Acórdão nº 0298433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Data27 Janeiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART105 ART202 ART209 ART254 ART256 N1 N2 ART261. CPP29 ART263. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sumário: Justifica-se a prisão preventiva: Se os elementos de prova recolhida indiciam, suficientemente, a prática pelo arguido de crime de tráfico de estupefacientes, prescrito no artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, a que corresponde pena de prisão de 6 a 12 anos e multa; - Se a gravidade objectiva do crime força a estatuir o regime de prisão preventiva; - se ele reside num meio onde está...

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