âmbito do direito do trabalho
67942 resultados para âmbito do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 109-A/2021
... contexto do seu Programa do Governo, no âmbito ... da Administração Pública, o desígnio de ... procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- ... cas, aprovada em anexo ... , é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, ... sendo colocado na posição ...
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Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... e que não pode assim ser privado do direito à assistência material do Estado em razão da ... , inscrevendo-se a conduta omissiva no âmbito do exercício da função legislativa, que não ... ómica e social, garantir o direito ao trabalho», partilhando a alínea a) daquele artigo com a ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... que preste trabalho su- plementar tem direito a descanso compensatório com duração de ... vista a um acordo sobre a modalidade, âmbito e duração das medidas a adotar. 2 — ...
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Despacho n.º 11012/2016
... relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias ... úde (CATS), bem como dos seus grupos de trabalho, têm direito, por cada reunião da mesma em que ...
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Despacho n.º 11012/2016
... relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias ... úde (CATS), bem como dos seus grupos de trabalho, têm direito, por cada reunião da mesma em que ...
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Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio de 2013
... prossegue as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento de ... ões públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... Group (CPC) — e respetivos grupos de trabalho; ... f) Definir a delegação nacional e ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... a assegurar a transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/57/CEE,do Conselho, ... Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente diploma é aplicável a todos os ...
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Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...
... acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se declare com ... , contrato de trabalho, em 02/12/1994, no âmbito do qual auferia ultimamente a quantia de cerca de ... as funções adstritas ao Autor e o direito da entidade patronal de optimizar e rentabilizar ... -
Decreto-Lei n.º 5/2023
... europeus, nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum e de instrumentos de ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de ...
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Acórdão nº 01162/1538BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... reintegração da autora no seu posto de trabalho que ocupava até 09/02/2015, na plenitude dos ... consequência, de errada aplicação do direito; c) Mal se entende, perante o caso sub judicio, ... , por aqui também demonstrado que neste âmbito determinante, o Tribunal a quo errou sobre os ... -
Acórdão nº 01162/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
I – Na falta de estipulação legal especifica, o prazo mínimo para a pronuncia dos sindicatos no âmbito de procedimentos relativos a trabalhadores no âmbito de processos de reorganização de órgãos ou serviços, a que alude o artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LGTFP (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) é o prazo legal supletivo de 10 dias do artigo 71º nº 2 do CPA/91. II - Se não pode perspetivar-
... reintegração da autora no seu posto de trabalho que ocupava até 09/02/2015, na plenitude dos ... consequência, de errada aplicação do direito; c) Mal se entende, perante o caso sub judicio, ... , por aqui também demonstrado que neste âmbito determinante, o Tribunal a quo errou sobre os ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... Artigo 1.º ... Âmbito da lei ... A prática, por menor com idade ...
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Acórdão nº 31947/15.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Celebrado contrato de trabalho em que ao trabalhador são atribuídas as funções de empregado de mesa de 1.ª, a posterior divisão das tarefas que integram a correspondente categoria profissional pelo empregador, constituindo um grupo com aquelas que caracterizam a função em termos sociais, e um outro com atividades de apoio, socialmente menos relevantes no âmbito daquela categoria...
... -E e 186.º -F do Código de Processo do Trabalho", contra BB RESTAURAÇÃO, SA, pedindo a condenaç\xC3" ... ão da Recorrente não violou nem viola o direito do Recorrido à sua categoria profissional, nem ... ício das funções que lhe impendem no âmbito da categoria profissional de Empregado de Mesa de ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ... caracterizar e sustentar a aplicação do direito que V. Exas. terão que fazer, face ao recurso ... do acórdão em causa foi produzido no âmbito da 7.ª questão, referente à impugnação da ...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases gerais do regime ... de educação, formação e trabalho" ao longo da vida; c) Promoção do acesso a servi\xC3" ... cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da ...
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Lei n.º 94/2021
... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, ... ões idênticas às descritas no n.º 1 no âmbito de qualquer orga- ... nização internacional de ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ...
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Acórdão nº 599/10.3TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º do CPP, operado pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando...
... a várias empresas; F) Que foi no âmbito desse cenário de luta que o arguido se dirigiu ... corre termos um processo no Tribunal do Trabalho em que o arguido impugna o despedimento de que ... dizer isso mesmo, no âmbito do seu direito de expressão; T) Mas nunca foi sua intenção ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... um acordo no sentido de renunciar ao direito de impugnar a validade e eficácia do ... âmbito do contrato de trabalho anterior o local de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... CAPÍTULO I ... Disposiçóes gerais ... Âmbito de aplicaçáo ... O presente Código regula os ... Direito subsidiário ... Sáo subsidiariamente ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... âmbito dos procedimentos de formação de contratos ... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... as circunstâncias de facto e de direito em que baseia esse juízo de inidoneidade ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... da Administração Pública, no âmbito da competência legis- lativa do Governo, regula ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é re- ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... SECÇÁO I Objecto, âmbito e conceitos ... 1 - A presente lei regulamenta o ... , incluindo as pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos; ... c) Ao ...
- Aviso (extrato) n.º 6383/2022
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Aviso (extrato) n.º 6383/2022
... trabalho para a carreira geral de técnico superior (com icenciatura em Direito), na ... modalidade de contrato de trabalho a mo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de ... Recuperação e Resiliência ...