Acórdão nº 044870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N1 A ART433. CP82 ART48 ART73 N2 D ART297 N2 C ART301. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4.

Sum·rio : I - O recurso interposto por um arguido aproveita ao outro se o mesmo for restrito ao reexame da matÈria de direito e se n„o se basear, exclusivamente, em motivos estritamente pessoais. II - A raz„o de ser de agravaÁ„o enunciada no artigo...

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