contribuição industrial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... que exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola é de 36,5%. Não obstante aquela taxa reduzida, prevê-se ... que os clubes e associações desportivas fiquem isentos de contribuição autárquica relativamente aos prédios ou partes de prédios destinados ...
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Acórdão nº 01191/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de Contribuição Industrial e Imposto Extraordinário sobre Lucros, referente aos ...
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Decreto-Lei n.º 45103, de 01 de Julho de 1963
... como lei, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código da Contribuição Industrial que faz parte do presente decreto-lei ... Art. 2.º O ...
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Acórdão nº 01057/12.7BELRS 01077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas à contribuição industrial e ao imposto complementar – Secção A e B (previstas no artº 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a...
... a) e art.° 22 do mesmo diploma quando estipula que a contribuição industrial, o imposto complementar e a contribuição predial foram ... -
Decreto-Lei n.º 40/85, de 11 de Fevereiro de 1985
... 577/80, de 31 de Dezembro, foram introduzidas no Código da Contribuição Industrial algumas alterações que se mostraram necessárias, ...
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Decreto-Lei n.º 474/85, de 11 de Novembro de 1985
... Os critérios de classificação dos contribuintes da contribuição industrial pelos vários grupos encontram-se estabelecidos nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 05 de Agosto de 1975
... determinação da matéria colectável, da liquidação da contribuição e do prazo de cobrança, em virtude da prorrogação estabelecida no ... º, 100.º, 101.º, 139.º e 140.º do Código da Contribuição Industrial" passam a ter a redacção seguinte: Art. 64.º Os serviços de fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01108/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I- De acordo com o disposto na alínea a) do n.º1 do artigo 33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados de cobrança duvidosa e sejam evidenciados como tal na contabilidade» II- No caso trazido a juízo, como limpidamente se retira do discurso que...
... se referem as alíneas c) e d) do art.33° do Código da Contribuição Industrial, até à concorrência do montante que teria sido aceite para ... -
Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... e a segunda sobre o regime de transição do Código de Contribuição Industrial e o entendimento deste sobre os encargos com as férias podendo ...
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Acórdão nº 07519/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
1) A dedutibilidade das provisões com base nos preceitos do CIRC tem, sendo o caso, de atender a provisões constituídas no âmbito do Código de Contribuição Industrial e sujeitas ao regime de direito transitório material inscrito no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30/11, de 30/11 (diploma que aprova o CIRC). 2) A AT não é alheia aos resultados da sua actuação quando esta é violadora...
... -se o disposto na alínea b) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial aos sujeitos passivos daquele imposto que, em exercícios ... -
Acórdão n.º 282/86, de 11 de Novembro de 1986
... (CIT) e dos artigos 147.º, 160.º e 161.º do Código da Contribuição Industrial (CCI), que prevêem, por um lado, a responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 05736/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... ção Fiscal tinha vindo a entender, no âmbito da Contribuição Industrial, que estes compreendem os saldos devedores de clientes e ...
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Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... impugnante sob o título, "Deduções a efectuar na contribuição Industrial (Art.44)", cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ...
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Decreto-Lei n.º 137/78, de 12 de Junho de 1978
... para introduzir em algumas disposições do Código da Contribuição Industrial aquelas alterações formais que a prática da respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 41/80, de 15 de Março de 1980
... uma mais correcta determinação do lucro tributável da contribuição industrial dos contribuintes do grupo B com contabilidade regularmente ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de ...
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Despacho n.º DD4226, de 21 de Fevereiro de 1968
... , beneficiar de deduções, na matéria colectável da contribuição industrial, correspondentes ao valor dos bens investidos ... § 1.º A ...
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Acórdão nº 00092/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
... 27 de Maio, consiste na dedução, no lucro tributável da contribuição industrial (ou do IRC), do montante dos dividendos distribuídos, ...
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Acórdão nº 07208/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1) É possível a constituição de provisões destinadas a fazer face às perdas de valor que sofrerem as existências; // O montante desta provisão corresponde à diferença entre o custo de aquisição ou de produção das existências constantes no balanço no final do exercício e o preço de mercado referido à mesma data, que corresponderá ao preço de venda, quanto aos produtos destinados à venda; // O preço
... montante, para "anulação da Provisão CCI" (código de Contribuição industrial), não o fez através de uma conta de custos, mas através de ... -
Decreto-Lei n.º 420/86, de 23 de Dezembro de 1986
... a que vêm sendo submetidos os contribuintes do grupo B da contribuição industrial, pois a antecipação de receita, aliás exígua, a que tal ...
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Decreto-Lei n.º 173/87, de 20 de Abril de 1987
... proveitos para a determinação da matéria colectável da contribuição industrial, medida esta aplicável já ao exercício de 1987 ... É ...
- Decreto-Lei n.º 128/82, de 23 de Abril de 1982
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A, de 30 de Julho de 1984
... Regional n.º 20/84/A Pagamento em prestações da contribuição industrial do grupo A Na presente conjuntura os recursos financeiros das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/84/A, de 30 de Julho de 1984
... Regional n.º 20/84/A Pagamento em prestações da contribuição industrial do grupo A Na presente conjuntura os recursos financeiros das ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/1984/A de 30 de Julho
... Pagamento em prestações da contribuição industrial do grupo A ... Na presente conjuntura os recursos financeiros ...