anulacao contrato seguro

4319 resultados para anulacao contrato seguro

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... de viagem válido; f) Disponham de um seguro de viagem ... 2 - Para a concessáo de visto de ...
  • Acórdão nº 0256583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1991

    I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;

    ... ável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser ...
  • Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)

    I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

    ... Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu ...
  • Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1996

    I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

    ... Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu ...
  • Acórdão nº 0256583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)

    I - A seguradora é responsável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser irresponsabilizada civilmente, apesar de falta de direcção efectiva por parte do dono do veículo;

    ... ável civilmente até à anulação do contrato de seguro; II - A seguradora não pode ser ...
  • Acórdão nº 4504/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... ª ré ao pagamento à 2.ª ré do capital seguro no valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), ... banco teve ainda aquele de celebrar um contrato de seguro do ramo vida, que foi apresentado pelo ...
  • Acórdão nº 02B2045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
    ... e não pagas até à resolução do contrato pela autora, e de uma renda vincenda, e dos ... do facto de, através de contrato de seguro-caução que celebrou com a B, e no qual a autora ...
  • Acórdão nº 2218-14.0TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    -À luz do disposto no artigo 429º do Código Comercial, para que a declaração, inexacta ou reticente, implique a anulação não é necessário o dolo do declarante. O dolo só releva para os efeitos, e nos termos, do § único do citado preceito. -Na data da celebração do contrato não competia à ré seguradora certificar-se do estado de saúde da M..., proponente do seguro, pedindo exames e tudo o mais...

    ... que a ré seja condenada a pagar o capital seguro através de apólice de seguro de vida associado ... que I ... , sua filha, celebrou com a ré contrato de seguro que cobria, assinaladamente, o dano ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
  • Acórdão nº 4529/18.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
    ... a anulação/nulidade da adesão ao contrato de seguro celebrado com a Ré e titulado pela ...
  • Acórdão nº 0220778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - A eficácia da declaração de anulação ou resolução do contrato de seguro depende de ela chegar ao conhecimento do respectivo contraente e, fundada na falta de pagamento de prémio, essa declaração só produz efeitos a partir do momento em que o segurado tem dela conhecimento. II - Não provando a seguradora que emitiu a declaração resolutiva do contrato de seguro este tem de considerar-se em...

  • Acórdão nº 824/14.1TBBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    1- Antes da celebração do contrato de seguro, o tomador ou o segurado estão obrigados a declarar, com exactidão, todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2- Todas as circunstâncias significa, antes de mais, uma informação completa acerca das mesmas. Completa, mas não necessariamente absoluta. Efetivamente, o...

    ... solicitou oportunamente, em virtude do contrato de seguro de danos próprios que com a mesma ...
  • Acórdão nº 2199/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - Contrato de seguro é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante o pagamento, por outra, de determinado prémio, a indemnizá-la ou a terceiro pelos prejuízos decorrentes da verificação de certo evento de risco. II - Designa-se contrato de seguro de grupo contributivo, aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo distinto do de segurar e em

    ... celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo vida – grupo, titulado pela ...
  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1987

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ... duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do ...
  • Acórdão nº 073917 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1987 (caso None)

    I - A lei prevê duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do veículo, objecto do seguro, outra, por falta de pagamento dos prémios. II - À primeira refere-se o artigo 10 do Decreto-Lei 408/79, e a cessação dos efeitos do Contrato é automática, verificando-se no próprio dia da alienação e impondo-se ao titular da apólice o dever de comunicar o facto...

    ... duas formas de cessação dos efeitos do contrato do seguro: uma, por virtude de alienação do ...
  • Acórdão nº 03B3631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - Não obstante a referência do art. 429º do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ou a sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, susceptíveis de influírem na existência ou condições do contrato de seguro. II - Não é

    ... de 10.000.000$00, a título de capital seguro por morte, resultante do contrato de seguro de ...
  • Acórdão nº 2369/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação inverídica ou reticente da parte do segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico do mesmo e a existência de um questionário, que acaba por orientar o segurado. III - Recai sobre o...

    ... 1) Seja a R condenada a reconhecer que o contrato de seguro celebrado entre a R e a A é válido e ...
  • Acórdão nº 9631005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1997

    I - A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). II - Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação

    ... no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a ...
  • Acórdão nº 0000366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

    Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

    ... Sumário: Resolvido um contrato" de aluguer de veículo sem condutor, a locadora n\xC3" ... a consequente anulação do contrato de seguro sobre o ...
  • Acórdão nº 0000366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)

    Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a consequente anulação do contrato de seguro sobre o veículo alugado.

    ... Sumário: Resolvido um contrato" de aluguer de veículo sem condutor, a locadora n\xC3" ... a consequente anulação do contrato de seguro sobre o ...
  • Acórdão nº 1752/16.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
    ... o pedido de empréstimo foi celebrado um seguro na modalidade «Vida Risco Crédito ... pagamento incumba à Ré por força do contrato de seguro que celebrou com ela ... A Ré, ...
  • Acórdão nº 10357/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - Os contratos de seguro, como contratos de adesão que são, devem ser submetidos a controlo judicial a nível da tutela da vontade do segurado e ao do conteúdo das Condições Gerais. 2 - Não obstante a referência do art. 429º do CCom à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a...

    ... ça entre o valor de tal saldo e o capital seguro de 3.900 contos, no montante de 3.793.315$00, ... a obrigação por si adveniente do contrato de seguro, valor esse que até à propositura da ...
  • Acórdão nº 9850891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ... CCOM888 ART429 ... Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser ...
  • Acórdão nº 9850891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser reduzido a escrito e uma das partes apenas adere sem intervir directamente na elaboração do clausulado. II - As declarações inexactas ou reticentes feitas pelo tomador do seguro, apreciadas sob um critério objectivista permitem a anulação do contrato quando influenciarem a avaliação do risco por parte da seguradora. III - É anulável o

    ... CCOM888 ART429 ... Sumário: I - O contrato de seguro é formal e de adesão, pois tem de ser ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... convite, quando o adjudicatário apresente seguro da execução do contrato a celebrar, emitido por ...

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