Acórdão nº 9210062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução25 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVOS.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART273. DL 372-A/75 DE 1975/07/16. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1. DL 421/85 DE 1985/12/02 ART3 N1 ART5. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART18 ART20.

Sumário: I - A ampliação do pedido em processo sumário laboral só será possível até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se essa ampliação for o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. II - Tal não se verifica se o pedido primitivo respeita à reintegração do trabalhador, à satisfação das retribuições vencidas e vincendas e à remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal e se com a ampliação se pretendia obter o pagamento...

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