anulacao contrato seguro

2838 resultados para anulacao contrato seguro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa, foi conferido à Relação o poder, que é vinculado, de alterar a decisão sobre a matéria de facto, designadamente, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida impuserem decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador...

    ... processo comum contra a “Companhia de Seguros X, S.A.” com sede na Av. …, em Lisboa, ... pagamento incumba à Ré por força do contrato de seguro que celebrou com ela. A Ré, ...

  • Acórdão nº 10357/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais. 2 - Não obstante a referência do art. 429º do CCom à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a...

    ... comum sob a forma ordinária contra Seguros S.A., pedindo a sua condenação: a) a pagar ao ... a obrigação por si adveniente do contrato de seguro, valor esse que até à propositura da ...

  • Acórdão nº 9850891 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser ...

  • Acórdão nº 9850891 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ...CCOM888 ART429. Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser ...

  • Acórdão nº 11945/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2006

    1. Não sendo isenta de dificuldades a delimitação entre o direito e o facto, como critério geral de distinção pode dizer-se que é, de facto, tudo o que vise apurar ocorrências da vida real, eventos materiais e concretos ou quaisquer mudanças operadas no mundo exterior, quando o apuramento dessas realidades se realiza à margem da aplicação directa da lei, ou seja, tratando-se de averiguar...

    ... a condenação da la Ré , por força de contrato de seguro celebrado com P, a pagar à 2a Ré ...

  • Acórdão nº 0124738 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1991

    I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o qual a segurada transfere para a seguradora a responsabilidade infortunistica emergente de sinistros ocorridos com pessoal ao seu serviço, a primeira deve informar a segunda do numero exacto de trabalhadores ao seu serviço, se o premio for variavel e se basear em folhas de ferias. II - Se a segurada, por sistema, comunicava...

    ... Sumário: I - Existindo um contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o ...

  • Acórdão nº 459-13.6TBPCV.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -Por se tratar de matéria facilmente apreensível como relevante por qualquer destinatário médio, está devidamente cumprido o dever de informação relativamente à cláusula contratual geral em que se estabelece a anulabilidade do contrato de seguro de vida em caso de prestação de declarações inexactas ou incompletas sobre a saúde da pessoa a segurar, quando o funcionário da seguradora lê a esta a...

    ... declaração individual de adesão a um contrato de seguro de vida grupo, em que os questionários ...

  • Acórdão nº 9630951 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1996

    I - Não é pelo registo que se determina quem é o verdadeiro proprietário de um veículo. II - O registo tem apenas valor declarativo e não constitutivo, ou seja, o direito real nasce, transmite-se e extingue-se a latere do registo, sendo que o registo definitivo constitui apenas presunção juris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito. III - Uma coisa é a anulação da apólice...

    ... - Uma coisa é a anulação da apólice de seguro e outra, bem diferente, é a cessação dos os do contrato de seguro previsto no n.1 do artigo 13 do ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... b) Disponha de seguro de saúde ou apresente com- provativo de que se ...

  • Acórdão nº 401/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas; 2 – Sendo apenas suscitada em sede de recurso a questão da caducidade do direito da ré a pedir a anulação do contrato, não pode Relação apreciar tal questão por constituir uma questão...

    ... ordinário contra X Vida – Companhia de Seguros, S.A. pedindo a condenação da Ré a: a) ... marido celebraram com a demandada um contrato de seguro de vida titulado pela apólice nº ...

  • Acórdão nº 1101/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2000

    I - As declarações incompletas, ou, pelo menos, a ocultação de factos ou de circunstâncias a que se refere o corpo do artº 429º do C Com., por parte do segurado ou da pessoa segura, do seu conhecimento, mas de que não deu conta à seguradora, só serão inexactas ou reticentes, ainda que não determinantes da celebração do contrato, se revestirem a potencialidade de influir sobre a existência ou...

  • Acórdão nº 293/17.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A adesão de dois cônjuges a um contrato de Seguro de Grupo do Ramo Vida, de natureza contributiva, destinado a cobrir os riscos decorrentes da morte ou de invalidez de cada um deles e a garantir o reembolso da Beneficiária (mutuante na aquisição de uma fração autónoma para ambos) traduz um contrato indivisível do qual emergem interesses recíprocos de ambos os cônjuges aderentes na manutenção...

    ... processo comum contra CC - Companhia de Seguros, S.A. , e Caixa DD, S.A. , pedindo o to da existência de um contrato de seguro do Ramo Vida que a mesma celebrou ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ..., de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à ...

