Acórdão nº 4168/21.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

Magistrado ResponsávelPEDRO MAURÍCIO
Data da Resolução21 de Abril de 2022
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, * * *1. RELATÓRIO (1) 1.1. Da Decisão Impugnada Nos presentes autos de insolvência, em 27/08/2021, foi proferida sentença que declarou a insolvência da sociedade X, SA.

Nos autos que constituem o apenso A, em 07/10/2021, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos e, em consequência, revogou a sentença embargada que decretou a insolvência da sociedade X, SA.

Nos autos de insolvência, na data de 08/11/2021, foi proferida decisão que julgou extinta a instância atenta a procedência dos embargos e revogação da sentença de declaração e insolvência.

Na data de 22/11/2021, P. F.

, Administradora da Insolvência, apresentou requerimento através do qual, para além do mais, formulou a seguinte pretensão: «b) ordenar o pagamento devido da remuneração fixa da ora Signatária, nos termos conjugados do artigo 23.º, n.º 1 da Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro (Estatuto do Administrador Judicial) e do artigo 1.º, n.º2 da Portaria n.º 51/2005 de 20 de Janeiro e da provisão para despesas da Massa Insolvente».

Na data de 13/12/2021, foi proferido o seguinte despacho: “Atento o procedimento abreviado em causa e inerente redução de serviço impõe-se a redução a ¼ da remuneração do AI nos termos do art. 30º, nº4 do respetivo estatuto, o mesmo se aplicando à provisão para despesas”.

Na data de 03/11/2021, a administradora da insolvência, para além do mais, interpôs recurso do referido despacho de 13/12/2021, pedindo que “deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser ordenado o pagamento integral da provisão para despesas e da remuneração fixa da Administradora da Insolvência”.

Na data de 07/01/2022, foi proferido despacho no qual, para além do mais, se «admitiu o recurso interposto, o qual é de apelação com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo».

Na data de 20/01/2022, o Ministério Público apresentou contra-alegações de recurso, nas quais, para além do mais, a questão prévia da inadmissibilidade de recurso, invocando, essencialmente, que: «o despacho judicial recorrido, limitou-se reduzir os honorários da recorrente ao valor de 500€ de remuneração fixa, sendo que a recorrente alega ter direito a 2000€, e reduziu o montante da provisão para despesas a 51€, sendo que a recorrente alega ter direito a 204€, ou seja, com a decisão recorrida houve um decaimento da pretensão da recorrente no valor global de 1653€; tal entendimento tem sido sempre mantido nos Tribunais Superiores; o despacho objecto do presente recurso é irrecorrível atendendo a que o valor da sucumbência não é superior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre, nos termos do artigo 629º/1 do CPC; deverá ser indeferido o requerimento de recurso apresentado pela recorrente».

Notificada para se pronunciar sobre a referida questão prévia, a Administradora da Insolvência defendeu, essencialmente, que: «a decisão proferida não versa sobre uma causa a ser judicialmente decidida; não versa sobre um litígio; o Administrador da Insolvência não peticiona um valor para uma causa que lhe diga respeito; o processo de insolvência não versa in se sobre a sua remuneração; esta é atribuída ope legis; na eventualidade de “pedido” ou de “causa com valor pré-determinado”, sempre deverá a recorribilidade da decisão ser aferida com base no valor dos autos, que no caso é de 30.000,01€, o que sempre determinaria a admissibilidade do recurso; as decisões que determinam o valor da remuneração dos Administradores Judiciais têm sido objeto de recurso jurisprudencialmente admitidos; qualquer restrição à admissibilidade desses recursos será uma violação do duplo grau de jurisdição; estão em causa legítimos interesses indevidamente decididos, nomeadamente a violação de normas legais imperativas».

Na data de 17/02/2022, foi proferido o seguinte despacho: “Pese embora se reconheça que a jurisprudência citada pelo MP é maioritária, tendo em conta o despacho de admissão do recurso (ainda que intempestivo) já proferido, bem como a título de exemplo a reclamação no processo nº 314/18.3 T8GMR-B a admitir recurso e porque o tal despacho não vincula o Tribunal Superior, remeta os autos ao TRG”.

Após subida dos autos, na data de 10/03/2022, foi proferida decisão singular pelo relator com o seguinte decisório: “Face ao exposto, nos termos do art. 652º/1b) do C.P.Civil de 2013, por não ser legalmente admissível, decide-se não admitir o presente recurso de apelação interposto pela Administradora/Recorrente relativamente ao despacho proferido na data de 13/12/2021”.

