Acórdão nº 0279043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução09 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART204 ART209 N1 ART213 N1 ART215 N1 C N2 ART428. CP82 ART26 ART30 N1 ART160 ART205 N1 A N3. CONST76 ART28 N2 ART32 N2.

Sum·rio: I - A aplicaÁ„o da medida coactiva de pris„o preventiva tem de ser fundamentada. II - N„o residindo na regi„o, onde indiciariamente cometeu v·rios crimes de atentado ao pudor com violÍncia sobre menores, sendo emigrante nos EUA, para onde se...

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