Acórdão nº 0003365 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART27 N1 N2 N3 A ART28 N2. CPP87 ART191 N1 ART192 N2 ART193 N1 N2 ART202 N1 A ART204 A B C ART209 N1 ART212 N1 A B N3 N4. CP82 ART297 N2 C H ART306 N1 N5. DL 402/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/11/30 IN CJ ANOXIII T5 PAG224. AC RP DE 1993/02/10 IN CJ ANOXVIII T1 PAG247.

Sumário: O crime de roubo, cometido por 2 ou mais pessoas, de noite, assume tal gravidade que motiva sempre forte alarme social pela...

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