Acórdão nº 0006123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST76 ART27 N2 N3 A. CP82 ART22 ART23 ART74 ART241. CPP87 ART202 N1 A ART204 A ART209 N1 N2 C ART212 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/14 IN BMJ N378 PAG533.

Sumário: A prisão preventiva será sempre de aplicar em caso de crimes de tal gravidade que a não aplicação de tal medida...

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