anulacao contrato seguro

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  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... do acto necessário a dar cumprimento ao contrato promessa de partilha celebrado pela mandante com ... tributado, constituir critério seguro de predeterminação do seu comportamento ou, se ...

  • Acórdão nº 04B2618 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    I. A ampliação a que se reporta o artº 729º nº 3 do CPC só é consentida no atinente a factos de que ao tribunal seja lícito conhecer ou articulados pelas partes (artº 264º do CPC) que se perfilem como relevantes para o vazado no primeiro dos preditos normativos. II. O artigo 429º do Código Comercial consagra apenas a anulabilidade do contrato de seguro. III. Para que se produza o efeito...

    ...ção da ré a: a) Reconhecer que o contrato de seguro a que se alude na petição inicial se ...

  • Acórdão nº 05A3992 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2006

    I - O seguro é nulo se aquele por quem ou em nome de quem é feito não tiver interesse na coisa segurada . II - O interesse no seguro deve ser específico, actual, lícito e de natureza económica. III - É nulo o contrato de seguro, quando o veículo era propriedade do causador do acidente, pelo menos desde 30 de Outubro de 1995, o tomador do seguro faleceu em data anterior e não se mostra...

    ..., invocando, além do mais, a nulidade do contrato de seguro quanto ao veículo Nº-0, pretensamente ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... para efeitos do respectivo contrato de seguro. CLÁUSULA NONA. ÓNUS OU LIMITAÇÕES. O ...

  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ... processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS .., S.A. , e BANCO .., S.A. , pedindo: a) A ... empresarial; o segundo Réu apresentou o contrato de seguro ao autor que o aceitou; a proposta de ...

  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... em 20/02/2004 celebrou com a 1ª ré um contrato de seguro multirriscos do Ramo Protecção ...

  • Acórdão nº 07A2961 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2007

    - A sanção da anulabilidade do contrato contemplada no art. 429º C. Com. não é mais que a previsão de um caso de erro vício de vontade. - Incidindo sobre a própria formação do contrato, as declarações falsas ou as omissões relevantes impedem a formação da vontade real da contraparte (seguradora), pois que essa formação assenta em factos ou circunstâncias ignorados, por não revelados ou...

    ... acção declarativa contra "Companhia de Seguros Mundial Confiança, SA" e CC como interveniente ..."Banco Pinto & Sotto Mayor", em razão do contrato de mútuo relativamente ao qual o contrato de ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... incumprimento da ré, constitui elemento seguro do seu incumprimento. A ré também não ...

  • Acórdão nº 6020/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I - A resolução de contrato traduz-se em extinção ou destruição da relação contratual, por uma das partes, em regra com efeito retroactivo, podendo ser fundada na lei ou em convenção e fazer-se mediante declaração à outra parte. Essa convenção consiste do estabelecimento da chamada cláusula resolutiva, pela qual se confere a uma das partes o direito potestativo de extinção da relação...

    ..., correspondente ao valor do seu veículo, seguro na Ré por danos próprios e que ficou totalmente ..., que, à data do acidente, já o contrato de seguro se encontrava resolvido por falta de ...

  • Acórdão nº 575/07.3ICGMR.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2012

    1. Atenta a natureza formal do contrato de seguro, não vale como confissão uma afirmação constante da petição inicial referente ao teor da proposta de contrato em contradição com o teor desta mesma proposta constante de documento que foi junto. 2. Aditado esse facto pela Relação em violação das regras de direito substantivo sobre a confissão, verifica-se erro na fixação dos factos materiais da...

    ... acção ordinária contra COMPANHIA de SEGUROS F. S.A. , pedindo que esta seja condenada a: a) econhecer que a A. celebrou com a R. um contrato de seguro titulado pela apólice com o n.º ...

  • Acórdão nº 505/06.0TBVLN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009

    ... REVISTA Doutrina: Moitinho de Almeida, O Contrato de Seguro no Direito Português e Comparado, 23 e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 - Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras

    ... Bancos, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da AEM - Associação de ... o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, ...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    ... Relação de Lisboa I - A “Companhia de Seguros …, S A”, intentou acção declarativa de ... seguradora celebrou com a Nova Rede um contrato de seguro, do Ramo Vida (Grupo), titulado por ...

  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a juízos...

    ...ção voluntária da gravidez quando há seguros motivos para prever que o nascituro virá a ... 2. No ano de 2004, a autora BB contratou com a ré “HH, Lda” a prestação de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ..., de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à ...

  • Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... a presente acção contra Companhia de Seguros F (…), S.A., com sede em Lisboa, pedindo que: - ... a reconhecer que por força dos contratos de seguro que identifica está obrigada a pagar ...

  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, ... à celebração e vigência de contratos de seguros; 4. O FGA não se limitou a afirmar ...

  • Acórdão nº 1293/2002.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2009

    ...) em que o autor alega a inexistência de seguro válido e eficaz, à data do sinistro, ... à celebração e vigência de contratos de seguros; 4. O FGA não se limitou a afirmar ...

  • Acórdão nº 97S046 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1997

    I - A proposta contratual é necessária ao processo de formação do contrato mas não é suficiente, sendo indispensável a sua aceitação. II - A aceitação, como declaração receptícia, deve ser feita, normalmente, ao proponente. III - Há, contudo, situações em que, pelas regras do tráfico jurídico, se torna dispensável que a aceitação da proposta negocial, embora necessária à conclusão do contrato,...

    ... necessária ao processo de formação do contrato mas não é suficiente, sendo indispensável a ... implícita de celebrar o contrato de seguro proposto). IV - A boa fé no cumprimento dos ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... ultimo lhe pedido dinheiro para pagar o seguro" do BMW …. O B… pediu ao AU… para ligar ao E\xE2"...

  • Acórdão nº 08A768 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela...

    ...Portugal, Companhia de Seguros SA, todos melhor identificados nos autos, pedindo ..., em nome e por conta daquela, celebrar contratos de seguro, actividade essa que é de grande ...

  • Acórdão nº 08A2712 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2008

    I. O art. 429.º do CComercial reporta-se à declaração inexacta ou a reticência quanto a factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. O seu regime é de anulabilidade. II. O art. 436.º do CComercial refere-se a duas outras situações que teriam conduzido a que uma das partes necessária e inexoravelmente determinaria a sua não aceitação pela outra:

    ...Portugal, Companhia de Seguros SA, todos melhor identificados nos autos, pedindo ..., em nome e por conta daquela, celebrar contratos de seguro, actividade essa que é de grande ...

  • Acórdão nº 10942/14.0T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Decretada a resolução do contrato de seguro de grupo do ramo vida conexo com um contrato de mútuo bancário, com base na falta de pagamento dos respectivos prémios, a invocação da ineficácia da resolução do contrato pelo cônjuge do tomador de seguro, enquanto pessoa segura, por tal declaração rescisória não lhe ter sido dirigida, não integra uma situação de exercício abusivo do direito, uma vez

    ... presente ação contra BB - Companhia de Seguros Vida, S.A. e Banco CC, S.A., pedindo que se re a validade do contrato de seguro ramo vida celebrado entre a autora, o ...

  • Acórdão nº 98P583 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    I - Se a seguradora é induzida em erro pela actuação dolosa, do proponente do seguro, por o mesmo se apresentar falsamente como proprietário do veículo e seu condutor habitual, com carta há mais de dois anos de modo a poder beneficiar, assim, de um prémio inferior, quando, na verdade, o proprietário e condutor habitual era e seria o seu irmão, que tinha carta de condução há menos de dois anos,...

  • Acórdão nº 0211057 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2003

    Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu...