âmbito do direito do trabalho
67942 resultados para âmbito do direito do trabalho
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Lei n.º 4-B/2021
... decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei ... , devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... do Minho em fundação pública de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º ... ção estratégica das suas unidades, no âmbito das respetivas autonomias. Para o cumprimento da ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... do Minho em fundação pública de direito privado, através do Decreto-Lei n.º 4/2016, de ... ção estratégica das suas Unidades, no âmbito das respetivas autonomias. Para o cumprimento da ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...
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Despacho Normativo n.º 8/2022
... soa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... ões de natureza científica e cultural de âmbito" regional, nacional e internacional, sem ... preju\xC3" ... m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; ... n) Pronunciar-se, ...
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Despacho n.º 798/2020 de 21 de maio de 2020
... extraordinrio manuteno de contrato de trabalho em situao de crise empresarial, anexo Resoluo do ... 44051. - Fundao Pauleta, Fundao de Direito Privado, contribuinte n. 509437729, com sede na ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... de 29 de maio ... No âmbito do Plano Estratégico dos Transportes e ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... , entre sociedades ou com entidades de direito público ou privado, no país ou no estrangeiro ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e metas orçamentais traçados no âmbito das políticas de convergência a que Portugal se ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil ... - Os 3 ... já decidiu a Relação de Coimbra no âmbito da providência cautelar que precedeu a presente ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ... concretização das medidas propostas no âmbito da repressão, mostra-se ... imprescindível a ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... para o Tribunal Constitucional, no âmbito da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da ... º do ACTV, porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da ...
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Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... direito e no domínio da mesma legislação – com a ... seguintes factos A questão a decidir no âmbito do objecto deste recurso de revista excepcional ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula ... Âmbito de aplicação 1 - As cláusulas contratuais ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Decreto-Lei n.º 20/2020
... No âmbito da emergência de saúde pública de âmbito ... de acesso e permanência no local de trabalho. 2 - O disposto no número anterior não a o direito à proteção individual de dados, sendo ...
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Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro de 2007
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto-Lei n.º ... dano a avaliar consoante o domínio do direito em que essa avalia- ção se processa, face aos ... da capacidade de ganho, enquanto que no âmbito" do direito civil, e face ao princípio da repara\xC3" ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das ... princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático ou de tutela da integridade moral e ... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... , pedindo que: 1) Seja ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das ... princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático ou de tutela da integridade moral e ... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... , pedindo que: 1) Seja ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... II - No âmbito de vigência da LCT, o prazo de prescrição das ... princípios constitucionais do Estado de Direito Democrático ou de tutela da integridade moral e ... ção emergente de contrato individual de trabalho contra a ré CC, S.A ... , pedindo que: 1) Seja ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... através de alterações orçamentais no âmbito da gestão flexível.5 - A libertação mensal de ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... , c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em despesas com ...
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Acórdão nº 0441085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... ção do Porto INos autos de acidente de trabalho em que é sinistrada B ... e entidade ... ívocos que têm sido suscitados sobre o âmbito de aplicação do critério estabelecido no nº 1 ... da Constituição e também não ofende o direito do trabalhador á justa reparação, quando ...
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Acórdão nº 1601/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
A razão justificativa do termo visa prevenir eventuais divergências entre as partes, permitir a exercício da actividade fiscalizadora por parte das entidades responsáveis nessa área e permitir que o trabalhador fique esclarecido sobre as razões que determinaram a precariedade do seu emprego, dando-lhe a possibilidade de aferir a validade das mesmas e de as discutir em juízo. Para isso importa...
... condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo que seja declarada a ... excepcional da Ré, que não cabe no âmbito da sua actividade normal produzir ou emitir ... * B) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO ... O princípio da liberdade contratual é, no ... -
Despacho n.º 8138/2017
... P. (ESPAP, I. P.) no âmbito das atribuições referentes à prestação de ... no âmbito de acordos coletivos de trabalho, incluindo a respetiva celebração;c) No âmbito do exercício do direito à greve;d) No âmbito do sistema integrado de ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... correcção das lesões a nível do ombro direito, vários internamentos hospitalares, ajuda ... da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia ... , a ora interveniente procedeu, no âmbito da apólice de seguro de Acidentes de Trabalho, a ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... matérias, que se mantiveram fora do âmbito de aplicaçáo do presente decreto-lei. Algumas, ... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
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Lei n.º 49/2018
... /89 , de 2 de dezembro; s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Artigo 145.º Âmbito e conteúdo do acompanhamento 1 - O ... não tenham capacidade para exercer o seu direito, com a diferença de que a incapacidade se ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , a elaboração de novas cartas da RAN no âmbito" dos planos diretores municipais de segunda geraç\xC3" ... agrícola, com ou sem recurso a trabalho" assalariado e utilizando fatores de produção pr\xC3" ... Artigo 19.º ... Direito à informação e participação ... Ao longo dos ...