notificação avulsa

1588 resultados para notificação avulsa

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  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... de Maio e seguintes de 2010, pelo que o exequente requereu a notificação judicial avulsa do executado nos termos do art. 1083º e 1084º do CC, ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ..., uma vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos ...

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ...Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a Ré foi citada para os ...

  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... Os autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura de compra e venda no dia ...

  • Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

    ... de a certidão que serve de título vir desacompanhada da notificação judicial avulsa onde esteja certificada a notificação do executado e do ...

  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ... porque o autor permanecia em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de interrupção da ...

  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ...Actividades C… SL e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ambos com sede em ...

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... notificar a ré para a celebração da escritura, mas tal notificação não se mostrou possível, por ausência da ré da morada que consta do ...ção da Ré, nomeadamente, no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a interpelação admonitória ...

  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Braga que indeferiu liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência material do tribunal ...

  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ... laborais peticionados, por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido efectuada na pessoa dos ...

  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ...ção (€1.644,80) conforme cláusula acordada e após notificação judicial avulsa da resolução do contrato de subarrendamento, e de juros ...

  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ..., pela qual foi indeferido o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa dos requeridos EAMC e MSVT. Invocaram para tanto, e em ...

  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei da Organização

    ... veio requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do despacho de ...

  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei da Organização

    ... veio requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do despacho de ...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ... de ter intentado uma acção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em dívida, a qual juntamente com o ... de 2010, os Exequentes deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ao pagamento dos valores ...

  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

    ... – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa Noroeste - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo a sua notificação do ...

  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... divida, encargos e despesas; a exequente faz-se valer de uma notificação judicial avulsa, comprovativa da comunicação prevista no nº 1 do artº ...

  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ..., consta dos documentos juntos aos autos uma “certidão de notificação" sob a forma de citação” na qual a agente de execução assinalou que \xE2\x80"... se argui e consequentemente não constitui a notificação judicial avulsa acompanhada de tal nota qualquer titulo para desocupação. J. Atenta a ...

  • Acórdão nº 107/15.0T8SCF-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    A providência cautelar comum tem por base e fundamento o justificado e fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação a esse direito, o “periculum in mora”, ainda que não seja exigível que a perda se torne efectiva com a demora, em conformidade, igualmente, com o estipulado pelos artigos 362º, nº 1 e 365º, do Código de Processo Civil, que prevêem os pressupostos genéricos...

    ... atendendo a que, a 7 de Outubro de 2014, através de notificação judicial avulsa, resolveu o contrato de arrendamento existente com ...

  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... Central do Tribunal de Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em Lisboa; 2. BANCO N, S.A. , ...

  • Acórdão nº 3658/09.1TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos defeitos da coisa e de

    ... 40.ª No artigo 36.º do requerimento da notificação judicial avulsa pode ler-se: “Atendendo a que a lei impõe prazo de um ...

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ... na sequência da previsão das partes E não se diga que a notificação judicial avulsa junta aos autos pela Exequente substitui o exigido ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ..., ela, ré, OOlveu o contrato-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de 1995; que, por esta via, ...

  • Acórdão nº 6375/17.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das rendas desde

    ... de Despejo apresentado, expedindo consequentemente notificação à Arrendatária/Recorrida. - A Recorrida apresentou oposição, ... juntou o ora recorrente requerimento de notificação judicial avulsa da Ré inquilina, no qual, e além do mais, invoca o não pagamento das ...

  • Acórdão nº 1319/09.0TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

    ... rural, celebrado em 1 de Outubro de 1989 e denunciado, por notificação judicial avulsa, datada de 27 de Setembro de 2008. A fundamentar aquele ...