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Acórdão nº 9250092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução04 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N2 D.

Sumário: I - Embora o decurso de muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta, seja uma circunstância expressamente contemplada na alínea d) do nº 2 do artigo 73, do Código Penal, nem ela nem qualquer das outras circunstâncias referidas no preceito tem, de " per si ", valor atenuativo especial, mas apenas quando tem por efeito diminuir " essencialmente " a ilicitude do facto ou a culpa do agente. II - Se, no caso concreto, apenas sabemos que entre a prática do crime ( de violação, agravada ) e o julgamento decorreram 5 anos, mas nada se provou de...

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