anulacao contrato seguro
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Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – As condições constantes no n.º 4 do artigo 283.º do CCP, relativas ao afastamento do efeito anulatório à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, são alternativas e não cumulativas. II – À apreciação do afastamento do efeito anulatório, de acordo com a condição prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 283.º do CCP, deve presidir uma ampla discricionariedade...
... isso, sobre a questão da anulação do contrato celebrado entre o Recorrente e a ... Face ao exposto, parece seguro que os interesses públicos têm de prevalecer, ... -
Acórdão nº 164/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Visando a autora a anulação do ato de adjudicação e a emissão de novo ato agora por referência à sua proposta, o valor da causa reconduz-se ao preço que aí apresentou, posto que é por esse valor que, em caso de procedência da ação, será feita a adjudicação, quer nos reportemos à quantia equivalente ao benefício visado pela recorrente ou ao preço do contrato em questão, cf. artigo 32.º, n. ...
... demandada, para a celebração de contrato de seguro automóvel para 71 veículos ... Pede ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
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Acórdão nº 713/09.1TBLSD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
Face ao teor do nº1 do artº 17º do DL 176/95, de 26 de Julho, que apenas estabelece a validade do silencia – omissão de declaração da seguradora na sequência da proposta do seguro -, relativamente aos seguros individuais, deverá considerar-se, relativamente aos seguros de grupo, que o mero silêncio da seguradora não vale como declaração negocial susceptível de a vincular.
... de que a forma exigida por lei para o contrato de seguro se traduz numa formalidade ad ... -
Acórdão nº 118/11.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. - O Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DLei n.º 291/2007, de 21-08, não é aplicável se está em causa uma cobertura facultativa do seguro automóvel enquanto seguro de danos – contra danos próprios, por furto –, e não o seguro obrigatório automóvel, este atinente à responsabilidade civil por danos causados a terceiros em consequê
... adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo automóvel em ... contrato de seguro automóvel respectivo; - em Junho de 2009 o A ... -
Acórdão nº 5721/06.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010
1. Se o Tribunal da Relação, procedendo à reapreciação dos meios de prova postos à disposição do tribunal 'a quo', conseguir formular, relativamente aos concretos pontos impugnados, a convicção acerca da existência de erro, deve proceder à modificação da decisão, fazendo jus ao reforço dos poderes que lhe foram atribuídos enquanto tribunal de instância que garante o 2.º grau de jurisdição em...
... furto de um seu veículo que se encontrava seguro na ré, quantia essa acrescida de juros e da ... a ré aceitando a existência do contrato de seguro mas invocando a nulidade do mesmo em ... -
Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
... um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou ... invalidez, mais sustentando que, face ao seguro celebrado aquando do contrato de mútuo, os ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 2 - [ ... ]: a) De seguro de crédito, créditos financeiros, ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... do projecto da obra, é razoavelmente seguro permitir o início da execução da mesma ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Acórdão nº 9551/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... e, quando tal aconteceu, era tomador de um seguro de vida junto da 1ª A. com um capital de ... ª Ré; - aquando da subscrição de tal contrato, o finado e a 1ª Autora limitaram-se a responder ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... As alterações à IFRS 4 Contratos de seguro introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º ... ção da forma contratual pela qual o contrato é comercializado. 21 000 Modalidade A 21 000 0 ...
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Acórdão nº 08A3737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
1) O artigo 429.º do Código Comercial, fulmina de nulidade o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2) Na ponderação da data do Código Comercial - coeva do Código Civil de 1867 - da disciplina das invalidades introduzidas pelo Código Civil de 1966, o vício é anulabilidade, que não nulidade. 3)...
... contrato de seguro do ramo vida; a pagar-lhe 2955,70 euros ... -
Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa
... seguintes conclusões: A) No âmbito do contrato de mandato constitui obrigação do mandatário a ... , nos termos e com o âmbito de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional nº ... -
Acórdão nº 433/10.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, conferia à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo,...
... sua responsabilidade por entender que o contrato de seguro estava anulado na data em que o ... -
Acórdão nº 1552/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso None)
1) O seguro de crédito entre nós regulado pelo DL 183/88 de 24 de Maio, visa proteger o credor num contrato do não cumprimento por parte do devedor. 2) Decorrido o período de mora do devedor - prazo de carência - indicado nas Condições Particulares da Apólice e feito a prova do não pagamento, considera-se verificado o risco coberto pela apólice. 3) Ao seguro aplicam-se também os princípios...
... devedores, celebrou com a Ré um contrato de seguro de crédito, relativo ao mercado ... -
Acórdão nº 67/12.9TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
... que a Ré Seguradora entende não existir seguro válido à data do sinistro, pelo que pedem a ... contrato de seguro decorrente da anulação datada de ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ... ção de deliberação social; contrato de seguro"; ‒ competência da Relação para alterar a mat\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ...
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Acórdão nº 2617/03.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I – Nos termos dos artºs 426º e 427º do Código Comercial, o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito, num instrumento que constituirá a apólice de seguro…, cujo contrato se regulará pelas estipulações dessa apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do C. Comercial. II - Resulta do artº 426º, § único, nº 8, do Código Comercial, legislaçã
... à Autora pela mora no cumprimento do contrato em causa nos autos, no total de € 24.312,97 ... ários ficavam obrigados a contratar um seguro de vida, cujas condições, constantes da ... -
Acórdão nº 08A3940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela A.; b) Esc. 63.357$00, valor dos juros de ... simultâneo com a sua formalização, um seguro-caução cuja beneficiária seria ela, A., e ...
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Acórdão nº 1184/10.5TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra e porá o lesado em desigualdade perante outros trabalhadores que no mercado de trabalho não sofram da sua incapacidade, mesmo nos casos em que o défice...
... anulação, revogação e resolução do contrato de seguro cuja apólice é invocada na petição ... -
Acórdão nº 0522445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
... os condutores dos veículos ... -..-EE, sem seguro", e ... - ... -LZ, segurado na 4ª Ré ... A R\xC3" ... de Seguros F ... , através de contrato de seguro titulado pela apólice 750037232. Além ...
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Acórdão nº 205/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2010
O acto interruptivo da prescrição é de natureza pessoal e apenas afecta a parte ou interveniente a que se reporta, sendo insusceptível de se comunicar a outra parte ou interveniente processual.
... e da consequente resolução do contrato na falta daquele ... 3. Ou seja, nunca juntou ... 6. Isto é, que o contrato de seguro a que corresponde a apólice referida em 19) não ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... c) Permitir a contratação em regime de contrato individual de trabalho e sem sujeição a termo ... f)Os prémios de seguro de vida. que garantam exclusivamente os riscos de ...
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Acórdão nº 06S1620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... que, à data do acidente, a apólice de seguro já se mostrava anulada por falta de pagamento do ... ou não à resolução automática do contrato; 2ª) - A recorrida apenas alegou a nulidade da ...