contribuição industrial

3283 resultados para contribuição industrial

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... inscrito no Orçamento do Estado para 1988, relativo à contribuição financeira para as Comunidades Europeias, e o que efectivamente vier a ...Artigo 26.º Contribuição industrial Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção ao artigo 34.º do ...
  • Acórdão nº 01191/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I. Ao presente recurso interposto em 15.10.2003, relativamente à sentença proferida em 01.09.2003, já no domínio do CPPT, ainda que a respectiva petição de impugnação tenha dado entrada na vigência do CPT, é aplicável o regime previsto no CPPT. II. Da conjugação do § único do artigo 22º e artigo 43º ambos do Código da Contribuição Industrial (CCI) os prejuízos do sector sujeitos ao regime geral nã

    ... judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de Contribuição Industrial e Imposto Extraordinário sobre Lucros, referente aos ...
  • Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
    ...Artigo 10.º (Contribuição industrial) 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Rever as disposições do ...
  • Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
    ... como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Contribuição" Industrial que faz parte do presente decreto-lei. Art. 2.º O código come\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... território português, independentemente do valor da sua contribuição, relativamente aos rendimentos que tenham sido efetivamente tributados, ... menos, 75 % do exercício de: 1) Uma atividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidos; ou 2) Uma atividade comercial, ...
  • Acórdão nº 01057/12.7BELRS 01077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar – Secção A e B (previstas no artº 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a...

    ...a) e art.° 22 do mesmo diploma quando estipula que a contribuição industrial, o imposto complementar e a contribuição predial foram ...
  • Decreto-Lei n.º 40/85, de 11 de Fevereiro de 1985
    ... 577/80, de 31 de Dezembro, foram introduzidas no Código da Contribuição Industrial algumas alterações que se mostraram necessárias, ...
  • Decreto-Lei n.º 474/85, de 11 de Novembro de 1985
    ...Os critérios de classificação dos contribuintes da contribuição industrial pelos vários grupos encontram-se estabelecidos nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 05 de Agosto de 1975
    ... determinação da matéria colectável, da liquidação da contribuição e do prazo de cobrança, em virtude da prorrogação estabelecida no ...º, 100.º, 101.º, 139.º e 140.º do Código da Contribuição Industrial" passam a ter a redacção seguinte: Art. 64.º Os serviços de fiscalizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...

    ... se referem as alíneas c) e d) do art.33° do Código da Contribuição Industrial, até à concorrência do montante que teria sido aceite para ...
  • Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... e a segunda sobre o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o entendimento deste sobre os encargos com as férias podendo ...
  • Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...

    ...-se o disposto na alínea b) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial aos sujeitos passivos daquele imposto que, em exercícios ...
  • Acórdão n.º 282/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... (CIT) e dos artigos 147.º, 160.º e 161.º do Código da Contribuição Industrial (CCI), que prevêem, por um lado, a responsabilidade dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação. ...Só no que respeita à contribuição do promissário para a prestação a terceiro são aplicáveis as ...
  • Acórdão nº 05736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013

    1.Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2.Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança duvidosa

    ...ção Fiscal tinha vindo a entender, no âmbito da Contribuição Industrial, que estes compreendem os saldos devedores de clientes e ...
  • Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que indeferiu, com base no mesmo fundamento, as reclamações da conta deduzidas por ambos os recorrentes, entende este Tribunal apreciar os mesmos com base num critério meramente cronológico, assim se começando por examinar e decidir a apelação apresentada pela Fazenda Pública (cfr.artº.124, do C.P.P.Tributário). 2. A base de

    ... impugnante sob o título, "Deduções a efectuar na contribuição Industrial (Art.44)", cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ...
  • Decreto-Lei n.º 137/78, de 12 de Junho de 1978
    ... para introduzir em algumas disposições do Código da Contribuição Industrial aquelas alterações formais que a prática da respectiva ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ...
  • Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 de Março de 1980
    ... uma mais correcta determinação do lucro tributável da contribuição industrial dos contribuintes do grupo B com contabilidade regularmente ...
  • Despacho n.º DD4226, de 21 de Fevereiro de 1968
    ..., beneficiar de deduções, na matéria colectável da contribuição" industrial, correspondentes ao valor dos bens investidos. § 1.º A deduç\xC3"...
  • Acórdão nº 00092/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I- É permitido a este tribunal, nos termos do n.º 1 do artigo art.º 662.º do CPC (antigo 712.º) alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. II- Decorre da interpretação efetuada no acórdão n.º 0638/06 de 02.11.20006, do STA que “[ o] benefício fiscal previsto no artigo 2.º do...

    ... 27 de Maio, consiste na dedução, no lucro tributável da contribuição industrial (ou do IRC), do montante dos dividendos distribuídos, ...
  • Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço

    ... montante, para "anulação da Provisão CCI" (código de Contribuição industrial), não o fez através de uma conta de custos, mas através de ...
  • Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ...Artigo 30.º Contribuição industrial 1 - Fica o Governo autorizado a: a) Dar nova redacção à ...
  • Decreto-Lei n.º 420/86, de 23 de Dezembro de 1986
    ... a que vêm sendo submetidos os contribuintes do grupo B da contribuição industrial, pois a antecipação de receita, aliás exígua, a que tal ...
  • Decreto-Lei n.º 173/87, de 20 de Abril de 1987
    ... proveitos para a determinação da matéria colectável da contribuição industrial, medida esta aplicável já ao exercício de 1987. É dada nova ...

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