alçada tribunal 1ª instancia
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Acórdão nº 00289/13.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Na ação administrativa especial de valor superior à alçada, um dos poderes concedidos ao relator é o de, findos os articulados, proferir despacho saneador, quando deva conhecer obrigatoriamente de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto da ação (cfr. art. 87º, nº 1, al. a) do CPTA); 2 - Assim, da decisão que em sede de despacho saneador, conhece de uma exceção, julgando-a
... , nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o ... -
Acórdão nº 2224/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... % do valor da execução, consoante, respectivamente, este caiba na alçada" do tribunal da comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a al\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... respectiva arguição e facultando-se ao tribunal o seu conhecimento oficioso (artigos 198.º, n.º ... ção, de valor não superior a metade da alçada dos tribunais de 1.º instância, deixando de se ...
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Acórdão nº 01466/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
... 7- Nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, o julgamento é efetuado em formação de três juízes, à ...
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Acórdão nº 03810/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
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Acórdão nº 01089/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
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Acórdão nº 01296/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2014
1. Nos termos do artigo 27º, nº1, alínea i) do CPTA, o relator tem o poder de proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por corresponder a jurisprudência maioritariamente uniforme. 2. Todavia, nos termos do nº3 do artigo 40º do ETAF, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de 1ª Instância, o tribunal deve
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Acórdão nº 683/14.4T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021
I - A violação do caso julgado determina a ilegalidade da decisão que infringe esse instituto e, verificando-se essa violação, será revogada a decisão violadora do caso julgado prevalecendo a decisão transitada em julgado. II - A prestação de contas é um processo de liquidação em que a sua verdadeira utilidade económica só a final se define. III - A existência de um critério legal para...
... órdão, da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório Em 07 de ... ção comum e a relação da causa com a alçada do tribunal ... Atente-se que os autores na ... -
Acórdão nº 235/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... que esse valor era inferior ao valor da alçada dos tribunais tributários (cf. o ... n.º 2 do artigo 280.º do CPPT) ...
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Acórdão nº 0204/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I – O despacho saneador proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II – O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se reclamar.
... , proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância pelo juiz relator ao abrigo da al. i) do ... -
Acórdão nº 1367/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
... ção do tribunal colectivo, pelo seu valor superior à respectiva alçada»[8]. Em anotação a esta alínea, MAIA GONÇALVES[9] sublinha ainda que ...
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Acórdão nº 1817/17.2T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
... , desfavorável aos recorrentes, não é superior a metade da alçada ...
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Acórdão nº 10026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... indeterminável e portanto necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 2, quando o ...
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Acórdão nº 989/15.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
I. A penhora limita-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução. II. Ao estipular-se no n.º 1 do artigo 751º do Código de Processo Civil, que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostrem adequados ao montante do crédito do exequente, pretende-se que o crédito exequendo seja satisfeito pela via...
... de 12 meses, no caso de a dívida não exceder metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância e o imóvel seja a habitação própria ... -
Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
... da decisão arbitral, sendo que estes valores ficam abaixo da alçada do tribunal de comarca; B) Apesar de, nos presentes autos, terem sido ...
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Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... ão e do processo, pressupõe que o valor da causa seja superior à alçada dos Tribunais Tributários de 1.ª instância, não se mostra conforme ao ...
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Acórdão nº 7444/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
... ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ...
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Acórdão nº 4639/17.7T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.
... interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais (euro) 0,01” ... Por sua vez, o artigo 79.º - ... -
Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... económica do impugnante, e tendo como limite máximo, o valor da alçada da 1ª instância nos tribunais judiciais (em face do disposto no n.º 1 ...
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Acórdão nº 10333/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... indeterminável e portanto necessariamente de valor superior à alçada do Tribunal a quo (nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 2, quando o ...
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Acórdão nº 402/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I– Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, será aplicável, subsidiariamente o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só...
... ção não pode ser atribuído valor superior a 5.000€, por ser a alçada do Tribunal de primeira instância (artigo 40.º, n.º 1 do CPC) ... D) ... -
Acórdão nº 00420/07.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
... causa seja indeterminável tal valor se considere superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo (14.963,94 €) correspondente nos ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... do procedimento seja inferior ou igual à alçada do tribunal da Relação ou seja superior a esse ...
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Acórdão nº 1643/09.2TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - No caso sub judice coexistem, no mesmo processo, duas acções em sentido material: uma penal, iniciada com a abertura do inquérito em 2009; outra civil, cuja causa de pedir são os mesmos factos que constituem o pressuposto da responsabilidade criminal, cuja instauração coincide com a dedução do pedido, o equivalente à petição inicial – deduzido em Março de 2012. Os pressupostos de...
... só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o ... -
Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
... ência, se aprecie a questão da sua (in)admissibilidade em face da alçada do tribunal recorrido ... [3] Um dos pressupostos processuais dos ...