notificação avulsa

2636 resultados para notificação avulsa

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a Ré foi citada para os ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... , uma vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... da renda, a correção deste valor é devida a partir da notificação aos senhorios pelos arrendatários da apresentação da reclamação, ... a) Notificação avulsa; ... b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, ...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
    ... Os autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura de compra e venda no dia ...
  • Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

    ... de a certidão que serve de título vir desacompanhada da notificação judicial avulsa onde esteja certificada a notificação do executado e do ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... A A. discorda da conclusão quanto à eficácia da notificação avulsa, porquanto entende que terá que ser seguida a mesma linha de ...
  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ... porque o autor permanecia em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de interrupção da ...
  • Acórdão nº 1678/21.7YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-11-2022

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 256º,

    ... o documento correspondente ao contrato, o requerimento da notificação judicial avulsa negativa de notificação e duas cartas dirigidas à ré, ...
  • Acórdão nº 7842/20.9T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-10-2022

    – A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas...

    ... ção do contrato, pelo que em 27/04/2018, a A., através de notificação judicial avulsa dirigida à 1.' Ré, opôs-se a essa renovação e, apesar ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

    ... notificar a ré para a celebração da escritura, mas tal notificação não se mostrou possível, por ausência da ré da morada que consta do ... ção da Ré, nomeadamente, no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a interpelação admonitória ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
    ... Actividades C… SL e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ambos com sede em ...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. (Sumário do Relator)

    ... º do CC: «A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a ... em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa", mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição n\xC3" ...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de Braga que indeferiu liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência material do tribunal ...
  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.

    ... laborais peticionados, por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido efectuada na pessoa dos ...
  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... ter funcionrios, no usando o locado; atravs de notificao judicial avulsa, a 1. requerente e () procederam resoluo do contrato, em 28.08.2019, com ...
  • Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. 2. O direito de resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma massa tem de ser exercido, sob pena de caducidade, no prazo de 6 meses subsequentes ao conhecimento do acto pelo administrador de...

    ... na assembleia de credores de 7 de fevereiro de 2017 e que a notificação" foi efetuada no prazo de seis meses a contar da mesma. Defende ainda que n\xC3" ... de insolvência por carta e por notificação judicial avulsa" e, com base numa pretensa caducidade do direito de resolução, em consequ\xC3" ...
  • Acórdão nº 4960/10.5TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -A prolação de despacho liminar de citação do executado, nos casos em que é legalmente determinado o despacho liminar, não faz caso julgado relativamente à inexistência ou insuficiência do título executivo que nele não tenham sido, concreta e especificamente, apreciadas. -Para a constituição de título executivo é suficiente que a indicação do montante em dívida pelo arrendatário seja feita de...

    ... ção (€1.644,80) conforme cláusula acordada e após notificação judicial avulsa da resolução do contrato de subarrendamento, e de juros ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... à atividade dos agentes de execução ... 2 — A notificação dos mandatários das partes efetua- ... -se por transmissão eletrónica ... 3.3 Notificação avulsa ...
  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... , pela qual foi indeferido o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa dos requeridos EAMC e MSVT ... Invocaram para tanto, e ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... veio requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do despacho de ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... veio requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do despacho de ...
  • Acórdão nº 644/19.7T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I - A cooperação judiciária não pode ser limitada às acções judiciais, podendo ser aplicada à margem de um processo judicial. II - A circunstância de o requerido ter residência no estrangeiro não é motivo, por si só, para indeferir a notificação judicial avulsa que lhe seja dirigida, uma vez que o art.º 79º do CPC (que estabelece que as notificações avulsas são requeridas no Tribunal em cuja áre

    ... com sede na Estrada da …, … Fátima, requereu a NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA de vinte e quatro sociedades, das quais cinco com sede em ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... de ter intentado uma acção declarativa, ou procedido à notificação da executada/arrendatária do montante em dívida, a qual juntamente com o ... de 2010, os Exequentes deram entrada de Notificação Judicial Avulsa, tendo sido a Executada notificada para proceder ao pagamento dos valores ...
  • Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-11-2022

    I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para...

    ... ência, negando a própria, para ordenar a realização da Notificação" Judicial Avulsa do Centro Nacional de Pensões, ali requerida por M ……\xE2" ...
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

    ... – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa Noroeste - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo a sua notificação do ...

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