato de seguro do ramo vida, titulado pela apólice ...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2015

    1. No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos arts. 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo Dec. Lei nº 72/08. 2. O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do princípio...

    ... forma ordinária contra BB - Companhia de Seguros, SPA, pedindo que a R. seja condenada a pagar à ...contestou e confirmou a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... ordinário, contra “Companhia de Seguros T, S.A.”, com sede na Avenida da Liberdade, , Lisboa. Alegam que associado a um contrato de mútuo com hipoteca celebraram com a ré um ...

  • Acórdão nº 30/14.5TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - A sanção de considerar o contrato de "seguro nulo" estabelecida no artigo 429.º do Código Comercial não viola o princípio constitucional da confiança. II - Do artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar.

    ... os pedidos de: "A) - Serem os dois contratos de mútuo celebrados com a C, um no montante de ... e eficazes; B) - Serem os contratos de seguro da FC titulados pelas apólices n.º …, com ...

  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I - É pacífico o entendimento a respeito do contrato de seguro de que o regime do § 1, do art. 428º, do Cód. Com. se refere a nulidade absoluta (na terminologia do Código de Seabra) ou nulidade (na terminologia do Código Civil de 1966) e o regime do art. 429º, do Cód. Com. se refere a nulidade relativa (na terminologia do Código de Seabra) ou anulabilidade (na terminologia do CC de 1966). II -...

    ...ção principal provocada da Companhia de Seguros FF, S.A. , de DD e de EE, incidente que foi ... verifica o sinistro dos autos existia um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ...

  • Acórdão nº 0856436 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I- Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que possibilita a anulação do seguro: tem que se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. II- Não pode o tomador do seguro ser responsabilizado por uma omissão de informar,...

    ... ilegítimas por ter sido celebrado um contrato de seguro com a 1ª Ré, para a qual os 2ºs RR. ...

  • Acórdão nº 0256583 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1990

    No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à seguradora da alienação do veículo no prazo legal pelo anterior proprietário, em caso de sinistro, a responsabilização da seguradora mantem-se se ocorrido, o evento responsabilizante, antes de decorridos trinta dias após o registo de aviso de anulação do contrato.

    ... Sumário: No esquema do seguro obrigatório no caso de não comunicação à ...ós o registo de aviso de anulação do contrato...

  • Acórdão nº 1149/08.7TBBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2012

    I - Não se tendo apurado circunstâncias concretas relativas à animação e programação anteriormente levadas a cabo pela autora no seu estabelecimento pelas quais se pudesse aferir do risco de incêndio então existente, falta uma das premissas essenciais para se poder afirmar que a festa promovida pela autora no dia do evento – e elementos decorativos utilizados – constitui alteração de condições...

    ... RELATÓRIO *Apelante: B… - Companhia de Seguros, S.A. (ré). Apelada: C…, Ldª (autora). ...Mais alega ter celebrado com a ré um contrato de seguro multi-riscos, segurando o capital de ...

  • Acórdão nº 656/03.2TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2012

    I. Ao contrário do que sucede com o Supremo Tribunal de Justiça que pode anular o Acórdão da Relação, nos termos do nº3 do art. 729º do Código de Processo Civil, consignando este normativo que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, ou quando ocorrem contradições na decisão sobre a matéria de facto que inviabilizam a decisão...

    ... a ré é responsável por virtude do contrato de seguro do ramo automóvel/opção VIP, ...

  • Acórdão nº 0834174 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2008

    I - Após a entrada em vigor do DL nº 324/03, de 27.12. - 01.01.04 -, o FGA deixou de gozar de isenção de custas. II - A alegação, por parte do FGA, de que desconhece a existência ou inexistência de seguro válido e eficaz deve considerar-se confessória do alegado pela contraparte, nos termos do disposto no nº3, 1ª estatuição, do art. 490º do CPC.

    ... que no exercício da sua actividade de seguros celebrou com a empresa D...... Ldª, com sede em V. N. de Gaia, um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, pelo ...

  • Acórdão nº 524/99 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1999

    ... (ou, subsidiariamente, a anulação) do contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com ...

  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem prova...

    ... apreço é referente a uma anulação de contrato de seguro e a uma carta verde relativa ao seguro ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    ... esse o caso, se opera por mero efeito do contrato. 3. O comodante e reparador de um veículo ... Automóvel, E… e F… – Companhia de Seguros", SA pedindo a condenação dos réus, na proporç\xC3"...

  • Acórdão nº 0626423 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2006

    I- Não é admissível a indicação e inquirição de testemunhas para prova da existência de um contrato de seguro. II- Compete ao autor/requerente o ónus da prova da inexistência de seguro à data dos factos ou a extinção ou revogação do mesmo.

    ... das obrigações decorrentes de contrato de seguro com D………… cobrindo os danos em ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem. 2 - Para a concessáo de visto de ...

  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... Relatório AA - Companhia de Seguros, SA, propôs uma acção ordinária contra a ... e da complementar oferecida pelo contrato de seguro relegando-se para a sentença final o ...