notificação avulsa

... ncretização dos respetivos direitos de crédito na notificação judicial avulsa, esta não produz o efeito pretendido, ou seja, de interrupção da prescrição. IV - A interpretação no sentido de que para que a notificação judicial avulsa possa interromper a prescrição é necessário que através dela se exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer um concreto direito, não viola o disposto nos artigos 18.º e 20.º da CRP, ou seja, os princípios

... rição de créditos na acção – com invocação que da notificação judicial avulsa não resulta que o trabalhador se arrogue um concreto direito e, por isso, tal notificação não é apta a interromper essa prescrição – se não obstante nas negociações com vista à cessação do contrato por despedimento colectivo o trabalhador ter invocado ser credor de determinado montante sobre a empregadora, indicando as suas origens, se desconhece se esses créditos, ou...

O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

No contrato de seguro na modalidade específica de cosseguro, não havendo convenção expressa, a notificação judicial avulsa para interromper a prescrição dirigida por um lesado ao segurador líder não é eficaz em relação aos demais cosseguradores.

A notificação judicial avulsa, como meio idóneo de interrupção do prazo prescricional, não se basta com qualquer declaração do credor de qualquer intenção genérica e não concretizada de exercício de direitos que pretende reclamar na acção a intentar. (Sumário elaborado pela Relatora)

A notificação avulsa é da competência dos tribunais administrativos, quando se destine a declarar a resolução do contrato de arrendamento, sempre que este tenha sido celebrado ao abrigo do “regime de renda acessível” (previsto no Regulamento Municipal do Direito à Habitação de Lisboa).

... devendo o notificando assinar o original. III- A notificação avulsa tem de ser estritamente pessoal, o que, para além de afastar a utilização da via postal, impede a sua concretização em pessoa diversa do requerido ou através da afixação de nota de notificação ou por notificação edital.

... pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º, que reproduz aquele, a notificação avulsa é feita na própria pessoa do notificando. IV - A notificação judicial avulsa não pode ser efetuada,...

... através de decisão judicial, não bastando a mera notificação judicial avulsa. A.G.

... e, no mesmo domicílio, não foi consumada a notificação avulsa requerida em 2018 e que continha uma interpelação admonitória; c) Desde meados de 2017, a promitente-compradora deixou de contactar a promitente-vendedora e deixou de receber quaisquer notificações e interpelações, incluindo por via telefónica. VI. O comportamento da promitente-compradora enunciado em 5., violador das regras da boa fé contratual e do dever de colaboração...

A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. (Sumário do Relator)

... ação da decisão que julgou extinta a instancia em notificação avulsa que foi ordenada, mas não pôde ser executada nos termos prescritos no artigo 261.º do CPC, em virtude de o requerido não residir, nem ter domicilio, na área de jurisdição do tribunal ao qual foi apresentado o pedido. A parte que pede a revista não tenta sequer demonstrar que a lei pretenda garantir o êxito da diligencia de notificação avulsa para além dos estritos limites de...

... pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º, que reproduz aquele, a notificação avulsa é feita na própria pessoa do notificando. IV - Não se tendo concretizado a notificação judicial...

... nos arts. 102º e ss. do CPC, porquanto a notificação judicial avulsa não é um processo judicial, nem se insere em processo judicial pendente; · Face à impossibilidade de efectivar a notificação pretendida, seja qual for o motivo, não pode o tribunal efectuar quaisquer outras diligências, sejam elas de repetição da notificação em morada fora da área da comarca ou de remessa para outros tribunais, não sendo no âmbito desta notificação...

O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

... enovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas extintas.

... definitivo, se a mesma ocorreu por via de uma notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada. VI – A subsistência de uma mera situação de mora obsta a que o contrato-promessa possa ser validamente resolvido pelo promitente-vendedor.

... a actividade judicial existente no âmbito de uma notificação judicial avulsa visa unicamente a efectivação dessa notificação, não existindo qualquer conflito de interesses a resolver. 3. Não sendo necessário apreciar a relação jurídica entre as partes, a competência para efectuar a notificação pretendida recairá sobre os tribunais comuns, face à sua competência residual.

O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... baseou na falta de virtualidade interruptiva da notificação judicial avulsa, em geral, mas na interpretação do concreto conteúdo das declarações nela contidas, tendo-se entendido que estas declarações não eram de molde a significarem uma manifestação da intenção de exercer o direito de crédito relativo às rendas em atraso.

... ração da comunicação da resolução do contrato por notificação avulsa por o arrendatário não ter sido localizado, regime esse que prevê o envio de uma (e só uma) carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos 30 a 60 dias sobre a data em que o destinatário não foi localizado, considerando-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio. Ou seja, ainda que esta carta seja devolvida, a comunicação considera-s

• Diário da República

Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de resolução recebida no 10.º dia...

... da insolvência, nem entrada em juízo da notificação judicial avulsa em causa, suspenderam/interromperam o prazo de caducidade.

... decisão que aprecia da ineficácia interruptiva da notificação, nos termos aludidos em III, é uma decisão que conhece da validade ou invalidade substancial do acto e não uma decisão de anulação do próprio acto de citação ou notificação. VI – O art. 323.º, n.º 3, do CC – que não impede o efeito interruptivo de prescrição quando se anule a citação ou notificação – apenas está previsto para o efeito para de declaração de nulidade e não para a decisão