Acórdão nº 0064725 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Data07 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART204.

Sumário: I - A não verificação de qualquer dos requisitos das alíneas a) e c) do artigo 204 do CPP é suficiente para não se poder aplicar a medida de prisão preventiva. II - Tendo o arguido agredido a vítima, seu irmão, com uma faca e provocando lesões...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT