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Acórdão nº 0062794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BRANDÃO
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART32 N1 A ART33 ART201 N2 ART654 N1 N3 ART668 N1 D ART710 N1 N2. CPT81 ART1 N2 A. LCT69 ART27 N3 ART31 N1.

Sumário: I - O A. pediu o adiamento da audiência para constituir novo mandatário de sua livre escolha, o R. opôs-se ao pedido e o Juiz prosseguiu o julgamento por entender que em processo laboral só há adiamento quando houver acordo das partes, concluindo a inquirição das testemunhas não obstante o A. não estar representado por advogado. II - Dispõe o art. 32 n. 1, al. a) do CPC que é obrigatória a constituição de advogado nas causas da competência de Tribunais em alçada em que seja admissível recurso ordinário, e o art. 33...

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