*1.2 Da Reclamação para a Conferência Inconformada com a decisão singular, a Administradora da Insolvência a deduziu reclamação para a conferência nos termos do art. 652º/3 do C.P.Civil de 2013, requerendo que “a decisão singular seja revista, antes se substituindo por outra que decida que o recurso da Apelante deve ser admitido e conhecido nos termos legalmente previstos”, e deduzindo as conclusões: “1. As Alegações submetidas peticionam pela ilegalidade do douto Despacho proferido em 1.ª instância por erro na aplicação da norma aplicável (artigo 30.º, n.º 4 do EAJ).

  1. O que se traduz na ilegalidade do despacho recorrido, violando normas legais imperativas.

  2. Por não ser parte, nem estar em causa a verificação de um pedido que esteja na disponibilidade da Apelante, deve a decisão ser apreciada ao abrigo do disposto no artigo art.629º, n.º 1 in fine do C.P.C.

  3. Desta forma é inequívoco e manifesto que, não existindo qualquer sucumbência, deve a recorribilidade deste despacho ser aferida pelo valor da ação principal.

  4. O valor da ação principal ultrapassa o valor da Alçada para efeitos de Recurso para o Tribunal da Relação, sempre devendo o recurso interposto ser admitido.

  5. Pelo que, salvo melhor entendimento, deve ser deferido o requerimento de recurso submetido pela Apelante, nos termos do artigo art.629º, n.º 1 in fine do C.P.C., 7. Ainda que não se conceba este entendimento sempre se dirá que a redução da remuneração legalmente prevista configura a aplicação de uma penalidade velada e indirecta.

  6. Nos termos do disposto no artigo 27.º do Regulamento das Custas processuais, número 6, é sempre admitido o recurso da decisão que aplica “multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional”.

    *Notificado da presente reclamação, o Ministério Público nada disse.

    *Foram colhidos os vistos legais.

    Cumpre decidir.

    * * *2. OBJECTO DA RECLAMAÇÃO E QUESTÕES A DECIDIR Nos termos do art. 652º/3 do C.P.Civil de 2013, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência. Perante a configuração prevista neste preceito legal, a parte pode limitar-se a manifestar a vontade de que a matéria em causa seja levada à conferência: a lei prevê simplesmente que a parte prejudicada requeira que sobre o despacho em causa «recaia um acórdão», sem exigir qualquer justificação/fundamentação para essa iniciativa, sendo que o facto de ter sido proferido despacho sobre qualquer questão processual ou material delimita suficientemente o objecto do posterior acórdão, dispensando outros desenvolvimentos (2), tanto mais que, como se decidiu no Ac. do STJ de 17/10/2019 (3), “As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões”.

    Neste “quadro”, o objecto da “reclamação para a conferência” é delimitado pelo âmbito do despacho do relator que não admitiu o recurso e, por via disso, é apenas uma a questão que incumbe apreciar e decidir por esta conferência: o recurso interposto pela Administradora da Insolência é admissível, devendo ser revogada a decisão singular de não admissão do recurso?* * *3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos que revelam para a presente decisão são os que se encontram descritos no relatório que antecede.

    * * *4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Na decisão singular, da qual agora se reclama para a presente conferência, o Relator consignou a seguinte fundamentação: “Constituindo uma forma de impugnação de uma decisão judicial desfavorável, o recurso pressupõe a possibilidade de reapreciação da questão jurídica ou de facto por um tribunal de nível superior ao que a proferiu. Mas nenhum sistema comporta em si, realisticamente, a possibilidade ilimitada de interposição de recurso de toda e qualquer decisão judicial, sendo necessário estabelecer limites à possibilidade de interposição de recurso, fixando critérios (4).

    Como refere António Abrantes Geraldes (5), “Tal como existem pressupostos processuais cujo preenchimento condiciona a prolação de uma decisão de mérito, também a possibilidade de um tribunal superior se debruçar sobre o objecto do recurso depende da verificação de determinados requisitos formais… Sendo a alçada o «limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ordinário», em princípio, a parte vencida apenas poderá recorrer de decisão se o valor do respectivo processo exceder a alçada do tribunal que a proferiu e se, além disso, se verificar o seu decaimento em medida que exceda metade dessa alçada”.

    Efectivamente, estatui o art. 629º/1 do C.P.Civil de 2013: “O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa”.

    O legislador consagrou neste normativo uma limitação à faculdade de recurso, impondo para a sua admissibilidade a verificação cumulativa de dois requisitos (ambos necessários, mas cada um deles insuficiente por si mesmo): 1) que a causa tenha valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre, sendo que a alçada constitui o limite (definido em regra pelo valor da causa) dentro do qual um tribunal julga sem possibilidade de recurso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT