Acórdão nº 0021235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART291 PAR2 B C.

Sum·rio: I - A posse de 679 gramas de haxixe indiciou que o arguido n„o È simples consumidor,mas antes traficante de droga ilegal. II - H· perigo de perturbaÁ„o da instruÁ„o e receio fundamentado de continuaÁ„o de actividade criminosa se o arguido ficar em liberdade provisÛria. III - A natureza do crime de tr·fico de droga...

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