antecipacao da legitima
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... Uma tal operação de redução ou limitação seria legítima, porquanto o Tribunal não estaria a desbravar novas fronteiras, ...
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Acórdão nº 03160/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007
I. A convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA, inspirada no princípio da tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação, no caso de ocorrer, será seguida do julgamento da causa principal,...
... primeiro requisito diz respeito à situação substantiva que legitima o tribunal a equacionar a hipótese de antecipação do juízo sobre a ... -
Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...
... a correspondente de estabilidade, devendo ser essa confiança legítima que se gerou e que deve ser tutelada através da inalteração do que foi ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... c) A legítima defesa, própria ou alheia; ... d) A não exigibilidade de conduta ...
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Acórdão nº 117/11.6TMFAR-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
O indeferimento liminar dos embargos, por ser anterior à produção de prova, assume natureza excepcional e deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. (Sumário do Relator)
... ção e viabilizar a intenção de paralisação da decisão legítima e fundada de entrega do imóvel aqui em discussão ... Feita a ... -
Acórdão nº 00143/09.5BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
I. A instrumentalidade e provisoriedade próprias da tutela cautelar impedem que o Tribunal antecipe os efeitos da decisão principal em termos tais que essa antecipação seja irreversível e definitiva para o futuro. II. O pedido efectuado numa acção (principal, cautelar e/ou executiva) exige-se não apenas que exista e seja lícito, mas também que seja inteligível, preciso, determinado e compatível...
... Não é legítima a dedução de pretensão na qual se deixe ao tribunal a escolha das ... -
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ções da comissão arbitral aplica-se o regime da inexecução legítima das sentenças dos tribunais administrativos ... ARTIGO 17.º 1. Os ...
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Acórdão nº 07000/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2011
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... legislador só o bem-estar dos animais de companhia legitima a intervenção penal ... em virtude das especiais responsabilidades que ...
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A Concretização (lógica) da Técnica da antecipação
0. Introdução. 1. A antecipação cautelar. 2. A antecipação prevista no processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3. A antecipação prevista nas modalidades dos processos cautelares previstas nos artigos 121.º e 132.º, n.º 7 CPTA.
... da provisoriedade, em termos que a antecipação cautelar só é legítima se desembocar numa decisão-de-urgência-provisória ... E mais. No ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... aos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC, parte legítima ... 2.1. No Acórdão n.º 144/2004 – ... verdadeiramente a decisão ...
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Acórdão nº 0913/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2010
... ão em indemnização, como é corolário da existência de causa legítima de inexecução (arts. 166.º e 178.º do CPTA) ... A esta luz, é ...
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Acórdão nº 08045/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2011
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 02661/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008
I. A providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar um direito, ou seja, aqui o que se almeja é manter o “statu quo”, procurando que ele se não altere. II. A providência será antecipatória quando o interessado vise alterar o “statu quo”, mediante a antecipação de uma situação que não existia anteriormente. III. A classificação das providênc
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar «no âmbito da ... -
Acórdão nº 06779/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... irreversível da existência, o que legitima neste domínio restrições à liberdade ... de escolha individual de uma ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... BB propostas para a manutenção dos elevadores depois da legítima extinção dos contratos celebrados com a A.; A FF não interveio no ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... legitima- ... mente alternativas interpretativas possíveis e plausíveis que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... do ónus da prova relativamente ao estabelecimento da natureza legítima da fonte de rendimento em causa ... Uma vez que a Constituição dos ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... 4.ª- Mesmo sendo a motivação da ... proibição legítima, importaria demonstrar estar tal bem jurídico necessitado ... de tutela ...
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Acórdão nº 07937/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... , que são previstos no direito de patentes como uma forma legítima de dividir um pedido de base (inicial), não podem extravasar o conteúdo ...
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Acórdão nº 03993/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2008
... 4. A Recorrente LILLY é a legitima titular da patente Portuguesa n.° 97 446 a qual, em síntese, protege o ...
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Acórdão nº 047420A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2004
I - A execução de sentença no âmbito do contencioso administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, na reposição do exequente na situação em que estaria se, em vez do acto ilegal contenciosamente anulado, tivesse sido praticado um acto legal. II - Tratando-se de actos renováveis, como é o caso dos actos relativos à fixação de indemnizações no âmbito da Reforma
... autos, veio requerer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão deste STA de 4/6/02, que anulou o despacho ... -
Acórdão nº 07115/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2011
... entendimento da doutrina actual, em suma, a antecipação só é legítima se a incidência ou intromissão do juiz cautelar “no âmbito da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... dos demais cujo exercício é tão independente dos demais que legitima de vez o MP para o respectivo procedimento criminal, in casu era E… e ...