  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ... que vier a ser liquidado no âmbito do contrato de crédito à habitação entre o falecido ... celebrado e subordinado ao contrato de seguro de vida com a cobertura de morte e invalidez ...

  • Acórdão nº 2613/09.6TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    Muito embora, o art. 429º, do Código Comercial qualifique o vício ali previsto como nulidade, tem sido entendido tratar-se de anulabilidade, tendo em conta os interesses que a concreta invalidade prossegue. Como resulta do citado art.º 429º, não é qualquer declaração inexata ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexatas ou...

    ...- Companhia de Seguros, SA” (atualmente, incorporada por fusão na ...celebrou com a ré “I.Z., SA” um contrato de seguro automóvel contra todos os riscos, ...

  • Acórdão nº 3049/15.5T8STB-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I. No contrato de seguro do ramo vida, sendo aderentes os mutuários de financiamento bancário para aquisição de casa própria, a resolução do contrato pela seguradora, por alegado incumprimento do pagamento dos prémios do seguro, deve ser comunicada a ambos os cônjuges. II. Sendo tal contrato de seguro resolvido apenas quanto a um dos cônjuges, entretanto falecido por doença incapacitante que...

    ..., em que invocou a subscrição de um contrato de seguro de vida, garantindo o pagamento do ...

  • Acórdão nº 353/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - O Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008, de 16 de Abril) é aplicável ao conteúdo dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor, nos termos previstos nos artºs 2º, 3º e 4º do Diploma que o aprovou. II - O RJCS, no caso de resolução do contrato por falta de pagamento de prémio, não faz depender a reposição em vigor da apólice da resposta do segurado a qualquer...

    ....A.”, adstritos à conta n.º … e ao contrato de mútuo identificado no artigo 3º da p.i., em ... (diferencial entre o prémio do seguro e o valor em débito junto do “Banco X, ...

  • Acórdão nº 03A2264 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

    I- Em contrato de seguro contra incêndio, havendo alteração das condições de segurança em que o objecto seguro se encontrava, o segurado só tem o dever de participar à respectiva seguradora a alteração dessas condições quando tal alteração seja susceptível de determinar agravamento do risco. II- Não existindo ou não sendo invocada pela seguradora essa susceptibilidade de agravamento, a falta de...

    ...ça: Em 3/2/98, A instaurou contra "B - Seguros, S.A.", acção com processo ordinário, pedindo ..., a ré deduziu excepção de nulidade do contrato de seguro, por não ter sido adequadamente ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...seguro, a favor dos titulares de indemnizações, cujos ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ...de Seguros, S.A. (anteriormente Companhia de Seguros DD ... : 1 - Declare-se válido e eficaz o contrato de seguro identificado nos artigos 2º a 10º da ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...

  • Acórdão nº 2193-13.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - O regime especificamente previsto pelo artº 4º do DL nº 176/95, 26-07, para o contrato de seguro de grupo afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, definido genericamente pelo DL nº 446/85, de 25-10, no que é incompatível com aquele. Assim sucede quanto à definição dos sujeitos do dever de informação. - À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a

    ... acção declarativa contra Companhia de Seguros .., com sede na .., pedindo a condenação desta ...um contrato de mútuo com hipoteca, em que este mutuou ...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.Compete à seguradora o ónus de provar que o contrato de seguro não estava em vigor à data da participação do sinistro por anteriormente ter sido validamente resolvido. 2.Dada a indivisibilidade do contrato de seguro, não é válida a resolução quando apenas se provou que a mesma foi dirigida aos segurados, não obstante a cláusula inserta nas Condições Gerais da apólice expressamente estipular...

    ... ordinária, contra B… Companhia de Seguros, S.A. (anteriormente Companhia de Seguros …, ... pedidos: 1)Declare-se válido e eficaz o contrato de seguro identificado nos artigos 2º a 10º da ...

  • Acórdão nº 067615 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1979

    I - O contrato de seguro e um contrato formal, que não tem existencia legal enquanto não estiver lavrada a apolice ou documento equivalente. II - A angariação de um seguro não constitui um contrato de mediação sujeito ao regime o mandato, mas um simples acto, situado nos preliminares do negocio assegurativo, que se esgota com a realização do contrato de seguro. Realizado o contrato não subsiste...

    ... Sumário : I - O contrato de seguro e um contrato formal, que não tem ...

  • Acórdão nº 940/11.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...

    ... acção comum contra a Companhia de Seguros R, S. A., com sede no Porto pedindo que: - se lare inválida e ineficaz a anulação do contrato de seguro ramo Vida com o n.º 04/044727 ...