Acórdão nº 0033768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART193 ART194 ART204 ART209 N1. CONST76 ART27 ART32 N2.

Sum·rio: I - A condenaÁ„o do arguido em pena de pris„o na Primeira Inst‚ncia corresponde a uma alteraÁ„o e desactualizaÁ„o das circunst‚ncias anteriores que haviam permitido a sua manutenÁ„o em liberdade provisÛria. II - O valor e o reforÁo da forÁa dos indÌcios, o alarme...

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