alçada tribunal 1ª instancia
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Acórdão nº 02461/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
I) -Não obstante a coima aplicada se encontre dentro do montante de 1/4 da alçada dos tribunais judiciais de 1ª instância e torne inadmissível por o recurso ordinário, este é de admitir quando a situação versada nessa decisão seja susceptível de repetição em inúmeros casos em que a AT se assume com posição oposta ao do tribunal tributário, ao abrigo do disposto no art.° 73° n°2 do RGCO; II) -O...
... , de 27/10, já que o valor da presente causa é inferior a 1/4 da alçada do Tribunal de 1ª Instância, não havendo lugar ao recurso ordinário ... -
Acórdão nº 0989/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... relator em acção administrativa especial de valor superior à alçada, com fundamento em que "o tribunal de 1ª instância, invocando o ... -
Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022
I - Com as alterações efetuadas pela Lei nº 117/2009 de 13.9 foi superada a inconstitucionalidade da norma do art. 857º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil, deixando de ter razão de ser a jurisprudência constitucional que a declarara inconstitucional, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual fora aposta fórmula
... de contrato cujo valor não excedesse metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, que foi instituída pelo Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 76/12.8TBMCQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 – Se o recurso do saneador-sentença que, além de conhecer do mérito da causa, fixou o valor desta última, for interposto e admitido ao abrigo do disposto no artigo 629.º, n.º 2, al. b), do CPC, e o tribunal ad quem concluir que o valor da causa não excede a alçada do tribunal a quo, o recurso deverá ser imediatamente julgado improcedente, ficando prejudicado o conhecimento das restantes...
... ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... que não requerem a intervenção do tribunal, quer através do recurso a meios informáticos, ... económica deste, com o limite mínimo da alçada do tribunal de 1.' instância; b) ... j) Na ...
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Acórdão nº 3052/21.6T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
Processo n.º 3052/21.6T8MAI-A.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto ... valor não excedesse metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância, que foi ...
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Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
... ção fiscal quando o valor da causa não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância (art. 280.º n.º 4 ...
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Acórdão nº 21473/20.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
I - A oposição à execução, na sua estreita conexão e dependência funcional da execução, visa atacar o título e/ou a ação em que este assenta, correndo por apenso a ela. Embora a oposição tenha um valor próprio, correspondente à sua utilidade económica, esta coincide com o valor da execução ou, se não a abranger na totalidade, com o valor da parte a que a oposição se refere, não podendo ser...
... embargos o valor de 4.346,3€ e como tal, inferior ao valor da alçada do tribunal recorrido ... No entanto, dispõe o artº 629º, 2, b), do ... -
Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior ao da alçada do Tribunal da Relação” ... 15 - Esta foi a efectiva intenção do ... -
Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, conclusão que se retira da conjugação do ...
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Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
... assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve ...
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Acórdão nº 0050341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
Devem as partes ser ouvidas sobre o conteúdo da vista de um dos Juízes adjuntos em que entende não ser de conhecer do recurso, por estar dentro da alçada da 1 instância.
... que entende não ser de conhecer do recurso, por estar dentro da alçada ... -
Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... , artigo 6º/3 do ETAF e 44º, nº1 da Lei 66/2013, de 26.08 [a alçada dos tribunais de 1ª instância em matéria cível é de €5.000,00 e a ...
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Acórdão nº 363/11.2TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: 1 ... Relatório ... da decisão prende-se com a alçada do tribunal, i.e., com o limite do valor até ao ... -
Acórdão nº 7506/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2006
1. Na fase actual, o legislador português não pretendeu conferir aos julgados de paz competência material exclusiva, em detrimento da competência do tribunal judicial. 2. São características gerais do processo correndo em julgado de paz: A pré-mediação e a mediação (arts. 49º a 54º da Lei nº 78/2001), A extrema simplicidade do requerimento inicial (que pode inclusivamente ser verbal - artº 43º)
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório ... , desde que o seu valor não exceda a alçada do tribunal de 1a instância e no decurso das ... -
Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...
... -A.C1 Acordam na 3ª secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A C ... intentou, em ... peticionado ser superior ao dobro da alçada da primeira instância, de acordo com o artigo ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... burocrática entre o mandatário, o tribunal e o agente de execução, com prejuízo para o ... i) O montante da dívida não exceda a alçada do tri- bunal da relação e seja apresentado ...
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Acórdão nº 01187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Embora o valor da causa fixado em 1.ª instância não exceda o valor da alçada, pode admitir-se o recurso de decisão proferida em 1.ª instância com fundamento em oposição do decidido com Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 5 do artigo 280.º do CPPT). II - O meio processual próprio para sindicar a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária ou para a discussão da...
... em que o valor da causa a considerar não ultrapassa um quarto da alçada dos Tribunais Judiciais de 1.ª instância, nos termos do disposto no art ... -
Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
... artigo 32.°, foi elevado para o dobro da alçada" da Relação. Confere-se maior amplitude de decis\xC3"ão ao tribunal" e assegura-se, ao longo do tempo, uma actualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 882/17.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.
... de obrigação pecuniária vencida cujo valor excede o dobro da alçada do tribunal de 1ª instância (cf. artigo 550º, nº 1, alínea d), do ... -
Acórdão nº 212/13.7PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal sempre se haverá de fundar na prática de acto criminal. II - Ao respectivo demandante encontra-se vedado o direito de recorrer de acto decisório (sentença/acórdão) por cujo conteúdo se julgue indemonstrado o acervo factual virtualmente consubstanciador do tipo-de-ilícito criminal e/ou correspondente nexo de imputação subjectiva de...
... de Exm.º Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça documentado a fls. 403/407 – o ... ), aquém, pois, do limiar do valor da alçada do tribunal recorrido (de 1.ª instância), de ... -
Acórdão nº 01167/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.
... Nessa situação, ainda que o valor da causa não ultrapasse a alçada fixada para os tribunais tributários, como é o caso, o que impediria, em ... -
Acórdão nº 3429/16.9T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
I A decisão final proferida em sede de intercorrência de reclamação de não recebimento de recurso, não é susceptível, a se, de impugnação recursiva, o que parece defluir do normativo inserto no artigo 643º, nºs 3 e 4 do CPCivil: se o Relator, por despacho singular mantiver a decisão de não admissão do recurso, poderá haver reclamação para a Conferência, a qual terá a última palavra; no caso de o...
... desfavorável a este ser de € 1.000,00 e inferior a metade da alçada do Tribunal da lã instância, pelo que entende não estar preenchido um ... -
Acórdão nº 276998/11.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. O Decreto-Lei nº 183/2000 de 10 de Agosto, veio alterar o regime de adiamento dos julgamentos por falta de advogado, distinguindo duas situações: a primeira, prevista no nº 1 do artigo 155.º do CPC, ocorre quando a marcação da diligência tiver sido feita por acordo prévio entre o tribunal e os mandatários; a segunda verifica-se quando não tenha havido contacto prévio do tribunal com os...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I “F… Ldª” intentou ... de acção cujo valor é superior à alçada do Tribunal da 1 ... a instancia, e que por via ... -
Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2014
... causa nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância, proferida a coberto dos poderes conferidos ...