Acórdão nº 9220985 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: Tendo-se alterado, com a condenação em 3 anos e 3 meses de prisão, o circunstancialismo em que o arguido se encontrava, havendo receio de que venha a pôr-se em fuga, e atento o crime por que foi condenado - punível com pena de três a doze...

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