âmbito do direito do trabalho
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Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº
... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, contra: BB, S.A ... Pedindo que a ... ção de serviço», pelo que não tem direito ao que peticiona, devendo, por isso, ser julgada ... ão reiteradas as posições assumidas no âmbito dos autos, com o Autor/Recorrente a defender que ... -
Acórdão nº 817/16.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho. II – Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa...
... , Lda., pedindo que lhe seja reconhecido o direito à retribuição pelo regime de disponibilidade ... , e a quantia de €3.833,50 a título de trabalho suplementar ... Alegou, em súmula, que foi ... concretos, teria de ter estendido o âmbito da sua aplicação a outras empresas e sociedades ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... (ZER) e à acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial, pondo- -se termo à ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
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Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... pela Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito da qual se deparou com indícios de ... versa sobre matéria de Facto e de Direito, nos termos infra consignados, incidindo sobre a ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017
I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...
... Central - Sec. Trabalho, o B… em representação e substituição dos ... direito, pelo que, na sequência do requerido, não ... execução de serviços exclusivamente no âmbito da reparação inadiável de avarias…” ... -
Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de
... Norte: I Relatório LFLVVM, no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada ... síntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, ... pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de ... -
Acórdão nº 1596/16.0T8PTM.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., ambas com os demais sinais ... a exceção perentória da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho e ... conseguido se tivesse demonstrado que no âmbito da sua competência de elaboração do horário ... -
Aviso (extrato) n.º 14529-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ... para o preenchimento de cinco postos de trabalho, na carreira e catego- ... ria de técnico ...
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Aviso (extrato) n.º 14372-A/2023
... ário: Notificação para o exercício do direito de audiência prévia no âmbito do procedimento ... para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de ... técnico superior, ...
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Acórdão nº 01117/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2014
... violados, nomeadamente a reconhecer-lhe o direito a esse subsídio, devendo repor os respectivos ... em matéria de retribuição; Tempo de trabalho; Categoria normativa; Categoria interna; 2 ... «fundamento novo» não é novo no âmbito dos presentes autos, como também não é novo, o ...
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Aviso (extrato) n.º 14803/2023
... a contratação de dois postos de trabalho da categoria de professor adjunto da área ... sciplinar de Direito Comum no âmbito do Programa de Regularização ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Ação Climática». No âmbito da «Água potável e saneamento», os grandes ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... conformidade dos apoios com as normas de direito europeu e nacional da concorrência, o ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... No âmbito dos processos emergentes de acidente de trabalho ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... como solicitar que elabore manuais de direito e psicologia, áreas completamente desconhecidas ... ) decisão de reintegração do Autor no âmbito da acção de impugnação judicial da ... -
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... 8560/14.2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência cautelar não ... da acção principal em juízo, com direito à retribuição mensal e a aguardar em casa até ... e, também em …, cujas funções, no âmbito de uma sã gestão orientada por critérios de ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...
... em razão da matéria do Tribunal do Trabalho, mais alegando, pelos fundamentos que invoca, a ... com fundamento na violação do direito de defesa, tendo-se relegado para final o ... proferido no âmbito" do Processo (crime) 87/12.3PAVFR, junção essa n\xC3" ... -
Acórdão nº 1591/18.5T8CTB.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2022
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria de facto no que concerne a determinados segmentos desta, não podem as partes recorrer novamente da decisão sobre a matéria de facto quanto aos segmentos em que o anterior recurso foi rejeitado. II) Não tendo o autor alegado ter direito a diferenças salariais por não lhe ter sido pago o salário correspondente a uma...
... viu-se obrigado a resolver o contrato de trabalho com invocação de justa causa, por carta de ... no valor total de € 9.765,00; tem direito a receber uma indemnização por resolução do ... entre 1 de Abril de 8 de Maio de 2018, no âmbito do qual assumiu as funções de chefe de ... -
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... Artigo 16.º (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1. Os ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Âmbito de aplicação 1 - O presente Código ... da condição militar, assim como do direito de usar medalhas militares e de haver ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
... de 2016, do acórdão proferido no âmbito da arbitragem necessária para definição de ... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ...
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Acórdão nº 12312/14.1T8TLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-O regime vigente de trabalho em Comissão de Serviço, visa também garantir a segurança no emprego e é sempre suspensiva do vínculo anterior. II-Acordando o trabalhador e o empregador um regime de trabalho em comissão de serviço (interna) o trabalhador não perde o direito a ocupar o anterior posto de trabalho (ou outro compatível com categoria para a qual tenha sido eventualmente promovido)...
... ório: I-AA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com ... desenvolvidas, de modo individual, no âmbito dos grupos económicos DD e CC ... 21-Em 16 de ... só razões de facto ou só razões de direito, ou simultaneamente razões de facto e de ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, S.A. e CC, Lda., pedindo: 1. que se ... o correspondente subsídio, tendo ainda direito aos proporcionais de férias e respectivo ... âmbito dos poderes de cognição deste insigne Tribunal ...
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Acórdão nº 3112/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,
... a José, como sinistrado de acidente de trabalho ocorrido em 09 de Outubro de 2012), acrescida de ... obra; e, por isso, tendo ela própria direito de regresso contra ele, pelas indemnizações por ... de trabalho de que foi vítima, no âmbito das obrigações por aquela assumidas no âmbito ... -
Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... diploma diversas propostas formuladas no âmbito" dasnegociações ... Assim: No uso da autorizaç\xC3" ... no artigo 4.º, designadamente o direito à promoção e à formação, não poderão ser ... ção de pessoal reunirá um grupo de trabalho, a nomear por despacho do membro do Governo da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
... Conselho do Governo Regional, no âmbito dos assuntos correntes da Administração ... diminuição da precariedade laboral; d) Trabalho, formação e reconversão de ativos; e) ... 4 - Dispõem de direito a voto o Presidente do Governo Regional, o ...