Alarme social

I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...

I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

No caso vertente, relativo à prática de crime de tráfico de estupefacientes, as medidas de coação de apresentações periódicas, proibição de frequentar locais conotados com o tráfico de estupefacientes (à exceção do bairro onde mora o arguido) e proibição de contactos com pessoas conotadas com o tráfico de estupefacientes (incluindo um coarguido), que levam a um controlo muito apertado por parte...

I - A obscuridade ou ambiguidade que tornem a decisão ininteligível (que actualmente constituem causa de nulidade desta) verificam-se se a decisão contiver alguma passagem cujo sentido seja ininteligível ou que comporte interpretações diferentes. II - A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade da decisão não se destina à reapreciação do julgado.

A autorização prevista no artº 201º CPP para que o arguido se ausente da habitação onde cumpre a medida de coacção imposta deve ser meramente pontual.

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

Se em face das circunstâncias do caso e da incapacidade do arguido de controlar os seus ímpetos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido verifica-se em concreto o perigo de continuação da actividade criminosa.

• Diário da República

I - Para além dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no caso de se tratar de um procedimento de formação de um contrato em que sejam requeridas certas especificações, como é o caso, do Alvará C, para a gestão de sinais de alarme, de videovigilância, ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços, o adjudicatário...

I. Ter comportamento conforme às regras institucionais, abstinente do consumo de substâncias estupefacientes, ocupando-se laboralmente e começando a revelar alguma interiorização do desvalor da conduta que o levou à prisão - ainda que de modo ténue e a necessitar consolidação –, não é ainda suficiente, tendo em conta o seu comportamento anterior, para sustentar um juízo de prognose favorável...

Não é de conceder a liberdade condicional a recluso que, tendo cumprido já metade da pena de 12 anos e 8 meses de prisão pela prática de um crime de homicídio simples e de um crime de detenção de arma proibida, as exigências de prevenção especial são ainda de considerar, tanto mais que o mesmo insiste em mencionar que o homicídio foi acidental e refuta a intenção de matar, não sendo, por consequên

I - Existe perigo de continuação de atividade criminosa ter a arguida persistido de forma reiterada e praticamente contínua e maltratar psíquica e fisicamente o seu pai, revelando ela própria uma personalidade impulsiva e irascível. II - Impõe-se a proteção imediata da tranquilidade e ordem públicas, quando em razão do crime podem surgir reações tumultuosas, de vendeta coletiva desordenada e...

I-O crime de abuso sexual de crianças motivado pelo impulso sexual do agressor, facilitado pela idade e vulnerabilidade da vítima, acarreta graves consequências psicológicas a vitima colocando em causa a autodeterminação sexual desta; II-Não tendo o arguido interiorizado a gravidade dos factos praticados, e perante os fortes indícios da conduta gravosa deste (nove crimes de abuso sexual de menor...

I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...

I – Estando o arguido fortemente indiciado pela prática de cinco crimes de abuso sexual de criança agravados, em que é vítima uma sua filha que, à data dos factos, tinha idade compreendida entre os cinco e os seis anos, a prisão preventiva decretada é a única medida capaz de salvaguardar a continuação da atividade criminosa do arguido, a perturbação do decurso do inquérito - ao nível da...

I - A medida de coacção de OPHVE não é susceptível de obviar ao perigo de continuação da actividade criminosa pelo arguido, na vertente dos tipos criminais relacionados com a pornografia infantil, previstos no art. 176.º do CP, já que não é viável garantir a observância por parte dele de uma eventual proibição de uso de equipamento informático e de acesso à internet.

I- A falta de fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coacção gera a sua nulidade, a qual tem que ser arguida no próprio acto, sob pena de se considerar sanada. II- A conciliação do princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença condenatória com a necessidade da sua sujeição a medidas de coacção, pressupõe o respeito dos princípios da...

I – Inexistindo alteração dos factos e circunstâncias que existiam aquando da aplicação da prisão preventiva - altura em que o arguido teve oportunidade de expor as razões pelas quais não se justificaria, na sua ótica, a aplicação daquela medida de coação - não é violado o princípio do contraditório quando o juiz, em despacho de reexame da prisão preventiva, decide manter a mesma sem ouvir o...

I-A figura jurídica do concurso efectivo e heterogéneo de crimes, está prevista no art. 30º, nº 1, do CP, segundo o qual: “O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos; II-Existe concurso real quando são vários os factos e ou actuações do mesmo agente através dos quais são violados vários bens jurídicos protegidos por várias incriminações ou tipo legais;...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

A concessão da liberdade condicional, verificados os requisitos formais, depende do juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração, não dependendo, tão só, do comportamento do arguido.

(da responsabilidade do relator) A Arguida que, no interior de uma discoteca, após um empurrão, desfere uma cabeçada na boca da vítima, abandonando de imediato o local em direcção ao exterior, evidencia, pela intensidade da sua reacção, uma ilicitude elevada. Quando, num segundo momento, a Arguida empunha uma arma de fogo, dispara uma vez sobre a vítima e ainda se move em sua perseguição quando...

I. A aplicação de qualquer medida de coação na fase inicial do inquérito visa dar resposta às necessidades processuais de natureza cautelar, que resultam da existência de qualquer um dos requisitos enunciados nas três alíneas do artigo 204.º CPP. E, pressupõe a observância, em concreto, dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade (artigos 192.º e 193.º CPP), só devendo recorrer-se